DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
que tenha cometido, impreterivelmente, até 27 de março de 2024, na forma da legislação em vigor.
(...)” (NR)
IV - alteração do caput do art. 26:
“Art. 26. As operações e prestações que tenham sido praticadas por contribuinte optante pelo regime de que trata o art. 763 do Decreto n.º 24.569, 
de 1997, desacobertadas de documentos fiscais e cujas respectivas receitas tenham sido omitidas, de forma excepcional, e desde que o contribuinte 
providencie a regularização espontânea, na forma da legislação em vigor, de todas as referidas infrações que tenha cometido, impreterivelmente, 
até 27 de março de 2024:
(...)” (NR)
Art. 2.º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº235/2023 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasilei-
ro-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na 
forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria DETRAN/
CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das Empresas 
Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº.02529051/2023. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 da Resolução 
CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa LH PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o Nº. 35.063.137/0007-65, estabelecida à Rua DOUTOR JOAO TOME , n° 948, Bairro FATIMA I, no Município CRATEUS , CEP.: 
63.702-885, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de Veículos(PIV), obedecidas as 
disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e suas alterações. ART. 2º. Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE,22 de Janeiro de 2023. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
José Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURIDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA 2269/2023 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.004488/2024-01, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM 
COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 15/12/2023 a 03/01/2024, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) 
e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023 .
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2269/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIARIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
30/12/2023 à 
02/01/2024
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
26/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
16/12/2023 à 
18/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUCAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
GRANJA/CE -
24/12/2023 à 
25/12/2023
1.5
R$ 61,33
R$ 92,00
R$ 0,00
R$ 92,00
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUCAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
GRANJA/CE -
18/12/2023 à 
20/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ALANA FEITOSA 
MORAIS
SUPERVISOR REGIONAL
III
OCARA/CE -
22/12/2023 à 
25/12/2023
3.5
R$ 77,10
R$ 269,85
R$ 0,00
R$ 269,85
ALANA FEITOSA 
MORAIS
SUPERVISOR REGIONAL
III
OCARA/CE -
15/12/2023 à 
18/12/2023
3.5
R$ 77,10
R$ 269,85
R$ 0,00
R$ 269,85
ALBA LUCIA MOREIRA 
ALBINO CESAR
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
02/01/2024
10.5
R$ 61,33
R$ 643,97
R$ 0,00
R$ 643,97
ANTONIO ANTENOR 
DE CARVALHO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
PENTECOSTE/
CE -
25/12/2023 à 
30/12/2023
5.5
R$ 61,33
R$ 337,32
R$ 0,00
R$ 337,32
ANTONIO 
BARRETO NETO
CHEFE DE POSTO
IV
BEBERIBE/CE -
30/12/2023 à 
02/01/2024
3.5
R$ 64,83
R$ 226,91
R$ 0,00
R$ 226,91
ANTONIO 
BARRETO NETO
CHEFE DE POSTO
IV
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
26/12/2023
3.5
R$ 64,83
R$ 226,91
R$ 0,00
R$ 226,91
ANTONIO 
BARRETO NETO
CHEFE DE POSTO
IV
BEBERIBE/CE -
16/12/2023 à 
18/12/2023
2.5
R$ 64,83
R$ 162,08
R$ 0,00
R$ 162,08
ANTONIO EUGENIO 
DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
V
JUCAS/CE -
22/12/2023 à 
25/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO FERREIRA 
DA SILVA NETO
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
26/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO IVANILDO 
CAETANO COSTA
DATILOGRAFO
V
JUCAS/CE -
29/12/2023 à 
31/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ANTONIO LINO 
SANTOS
MECANICO MAQUINA VEICULO
V
OCARA/CE -
29/12/2023 à 
01/01/2024
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO LINO 
SANTOS
MECANICO MAQUINA VEICULO
V
OCARA/CE -
22/12/2023 à 
25/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO LINO 
SANTOS
MECANICO MAQUINA VEICULO
V
OCARA/CE -
15/12/2023 à 
18/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO WILSON 
ARAUJO SOARES
DIGITADOR
V
BEBERIBE/CE -
30/12/2023 à 
02/01/2024
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO WILSON 
ARAUJO SOARES
DIGITADOR
V
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
26/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO WILSON 
ARAUJO SOARES
DIGITADOR
V
BEBERIBE/CE -
16/12/2023 à 
18/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ARTUR GOMES 
MESQUITA BENIGNO
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
30/12/2023 à 
02/01/2024
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ARTUR GOMES 
MESQUITA BENIGNO
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE -
23/12/2023 à 
26/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
AUREA FATIMA 
MENDES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
OCARA/CE -
22/12/2023 à 
25/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
AUREA FATIMA 
MENDES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
OCARA/CE -
15/12/2023 à 
18/12/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
CARLOS ANTONIO DE 
BARROS MIRANDA
MOTORISTA.
V
BEBERIBE/CE -
30/12/2023 à 
02/01/2024
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66