DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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44
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 08/02/2024.
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não comparecimento do conselheiro relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
1 - Processo nº: 10580.728537/2015-01 - Recorrente: EUROPA SERVICOS DE
COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente do(a) DF-MF-CARF/1ª Turma Ordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento, da 3ª Turma da CSRF, dos recursos das
sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal,
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
8
10850.907692/2011-22
9 a 97
.
118
13819.903644/2017-35
119 a 122
.
129
16007.000041/2009-12
130 a 132
.
138
12448.734499/2011-43
139 a 146
.
157
10480.731231/2012-17
158 a 172
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
1 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
3 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
5 - Processo nº: 10120.723637/2014-79 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
6 - Processo nº: 11516.723043/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
7 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
8 
- 
Processo 
nº: 
10850.907692/2011-22 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
9 
- 
Processo 
nº: 
10850.907693/2011-77 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº:
10850.907694/2011-11 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
- 
Processo 
nº:
10850.907695/2011-66 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
- 
Processo 
nº:
10850.907696/2011-19 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
10850.907698/2011-08 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº:
10850.907699/2011-44 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº:
10850.907700/2011-31 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
10850.907701/2011-85 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 
- 
Processo 
nº:
10850.907702/2011-20 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
- 
Processo 
nº:
10850.907703/2011-74 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
- 
Processo 
nº:
10850.907704/2011-19 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
- 
Processo 
nº:
10850.907705/2011-63 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº:
10850.907706/2011-16 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº:
10850.907707/2011-52 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
- 
Processo 
nº:
10850.907708/2011-05 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº:
10850.907709/2011-41 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº:
10850.907710/2011-76 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº:
10850.907711/2011-11 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº:
10850.907712/2011-65 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
- 
Processo 
nº:
10850.907713/2011-18 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
- 
Processo 
nº:
10850.907714/2011-54 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº:
10850.907715/2011-07 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 
- 
Processo 
nº:
10850.907716/2011-43 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº:
10850.907717/2011-98 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº:
10850.907718/2011-32 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº:
10850.907719/2011-87 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº:
10850.907720/2011-10 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo 
nº:
10850.907721/2011-56 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
- 
Processo 
nº:
10850.907723/2011-45 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
- 
Processo 
nº:
10850.907724/2011-90 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº:
10850.907726/2011-89 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº:
10850.907727/2011-23 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº:
10850.907728/2011-78 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº:
10850.907729/2011-12 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº:
10850.907730/2011-47 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº:
10850.909707/2011-97 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 
- 
Processo 
nº:
10850.909708/2011-31 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 
- 
Processo 
nº:
10850.909709/2011-86 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
- 
Processo 
nº:
10850.909710/2011-19 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº:
10850.909711/2011-55 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 
- 
Processo 
nº:
10850.909712/2011-08 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
- 
Processo 
nº:
10850.909713/2011-44 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 
- 
Processo 
nº:
10850.909714/2011-99 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
- 
Processo 
nº:
10850.909715/2011-33 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
- 
Processo 
nº:
10850.909716/2011-88 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
- 
Processo 
nº:
10850.909717/2011-22 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
- 
Processo 
nº:
10850.909718/2011-77 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
- 
Processo 
nº:
10850.909720/2011-46 
- 
Recorrente: 
POSTIBA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES, 
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS 
LTDA 
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL