DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com 
fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve a 
servidora efetiva BRENDA SOUSA BARROS a quantia de R$ 2.930,60 (dois mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos), referente aos vencimentos 
do citado servidor, que entrou em exercício após o fechamento da folha de pagamento, conforme processo NUP 41001.001018/2023-09.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias:
41100001.04.122.211.20949.03.319011.1.5009100000.0 - 10792
41100001.04.122.211.20949.03.319113.1.5009100000.0 - 7640
41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua 
consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº743/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os POLICIAIS Penais, considerando a relevante ação executada por estes na atuação frente a esta Secretaria da Administração Peni-
tenciária e Ressocialização, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema Penitenciário do Ceará. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº743/2023 – ELOGIO FUNCIONAL, DATADO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
N.
SERVIDORES
LOTAÇÃO
PROCESSO
1
Francisco Valtemir Alves– matrícula n. 300.438-1-2
SAP/GIV
NUP 18001.001201/2023-84
5
José Rosibério da Costa Peixoto - matrícula n. 430.546-1-9
SAP/GIV
NUP 18001.001201/2023-84
4
Francisco George Machado de Sousa - matrícula n. 472-928-1-6
SAP/GIV
NUP 18001.001201/2023-84
*** *** ***
PORTARIA Nº31/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribui-
ções legais, considerando o que dispõe e ainda o Processo Administrativo nº 03588540/2023, RESOLVE: Art. 1º. Constituir comissão de planejamento e 
desenvolvimento de ações sociais com utilização de cães policiais do GAP, reafirmando seu compromisso social, tendo em vista o viés educativo e social 
possibilitando a aproximação com os Policiais Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. Art. 2º. Aos 
SERVIDORES mencionados no Anexo Único desta Portaria, pertinente ao exercício de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº31/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CRUZ
472937-1-5
RONALDO REIS FERREIRA
472619-1-0
TIAGO MONTEIRO DA SILVA
472630-1-8
PHELIPE ARAÚJO RAMOS
431073-2-1
MÁRCIO MACEDO CHAVES DA COSTA
430578-1-2
PAULO RICARDO DA COSTA DIONISIO
300031-1-X
HALAN DE MOURA BARROS
472962-1-8
FRANCISCO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO
430680-1-6
LUIZA RAFAELA DE QUEIROZ SILVA
473326-1-3
RAFAEL RODRIGUES MESQUITA
431064-3-0
VICTOR BRUNO DE SOUSA ANDRADE
430954-2-0
FELIPE DA SILVA MESQUITA
430949-5-5
GABRIEL ROCHA DA SILVA
430976-0-1
EDUARDO DE LIMA VALENTIM
430492-2-X
HUMBERTO MENDES PIMENTEL
431068-7-2
DOUGLAS MARTINS FERREIRA
431060-9-0
ANTONIA JAMILLY ALCANTARA DO CARMO COSTA
430895-2-8
GUSTAVO LUCIO GOMES
431061-6-3
ROBLES DE BRITO UCHOA
473483-1-5
*** *** ***
PORTARIA N°50/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE DE 
EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 180280-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de janeiro de 2024, com a finalidade de prestar reforço opera-
cional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo 
um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 
2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 
de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº51/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo 
de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 175820-9, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de janeiro de 2024, com a finalidade de prestar 
reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de 
maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 33.432, 
de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***