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DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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157
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.223, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de
23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 7 de fevereiro
de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024,
1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032,
15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025,
1º/9/2025, 
1º/3/2026,
1º/9/2026, 
1º/3/2027,
1º/9/2027, 
1º/3/2028,
1º/9/2028,
1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 7/2/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 7/2/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 8/2/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 9/5/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator
diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de
reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 7/2/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS
Processo nº 00206.100135/2023-62
ESPÉCIE: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 01/2024/CGU-
Regional/CE.
PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Ceará - CGU-R/CE, com sede na
Rua Barão de Aracati, 909, 8º andar, bairro Aldeota, Município de Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Superintendência Estadual do Ministério da
Saúde no Ceará - SEMS/CE, com sede na Rua Barão de Aracati, 909, L1, bairro Aldeota,
Município de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 00.394.544/0180-41.
OBJETO: Doação de Bens móveis no valor histórico de R$ 41.048,45 (quarenta e um
mil quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e respectivo valor líquido de
R$ 4.104,80 (quatro mil cento e quatro reais e oitenta centavos).
DATA DE ASSINATURA: 23/01/2024
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do
Ceará, LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA, e a Superintendente Estadual do
Ministério da Saúde no Ceará, KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 004/2024. Procedimento de
Gestão Administrativa MPDFT nº 19.04.3109.0060176/2023-73. Convenentes: Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; COMPANHIA
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CNPJ: 00.082.024/0001-37.
Objetivo: Aos servidores lotados no MPDFT, acesso ao cadastro de usuários mantido pela
CAESB, com a finalidade de subsidiar consulta a dados cadastrais atualizados de pessoas
físicas e jurídicas a serem utilizados nas atividades institucionais desenvolvidas pelo
MPDFT; Aos servidores lotados na CAESB, acesso a bases de dados passíveis de
compartilhamento mantido pela MPDFT, com a finalidade de subsidiar consulta a dados
cadastrais atualizados de pessoas físicas e jurídicas a serem utilizados nas atividades
institucionais desenvolvidas pela CAESB. Vigência: 8/2/2024 a 7/2/2029. Signatários:
MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça,
Data: 7/2/2024. CAESB: LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS, Presidente e SÉRGIO ANTUN ES
LEMOS, Diretor Financeiro e Comercial, Data: 2/2/2024. GEORGES CARLOS FRED D E R I CO
MOREIRA SEIGNEUR - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Murta Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº
08.744.139/0001-51 Objeto: prestação, de forma contínua, de serviços continuados de
análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional, seguro-
saúde, e de auditorias técnicas, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem
prestados nas sedes do Plan-Assiste localizadas nas cidades do Rio de Janeiro (Rio de
Janeiro), Belo Horizonte (Minas Gerais) e Vitória (Estado do Espírito Santo), em apoio ao
Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste. Data
da assinatura: 06/02/2024. Vigência: 15/02/2024 a 14/02/2025. Valor total emsal R$
101.713,00. 
Natureza 
da 
Despesa:
339037/01. 
Programa 
de 
Trabalho:
03.062.0581.4264.0001. 
Fundamento 
Legal: 
Lei 
8.666/1993. 
Processo:
1.02.000.01455/2023-17. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Fernandfo Cezar Murta Moreira, Sócio, pela Contratada.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024. A União Federal, por intermédio da
Procuradoria Regional da República - 2º Região. Prestador registrado: Murta Gestão e
Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 . Objeto: Promover
Registro de Preços, consignado em Ata, para a eventual contratação para a prestação de
serviços continuados de análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio
operacional, seguro-saúde, e de auditorias técnicas, com dedicação exclusiva de mão de
obra, a serem prestados nas sedes do Plan-Assiste localizadas nas cidades do Rio de Janeiro
(Rio de Janeiro), Belo Horizonte (Minas Gerais) e Vitória (Estado do Espírito Santo), em apoio
ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste.
Pregão Eletrônico nº 16/2023; Processo: 1.02.000.00001455/2023-17. Data da assinatura:
06/02/2024. Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2025. Valor total mensal: R$ 483.565,00,
registrado conforme tabela constante da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Lei
8.666/1993 e Lei nº 10.520/02. OTO FÁBIO ROCHA MATOS- Gerente de Registro de Preços
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM EPP (CNPJ: 05.808.628/0001-31). Objeto: O
presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de instalação, manutenção e
locação de aparelhos purificadores elétricos de água com sistema de refrigeração, para
melhoria da qualidade da água previamente tratada nas dependências da sede da
CONTRATANTE. Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236
(MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE00040. Vigência: de 01/03/2024 a 28/02/2025.
Valor: R$ 1.050,00 (mensal); R$ 12.600,00 (anual). Assinatura: 05/02/2024. Processo:
1.03.000.000239/2023-17. Fundamento: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, IN nº
05/2017 MPDG, demais disposições legais pertinentes e normas aplicáveis ao objeto deste
certame e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93. Assinam: Alexandre Saadi, pela
Contratante, e Samuel Padovam, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021
CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE. CONTRATADA: VIVACE ENGENHARIA LTDA, CNPJ. 27.799.059/0001-48. Objeto:
Prorrogação
contratual.
Vigência:
26/02/2024 a
25/02/2025.
Data
de
Assinatura:
06/02/2024. Processo: 1.10.000.000765/2020-08. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da
Lei nº 8.666/1993 c/c a Cláusula NONA do contrato original. Nota de Empenho:
2024NE000018. Data da NE: 24/01/2024. Elemento da despesa: 339039. Assinam: Paulo
Machado Corrêa, pela Contratante; e José Lucas do Nascimento, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Contrato Nº 69/2010; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.000089/2017-17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CHIARELLA INCORPORADORA
LTDA e CAMILLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CNPJ: 01.449.978/0001-06 e
05.629.934/0001-00 ; OBJETO: Alteração do "caput" da Cláusula Terceira - Vigência do
Contrato Originário ; VIGÊNCIA: 03/01/2024 a 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP:
ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORES: HÉLIO ROBERTO CAMILO DA
SILVA e MARCO ANTÔNIO CHIARELLA ; DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho
- MPT e o Conselho Federal de Administração - CFA. OBJETO: a cooperação técnica e o
intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando à obtenção de maior eficiência
e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais
irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas, devendo o Conselho informar ao
MPT quando encontrar, atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada/habilitada
ou não registrada no órgão de classe respectivo, quando encontrar estagiários sem supervisão
de profissional formado/habilitado e registrado no órgão de classe, quando identificar

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