DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Raimundo Nonato Pinto Bastos
Viúvo
046.294.003-97
478,67
Art. 6º, §5º,III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima nacional de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com funda-
mento no Decreto Federal nº 7.655/2011, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor, incidindo sobre o
mínimo nacional, resulta valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31
de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 00961625/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14
de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Pereira de França Filho, CPF nº 040.959.953-00, lotado(a) pelo(a) Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Cirurgião Dentista, nível/referência 14, matrícula nº 083325-1-7,
com óbito em 12.01.2019, pensão mensal no valor de R$ 7.816,13 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), calculada com base na totalidade
dos proventos do(a) falecido(a), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do valor da
parcela que exceder a este limite a partir de 12.01.2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do
ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 04.07.2019:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Indiana Maria Soares de França
Cônjuge
034.694.843-68
7.816,13
Art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta dos processos nº 06189814/2013 e 06557252/2013 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA, CPF nº
004.091.203-59, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil - PC, onde percebia os proventos do cargo de Escrivão de Polícia, GSP-14, atualmente
Escrivão de Polícia Civil, classe Especial, matrícula nº 010179-1-8, com óbito em 20/08/2013, pensão mensal no valor de R$ 5.781,37 (cinco mil, setecentos
e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do valor da parcela que exceder a este limite, a ser rateada conforme descrição abaixo e cessar os
efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no DOE publicado em 23/08/2023:
A partir da data do óbito, em 20/08/2013:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Vera Lúcia da Silva Teixeira
Companheira
162.796.383-91
2.890,68
Ana Julya da Silva Paiva
Filha Menor (Nascida em 17/10/2003)
073.245.693-23
1.445,34
Mariana Paiva
Filha Menor (Nascida em 13/12/1994)
057.646.403-18
1.445,34
A partir da data em que Mariana Paiva completou maioridade de 21 anos, ou seja, em 13/12/2015 (R$ 6.500,30):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Vera Lúcia da Silva Teixeira
Companheira
162.796.383-91
3.250,15
Ana Julya da Silva Paiva
Filha Menor (Nascida em 17/10/2003)
073.245.693-23
3.250,15
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 00626252/2022 e nº 02881241/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n°
103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com
o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ IRLEIDE SOARES,
CPF nº 018.186.193-34, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil - PC/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Delegado de
Polícia Civil de 2ª Classe, nível/referência não tem, matrícula nº 010587-1-1, com óbito em 10/01/2022, pensão mensal no valor de R$ 19.179,32 (dezenove
mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 90%, a partir
de 10/01/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s)
beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 22/07/2022.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
Dalvaliane Gonzaga Lucena Soares
Cônjuge
214.097.653-34
15.343,46
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Almerinda de Jesus Silva
Pensionista de alimentos (Percentual 20%)
368.046.903-97
3.835,86
XXXXX
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
02 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 06389423/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a
redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) RAIMUNDA BARROS CAVALCANTE, CPF nº
168.117.633-53, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços, Classe I,
ATA-1, atualmente Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 3, matrícula nº 056025-1-3, com óbito em 04/08/2017, pensão mensal no valor de R$ 324,39
(trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 04/08/2017, conforme descrição
e duração abaixo indicada e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 01/02/2018:
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