DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020800028
28
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SEÇÃO II
RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 22. Compete às chefias das unidades de execução:
I-elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II-selecionar os participantes, observados os artigos 11 e 12 desta Portaria;
III-pactuar o TCR;
IV-pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V-registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os
códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI-promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as
modalidades e regimes adotados;
VII-dar ciência ao SARH quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
VIII-definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX-desligar os participantes.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
SEÇÃO III
RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES DO PGD
Art. 23. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I-assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II-atender às convocações para comparecimento presencial;
III-estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma
distinta com a chefia da unidade de execução;
IV-informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possam atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
V-zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada; e
VI-executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada.
CAPÍTULO V
DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE
Art. 24. O participante será desligado excepcionalmente do PGD, modalidade
teletrabalho remoto ou parcial, nas seguintes hipóteses:
I-no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada; ou
II-quando os resultados apresentados forem insuficientes (inadequado ou não
executado) por duas vezes, seguidas ou interpoladas, no mesmo ciclo de participação.
Art. 25 - Se o PGD for revogado ou suspenso, o participante deverá retornar ao
controle de frequência, no prazo:
I-de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa; ou
II-de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para participantes
em teletrabalho com residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso I do art. 25 poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Caberá ao Serviço de Administração de Recursos Humanos (SARH)
assessorar o Presidente e Coordenador-Geral de Administração na condução a execução do
PGD no âmbito da FCRB.
Art. 27. O Presidente da FCRB poderá suspender, alterar ou revogar parcial ou
integralmente o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentadas, respeitada a regra de transição prevista no art. 25.
Art. 28. Aplicam-se os dispositivos normativos emanados pelos órgãos Centrais
do SIPEC e do SIORG, no que couber, no caso de omissão ou falta de regra específica nesta
Portaria.
Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emitidas pelo Comitê do
Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo art. 31, da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28/07/2023.
Art. 29. Até que o sistema informatizado para o PGD, a ser disponibilizado pelo
Órgão Central, seja implantado a FCRB poderá adotar sistema informatizado de caráter
análogo que permita o cumprimento das avaliações e resultados inerentes ao programa.
Parágrafo único. A adesão a sistema informatizado mencionado no caput é
condição obrigatória para o início do PGD na FCRB.
Art. 30. Os casos omissos serão previamente levados ao Comitê Interno de
Governança para consulta, sendo deliberados em definitivo pelo Presidente da FCRB.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.
ALEXANDRE SANTINI
ANEXO 1
. Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
-Responsabilidades do participante:
-Modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido:
-Prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário:
-Canal (is) de comunicação usado(s) pela equipe:
-Declaro que as instalações e equipamentos a serem utilizados por mim deverão
seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
-Declaro estar ciente que a participação no PGD não constitui direito adquirido; e
-Declaro que devo custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO 2
. Plano de Entregas da Unidade de Execução
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
Unidade de Execução:
Data de início:
Data de término:
. EN T R EG A S
METAS
PRAZOS
D E M A N DA N T ES
D ES T I N AT Á R I O S
. E1
M1
. E2
M2
. E3
M3
. EN...
MN...
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Chefia da Unidade de Execução/ NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Assinatura do nível hierárquico superior ao da chefia de execução /NOME E
MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO 3
. Plano de Trabalho do Participante
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
Nome do participante:
Data de início: _ _ /_ _ /_ _ Data de término: _ _ /_ _ /_ _
Distribuição da carga horária:
. % 
de
entregas 
da
própria
unidade
% de entregas não vinculados
diretamente 
a
entregas 
da
própria unidade, mas necessários
ao 
adequado 
funcionamento
administrativo ou à gestão de
equipes e entregas
% de entregas vinculadas a
entregas de outras unidades,
órgãos ou entidades diversos
Descrição dos trabalhos distribuídos e formas de mensuração:
Da Própria Unidade:
Realizar...
Forma de mensuração/avaliação:
Executar...
Forma de mensuração/avaliação:
Elaborar...
Forma de mensuração/avaliação:
Não vinculados diretamente a unidade:
Realizar...
Forma de mensuração/avaliação:
Executar...
Forma de mensuração/avaliação:
Elaborar...
Forma de mensuração/avaliação:
De outras unidades, órgãos ou entidades diversos:
Realizar...
Forma de mensuração/avaliação:
Executar...
Forma de mensuração/avaliação:
Elaborar...
Forma de mensuração/avaliação:
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Chefia da Unidade de Execução NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
DE ACORDO COM O PLANO PACTUADO:
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO 4
. Relatório de Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
Trabalhos realizados da própria unidade (observar o Plano de Trabalho):
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Trabalhos realizados não vinculados diretamente a unidade (observar o Plano de
Trabalho):
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Trabalho de outras unidades (observar o Plano de Trabalho):
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO 5
. Avaliação da Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
Período: entre _ _ /_ _ /_ _ e _ _ /_ _ /_ _.
Resultado, conforme TCR:
Excepcional ( )
Alto Desempenho ( )
Adequado ( )
Inadequado ( )
Não Executado ( )
ANÁLISE QUALITATIVA DO AVALIADOR:
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Chefia da Unidade de Execução NOME E MATRÍCULA
( )DE ACORDO OU EM DESACORDO ( ) COM O RESULTADO.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO 6
. Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução
Em: _ _ _/_ _ _/_ _ _
Considerando a I- a qualidade das entregas; II- o alcance das metas; III- o
cumprimento dos prazos; e IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e
atrasos, AVALIO o resultado da unidade de execução como:
-Excepcional
-Alto Desempenho
-Adequado
-Inadequado
-Não Executado
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Assinatura do nível hierárquico superior ao da chefia de execução
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
( )DE ACORDO OU EM DESACORDO ( )COM O RESULTADO
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Chefia da Unidade de Execução
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 3, de 4-1-2024, Seção 1, pág. 182, com incorreção
nos anexos do original.