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DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.722.640/0001-08, JAR1E69, FRMEV00837132023, 606-82; 46.812.468/0001-
81,
MJE1A84, 
FRMEV00203062024,
606-82; 
01.612.025/0001-09,
QYI6C84,
FRMEV00270142024, 606-82; 19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV00316502024, 606-82;
45.540.612/0001-05, QID7F43, FRMEV00334262024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBP6E60,
FRMEV00349642024,
606-82;
JBH8I67, 
FRMEV00350802024,
606-82;
JBU1I68,
FRMEV00902402023, 606-82; JBH2F22, FRMEV00902462023, 606-82; 03.005.753/0001-88,
RHE2C77,
FRMEV01056422023, 
606-82;
37.177.677/0001-00,
MBJ1C20,
FRMEV00194442024, 606-82; 01.525.243/0001-06, RDV7E41, FRMEV00309962024, 606-82;
25.634.551/0001-38, 
SGN1A22, 
FRMEV00341112024,
606-82; 
75.061.895/0001-73,
AYR9928, FRMEV00349692024, 606-82; 94.306.370/0001-03, ITX0303, FRMEV00352182024,
606-82; 26.193.455/0001-64, ARE2422, FRMEV00368992024, 606-82; 975.859.710-87,
FYC5A86,
FRMEV01182942023, 
606-82;
04.391.246/0001-92,
HHD1366,
FRMEV01514092023, 606-82; 43.174.276/0001-07, BQF6D24, FRMEV00334872024, 606-82;
07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV00363212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10793/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.080.121/0001-06, GXM5G76, FRMEV00577682023, 606-82; 056.952.579-99,
MLT0D50, 
FRMEV01421832023,
606-82; 
08.437.008/0001-21,
AQE4B44,
FRMEV00211982024, 606-82; 27.320.673/0001-85, QJI1G65, FRMEV00250642024, 606-82;
151.255.508-84, MDH3J15, FRMEV00259952024, 606-82; 20.088.535/0001-73, FYK9D89,
FRMEV00314682024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FDB8825, FRMEV00321442024, 606-82;
FRM0G23, 
FRMEV00333582024, 
606-82;
24.414.269/0001-82, 
CVI5E40,
FRMEV00328722024, 606-82; 13.350.862/0001-96, JAX0F76, FRMEV00343902024, 606-82;
52.876.426/0001-07, 
PYD7G38, 
FRMEV00346422024, 
606-82; 
10.466.983/0008-86,
JBJ7H14, FRMEV00349862024, 606-82; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV00333952024,
606-82; 047.308.699-90, MMB5515, FRMEV00337742024, 606-82; 34.425.137/0001-00,
BDI7G12, FRMEV00363262024, 606-82; 043.464.158-81, AZE3A55, FRMEV00837912023,
606-82; 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV00172352024, 606-82; 069.701.148-80,
APF4C35, 
FRMEV00290602024,
606-82; 
34.399.023/0001-32,
RLA9H91,
FRMEV00332272024, 606-82; 032.691.079-43, LWW5E93, FRMEV00367632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado.
Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo,
ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.450.522/0001-03, MII1I14, FRMEV00237782024, 606-82; 20.391.906/0001-
91, 
RHC6F69, 
FRMEV00290822024, 
606-82; 
061.109.146-14, 
HKE5526,
FRMEV00318032024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV00332212024, 606-82;
38.096.344/0001-19, 
HBT2828, 
FRMEV00346302024, 
606-82; 
08.490.193/0001-18,
QCW7515, 
FRMEV00347112024, 
606-82; 
06.310.027/0001-67, 
RYQ4C00,
FRMEV01160182023, 606-82; 02.372.131/0001-25, GBU0A87, FRMEV00049422024, 606-82;
34.383.983/0001-04, JBI7I77, FRMEV00185592024, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE0J17,
FRMEV00278772024,
606-82; 
JDG0E13,
FRMEV00280992024, 
606-82;
JDL8J08,
FRMEV01063082023, 606-82; 10.865.591/0001-13, BEL7A24, FRMEV01389812023, 606-82;
07.944.172/0001-62,
QJN0078, 
FRMEV00353842024,
606-82;
85.214.013/0001-16,
QHN4029, FRMEV00356362024, 606-82; 004.689.559-09, EAV1274, FRMEV00369162024,
606-82; 12.232.405/0001-34, BEW5D58, FRMEV00370212024, 606-82; 15.632.405/0001-10,
IKD6A40, 
FRMEV00591562023,
606-82; 
18.813.991/0001-97,
SNM5D63,
FRMEV01528242023, 606-82; 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV00352092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV00982212023, 606-82; 17.363.989/0001-
09,
RMD6D52, 
FRMEV00015212024,
606-82; 
01.968.151/0001-09,
IUT0619,
FRMEV00232982024, 606-82; 802.062.041-91, CRH0I84, FRMEV00246822024, 606-82;
24.961.269/0001-00, 
RYM6F18,
FRMEV00257012024, 
606-82;
26.420.678/0001-17,
RXR7F68, 
FRMEV00315242024,
606-82; 
52.162.683/0001-87,
DTC8C33,
FRMEV00323472024, 606-82; 020.996.650-52, BAT0E56, FRMEV00171882024, 606-82;
201.391.870-49, ITY9E61, FRMEV00257462024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22,
FRMEV01061972023, 606-82; 690.505.469-00, LXZ8249, FRMEV00342982024, 606-82;
30.024.513/0001-01, 
RLN8A06,
FRMEV00363252024, 
606-82;
17.775.615/0001-92,
DPX3G82, FRMEV00368342024, 606-82; 448.253.079-49, AYW0540, FRMEV01044052023,
606-82; 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV00304452024, 606-82; 21.736.331/0001-64,
ONN4297,
FRMEV00335682024, 
606-82;
36.208.029/0001-00,
RYJ5E44,
FRMEV00365422024, 606-82; 20.412.410/0001-57, RCA8E06, FRMEV00366292024, 606-82;
263.837.131-91, RIN3H20, FRMEV00796172023, 606-82; 13.410.851/0001-54, OQS0G51,
FRMEV01044972023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.554.171/0001-62, QTK9614, FRMEV00258362024, 606-82; 68.979.111/0005-
59, JBT1G63,
FRMEV00308672024, 606-82;
JBT1G63, FRMEV00310282024,
606-82;
JBO8C97, 
FRMEV00314912024, 
606-82; 
06.983.881/0001-94, 
GAV3F27,
FRMEV00319772024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJO4E99, FRMEV00330492024, 606-82;
QJZ2C88,
FRMEV00325472024, 
606-82;
83.067.942/0001-14,
RLA0H65,
FRMEV00309042024, 606-82; 021.283.039-23, QJS7B62, FRMEV00343852024, 606-82;
68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV00846772023, 606-82; 556.204.009-30, RAY6F24,
FRMEV00214522024, 606-82; 06.922.869/0001-70, ETU1E97, FRMEV00248292024, 606-82;
18.915.078/0001-00, RFW9I29, FRMEV00256892024, 606-82; 743.076.146-15, HJD3A97,
FRMEV00339542024, 606-82; 10.571.489/0001-05, JDD5C09, FRMEV00344402024, 606-82;
68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00362982024, 606-82; 15.012.088/0001-39, PVT8503,
FRMEV00368552024, 606-82; 053.550.069-65, MHO2732, FRMEV00163912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10731/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS

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