DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV00091052024, 606-82; 12.260.455/0001-
25,
IID1366, FRMEV00276262024,
606-82;
IZS9H44, FRMEV00854752023,
606-82;
82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV00309242024, 606-82; 23.554.651/0001-29, RYP5F79,
FRMEV00315862024, 606-82; 02.188.952/0001-06, AUE5C02, FRMEV00326342024, 606-82;
09.200.008/0001-76, MKN5I54, FRMEV00337302024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19,
FRMEV00341682024, 606-82; 11.349.047/0001-81, OPR4084, FRMEV00347232024, 606-82;
16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01481002023, 606-82; 23.711.013/0001-74, SBG2D18,
FRMEV00338092024, 606-82; SAX0H98, FRMEV00338162024, 606-82; 03.770.521/0001-16,
GGS3A56, 
FRMEV00158082024, 
606-82; 
17.831.451/0001-73, 
JBF8G68,
FRMEV00855692023, 606-82; 24.776.787/0001-46, QJE9930, FRMEV00360222024, 606-82;
08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV00368602024, 606-82; 04.237.256/0001-78, RYC1G89,
FRMEV00989372023, 606-82; 865.081.801-34, OBB2C98, FRMEV01472262023, 606-82;
851.937.809-97, AAD1B93, FRMEV00022182024, 606-82; 45.869.849/0001-34, FMB6B18,
FRMEV00219002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV00220002024, 606-82; 006.675.311-22,
ACY6529, 
FRMEV00316492024, 
606-82; 
34.580.997/0002-07, 
NDI9F07,
FRMEV00321612024, 606-82; 656.072.369-00, LWS9J92, FRMEV00211362024, 606-82;
725.615.481-04, PQU4670, FRMEV00219102024, 606-82; 81.378.721/0001-31, RLC9G55,
FRMEV00309342024, 606-82; 22.283.791/0001-47, MLS2C21, FRMEV00338202024, 606-82;
MLS2C21, 
FRMEV00347482024,
606-82; 
34.580.997/0001-18,
JST4C23,
FRMEV00357822024, 606-82; JRB4B79, FRMEV00365322024, 606-82; 033.956.609-40,
EXZ0A03, FRMEV00308532024, 606-82; 056.970.626-21, OQX2247, FRMEV00334662024,
606-82; 
07.271.074/0001-01,
JAV7C61, 
FRMEV00335862024,
606-82; 
JAY8J42,
FRMEV00367982024, 606-82; 15.363.569/0001-99, OBB4549, FRMEV00344052024, 606-82;
23.248.962/0001-60, JBI3A42, FRMEV00352252024, 606-82; 28.502.304/0001-76, PNF2D62,
FRMEV00346802024, 606-82; 022.107.179-22, IUJ3G50, FRMEV00355182024, 606-82;
27.830.353/0001-75, AFH4G00, FRMEV00357152024, 606-82; 37.578.915/0001-99, ILY8D56,
FRMEV00342992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital
em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de
Identificação do
Responsável
Pela
Infração
- FIRI,
disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV00250782024, 606-82; 25.131.845/0001-
47,
FOC3F42,
FRMEV00286152024, 
606-82;
91.873.372/0001-88,
ATD4C37,
FRMEV00312422024, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00316752024, 606-82;
19.368.927/0021-50, 
GFP5C76,
FRMEV00320952024, 
606-82;
05.471.530/0001-31,
BGY7529, FRMEV01316942023, 606-82; 021.045.299-48, MIT4227, FRMEV00330652024,
606-82; 810.037.570-49, ISJ8H50, FRMEV00343522024, 606-82; 21.701.331/0001-29,
DTC7E28, FRMEV01375532023, 606-82; 064.168.055-45, JRI4B79, FRMEV00257432024,
606-82; 
19.350.180/0041-57, 
SYI4J65, 
FRMEV00349772024, 
606-82; 
SYG9D13,
FRMEV00368832024, 606-82; SYI4J65, FRMEV00371112024, 606-82; 43.382.305/0001-18,
AMS9I81, 
FRMEV00355092024, 
606-82;
13.687.732/0001-43, 
RLK0I83,
FRMEV00358222024, 606-82; 07.455.446/0001-50, SLM6D12, FRMEV00359132024, 606-82;
00.966.468/0001-35, BBY1B75, FRMEV00360612024, 606-82; 095.589.279-10, MFP4I67,
FRMEV00368562024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYW0C79, FRMEV01152552023, 606-82;
942.854.469-87, DJF6C18, FRMEV01432742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10688/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.202.338/0001-38, 
JAB3I49,
FRMEP00004822024, 
683-12;
JAR4F31,
FRMEP00005432024, 683-12; 01.562.981/0001-23, MLB7702, FRMEP00019102024, 683-12;
23.373.000/0011-04, 
RJW7E34, 
FRMEP00246482023, 
683-12; 
03.007.104/0001-16,
EZW9467, FRMEP00030362024, 683-11; 10.378.082/0001-66, IZJ3J13, FRMEP00032432024,
683-13;
23.373.000/0003-02, 
PCM8C88,
FRMEP00037932024, 
683-12;
PCM8H88,
FRMEP00038102024, 683-12; RUY1C27, FRMEP00038612024, 683-12; 83.084.301/0001-78,
RXX8H69, FRMEP00038232024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10691/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.480.467/0001-93, , FREVP00630742023, 773-0; 16.367.017/0001-11, ,
FREVP00686232023, 773-0; 12.936.055/0001-97, , FREVP00692172023, 773-0; 061.882.547-
95,
, 
FREVP00385132023,
773-0; 
095.287.297-89,
, 
FREVP00213482023,
773-0;
20.157.857/0001-27,
, FREVP00439332023,
773-0;
,
FREVP00435532023, 773-0; ,
FREVP00436552023, 773-0; 254.265.087-04, , FREVP00490832023, 773-0; 858.468.307-06, ,
FREVP00476492023, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00619612023, 773-0; 483.388.818-
13, ,
FREVP00702292023, 773-0;
17.192.451/0001-70, ,
FREVP00122662023, 773-0;
882.576.737-49,
,
FREVP00441532023,
773-0; 
,
FREVP00445282023,
773-0;
,
FREVP00453642023, 773-0; 033.847.427-70, , FREVP00148612023, 773-0; 685.579.657-53, ,
FREVP00404522023, 
773-0;
23.846.055/0001-12, 
,
FREVP00529872023, 
773-0;
14.518.820/0001-84, , FREVP00647922023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA

                            

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