DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5. É inviável, para a aferição da antiguidade de magistrado na carreira, a adoção
de critério alheio ao desempenho da função jurisdicional. O tempo de serviço público efetivo,
nesse caso, é fator que se revela desarrazoado, na medida em que favorece injustamente o
juiz com atuação profissional preponderante no setor público. Precedentes.
6. Pedido julgado procedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 959
(5)
ORIGEM
: 959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: UNIÃO BRASIL - UNIÃO
A DV . ( A / S )
: RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS LEAL GONCALVES (26271/BA)
AM. CURIAE.
: PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)
A DV . ( A / S )
: MURILO ALEXANDRE LACERDA (53730/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que confirmava a
medida cautelar anteriormente concedida e julgava procedente o pedido, para (i) conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de
Salvador, na redação conferida pela Emenda de n. 39/2022, e ao art. 6º, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, com o texto dado pela Resolução n. 3.095/2022, de modo que
seja permitida uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo na respectiva Mesa Diretora,
independentemente da legislatura; e (ii) anular a eleição ocorrida em 29 de março de 2022,
relativa ao biênio 2023/2024, publicada no Diário Oficial do Ano XXXI - n. 6.182, dos dias 9, 10
e 11 de abril de 2022, determinando a realização de novo pleito, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Fabricio Juliano Mendes Medeiros.
Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e
julgava procedente em parte o pedido para: (i) conferir interpretação conforme a Constituição
Federal ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Salvador/BA, na redação conferida
pela Emenda 39/2022, e ao art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador/BA ,
e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo
da Mesa Diretora, observado, para fins de inelegibilidade, o marco temporal de 07.01.2021; e
(ii) assentar a legitimidade da eleição da Mesa Diretora realizada em 29 de março de 2022 para
o biênio 2023-2024 e revogar a medida cautelar concedida em 6.10.2022; fixava as seguintes
teses de julgamento, sufragadas à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6688, 6698, 6714, 7016, 6683, 6686,
6687, 6711 e 6718: (i) o art. 57, § 4º, da Constituição Federal não consiste em preceito de
observância obrigatória por Estados e Municípios, que podem optar por mimetizar o modelo
federal ou permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora, observadas as limitações
impostas pelo princípio republicano; (ii) a eleição dos membros das Mesas das Câmaras
Municipais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, cuja observância
independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (iii) a vedação à
reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não
impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em
cargo distinto; e (iv) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve
orientar a formação da Mesa da Câmara Municipal no período posterior à data de publicação
da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de
inelegibilidade, as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo se configurada a antecipação
fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal; e, por fim,
com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, diante da jurisprudência consolidada
desta Corte sobre a matéria, votava no sentido de autorizar os Ministros a julgar
monocraticamente processos que versem o tema concernente à reeleição de membros de
Mesa Diretora de Casas Legislativas estaduais e municipais, mediante a aplicação das teses ora
sufragadas pelo Plenário, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques (Relator).
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Gilmar Mendes,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente em parte o pedido, para (i)
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de
Salvador, na redação dada pela Emenda de n. 39/2022, e ao art. 6º, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, com o texto da Resolução n. 3.095/2022, de forma que seja
permitida uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo na respectiva Mesa Diretora,
independentemente da legislatura, observado, para efeito de inelegibilidade, o marco
temporal alusivo à publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 - 7 de janeiro de 2021; e (ii)
assentar a legitimidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Salvador/BA
para o biênio 2023-2024, revogando totalmente a medida cautelar concedida em 6 de outubro
de 2022; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu
vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela interessada, o Dr. Marcus Vinicius Leal
Gonçalves. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido,
para (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do
Município de Salvador, na redação dada pela Emenda de n. 39/2022, e ao art. 6º, caput, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, com o texto da Resolução n. 3.095/2022, de forma que
seja permitida uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo na respectiva Mesa Diretora,
independentemente da legislatura, observado, para efeito de inelegibilidade, o marco temporal
alusivo à publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 - 7 de janeiro de 2021; e (ii) assentar a
legitimidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Salvador/BA para o
biênio 2023-2024, revogando totalmente a medida cautelar concedida em 6 de outubro de 2022.
Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
EMENTA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DO
EXAME DO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CABIMENTO.
SUBSIDARIEDADE. OBSERVÂNCIA. MESA DIRETORA. RECONDUÇÃO SUCESSIVA AO MESMO
CARGO. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS
DEMOCRÁTICO 
E 
REPUBLICANO. 
PRECEDENTES. 
INTERPRETAÇÃO 
CONFORME 
À
CONSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO ANTECIPADA E POSSE. BIÊNIO 2023-2024. MARCO TEMPORAL.
1. Instruído o processo e observado o contraditório, é pertinente a conversão do
exame do referendo na medida cautelar em julgamento definitivo ante a prescindibilidade de
novas informações. Princípio da razoável duração do processo. Precedentes.
2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de
controle concentrado adequado para (i) questionar - em caráter principal, de forma direta e
imediata - a compatibilidade, com a Constituição Federal, de ato normativo municipal, e (ii)
impugnar, incidentalmente, a aplicação da referida norma a dada situação concreta.
Precedentes.
3. É adequado o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental
quando questionados atos do poder público insuscetíveis de controle via ação direta e
inexistentes meios ordinários de impugnação para debelar, de forma ampla e eficaz, o quadro
lesivo apontado.
4. A Constituição de 1988 consagrou como princípios fundamentais da República
a independência e a harmonia dos poderes (art. 2º), assegurando a estes autonomia
institucional consubstanciada na escolha de seus órgãos dirigentes.
5. Não sendo a regra proibitiva contida no art. 57, § 4º, da Constituição Federal
norma de reprodução obrigatória, cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
exercício da autonomia político-administrativa (CF, art. 18), optar pela possibilidade, ou não, de
reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes.
6. Os postulados constitucionais referentes à democracia e à República, os quais
afirmam a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, são normas nucleares,
medula do Estado de direito, portanto de observância obrigatória, impondo-se como
condicionantes à auto-organização dos entes políticos.
7. A Emenda de n. 16/1997, ao conferir nova redação ao art. 14, § 5º, da
Constituição Federal, fixou restrição de uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo em
todos os níveis da Federação, instituindo parâmetro objetivo para a recondução ao mesmo
cargo de mesa diretora, independentemente da legislatura em que ocorram os mandatos
consecutivos.
8. É incompatível com o regime constitucional de 1988 a adoção, em qualquer
esfera da Federação, de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa
diretora da casa legislativa. Precedentes.
9. O Supremo, em julgamento conjunto realizado na sessão de 7 de dezembro de
2022, uniformizou o entendimento quanto ao marco temporal de aplicação da tese jurídica
alusiva ao limite de uma única recondução sucessiva, no sentido de orientar a formação das
mesas diretoras das casas legislativas no período posterior à data de publicação da ata de
julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão levadas em conta, para efeito de
inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a
antecipação fraudulenta das eleições como burla à decisão do Supremo.
10. Pedido julgado procedente em parte.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.914, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a
finalidade de elaborar a proposta do Programa
Rotas Negras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de elaborar a proposta do Programa
Rotas Negras, com vistas a fomentar o turismo voltado à cultura afro-brasileira e
contribuir para a promoção da igualdade racial.
Art. 2º A elaboração do Programa Rotas Negras pelo Grupo de Trabalho
Interinstitucional será pautada pelos seguintes objetivos:
I - incentivar a preservação e a valorização da memória e do patrimônio
cultural e histórico negro e contribuir para o enfrentamento do racismo no País;
II - fomentar as rotas de turismo a partir da memória, da ancestralidade, do
patrimônio e da cultura negra;
III - incentivar a adesão dos entes federativos ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - Sinapir e ao Mapa do Turismo Brasileiro;
IV - valorizar o protagonismo da população negra na construção dos
patrimônios culturais do País;
V - fomentar a economia criativa e circular para a geração de emprego e
renda para a população negra inserida na cadeia produtiva do turismo;
VI - desenvolver novos modelos
de produtos e serviços turísticos
relacionados à cultura afro-brasileira; e
VII - incentivar experiências ou serviços turísticos relacionados à cultura afro-
brasileira nacional e internacionalmente.
Art. 3º Ao Grupo de Trabalho Interinstitucional compete:
I - apresentar diagnóstico sobre as experiências e os serviços de turismo no
País e as políticas públicas relativas ao turismo voltado à cultura afro-brasileira, para
subsidiar a criação das Rotas Negras;
II - sistematizar e classificar as informações das políticas públicas relacionadas a
projetos, planos, programas e eventos, com seus respectivos orçamentos, sobre turismo
voltado à cultura afro-brasileira, principalmente quanto aos entes federativos que compõem
o Sinapir e o Mapa do Turismo Brasileiro, com vistas a fundamentar a elaboração da proposta
do Programa Rotas Negras; e

                            

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