DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
em nível de Especialização, com Àrea de Conhecimento Multidisciplinar I – Meio ambiente e Agrárias de acordo com o que estabelece a Lei supracitada 
que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 012/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, em 
cumprimento ao NUP 21032.000065/2024-33, RESOLVE CONCEDER, a partir de 08 de setembro de 2022, a Gratificação de Titulação, correspondente ao 
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, ao ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, nesta 
empresa, MARIA LILIANE DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula Nº 300170.8-0, por ter concluído o Curso de Pós-graduação em Agronomia, em nível 
de Mestrado, com Área de Concentração em Fitotecnia, de acordo com o que estabelece a Lei supracitada que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários 
dos Empregados da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 017/2024 - PORTARIA PRESI Nº 017/2024 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do 
Estado, de 8 de junho de 2006, em cumprimento ao NUP 21032.000097/2024-39, RESOLVE CONCEDER, a partir de 07 de novembro de 2022, a Gratificação 
de Titulação, correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, ao ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência 
Técnica e Extensão Rural, nesta empresa, FELIPE LINHARES DO CARMO, matrícula Nº 300171.1-0, por ter concluído o Curso de Pós-graduação em 
Agricultura Familiar, em nível de Especialização, de acordo com o que estabelece a Lei supracitada que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos 
Empregados da Ematerce. INÁCIO MARIANO DA COSTA PRESIDENTE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 21032.000060 / 2024-19 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: O 
OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVI-
MENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, 
NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE VALOR GLOBAL: R$ 
20.400,00 ( VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.01.339036.1.5009100000.0-12366 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 CONTRATADA: O ESPÓLIO DO SR. FRANCISCO DAS 
CHAGAS ARRAIS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA 
SOBRINHO -DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: ENERGY TELECOM COMERCIO 
E SERVICOS LTDA OBJETO: O objetivo deste contrato é a aquisição, de 06 (seis) nobreaks instalados no Centro de Eventos, da Agência de Desen-
volvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2023/30017, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações FORO: Forta-
leza/CE VIGÊNCIA: 12(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 23.660,38 (vinte e três mil seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos ) DATA DA 
ASSINATURA: 30/01/2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de 
Planejamento e Gestão, Leandro Cesar Mattos Mariotto Sócio Administrador da empresa.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0143/2024-GAB. 
CRIA QUATRO COMISSÕES SINDICANTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a 
garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedi-
ência aos princípios constitucionais; RESOLVE:
Art. 1º. Ficam criadas 4 (quatro) comissões sindicantes, de caráter permanente, pelo período de um ano, que devem ser compostas por três membros 
titulares e um suplente, conforme anexo único desta Portaria;
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos da Portaria nº 0877/2023-GAB.
Parágrafo único. Os procedimentos de Sindicância instalados na vigência da Portaria citada no caput deste artigo deverão ser concluídos pelas 
respectivas Comissões em atividade à época da sua instalação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0143/2024-GAB
PRIMEIRA COMISSÃO
JÚLIO CÉSAR FEIJÃO MATOS
PRESIDENTE
ANTÔNIA DENANCY LIMA DANTAS
MEMBRO
MARCOS FELIPE VICENTE
MEMBRO
MARIA DE FÁTIMA BRITO FONTENELE ROCHA
SUPLENTE
SEGUNDA COMISSÃO
JEIMES MAZZA CORREIA LIMA
PRESIDENTE
SANDRA MARIA DE AGUIAR COELHO
MEMBRO
CARLOS ROBERTO LIMA
MEMBRO
RAIMUNDA ERIZENY BRAGA CAVALCANTE
SUPLENTE