DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394
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ERASMO MARCONDES DE SOUSA
Presidente Acopiara Jovem
Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:59F4ACFD
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA E PESSOA FÍSICA,
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA
E PESSOA FÍSICA, NA FORMA DESCRITA
ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.847.379/0001-19, neste ato
representado pela Prefeita Municipal em exercício, ANA PATRICIA
DE LIMA BARBOSA, doravante denominada AUTORIZANTE, e
a pessoa da Sra. ANA CLEIA DE SOUZA, brasileira, portadora do
RG nº 2019194673-1, SSPDS, inscrita no CPF sob o nº 003.766.873-
04, residente e domiciliada na Rua Emídio Alves de Almeida, nº 682,
município de Acopiara, estado do Ceará, CEP 63.560-000, doravante
denominada AUTORIZATÁRIA, por este instrumento e na melhor
forma de direito, firmam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO, que se regerá em observância das leis aplicáveis à espécie e
pelas cláusulas e condições descritas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto da AUTORIZAÇÃO DE USO é a utilização de forma
gratuita, de um QUIOSQUE localizado no POLO DE LAZER de
Acopiara.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel destina-se exclusivamente ao uso da AUTORIZATÁRIA,
especificamente para a implementação de uma sorveteria, à suas
expensas, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir de
06/02/2024, podendo ser renovado por até outro período igual, não
podendo dar ao imóvel outra destinação, sob pena revogação da
AUTORIZAÇÃO DE USO.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Constituem obrigações e responsabilidades:
I – DO AUTORIZANTE:
Ceder à AUTORIZATÁRIA o bem imóvel descrito na Cláusula
Primeira deste termo sem quaisquer ônus;
Exigir a devolução do bem objeto deste termo, caso ocorra
inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas ou
necessitando do imóvel para outros fins públicos de maior relevância;
Vistoriar periodicamente, por meio do órgão competente, o imóvel
cedido e no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas
contratuais deverá comunicar o fato à Secretaria de Infraestrutura e à
Controladoria do Município de Acopiara, para que adote as medidas
legais cabíveis junta à Procuradoria do Município e às vias
administrativas e/ou judiciais.
II – DO AUTORIZATÁRIO:
Utilizar o imóvel exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula
Segunda deste termo;
Manter o imóvel ora cedido, sob sua guarda e vigilância ininterrupta,
impedindo o acesso e construção de quaisquer benfeitorias por parte
de terceiros, bem como mantendo o controle de seus limites,
preservando-os de forma a evitar invasões;
Zelar pela guarda e conservação do imóvel, só podendo realizar
demolições em concordância expressa do município, bem coco
executar as benfeitorias necessárias e úteis à manutenção do bem
público, observando-se a Cláusula Segunda deste termo;
Arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias à manutenção
e conservação do imóvel, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese,
qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias nele
realizadas, que ficarão incorporados ao imóvel e consequentemente ao
patrimônio do município, para todos os efeitos;
Arcar com o recolhimento de todos os tributos (taxas e contribuições),
que incidam sobre o imóvel e suas edificações, bem como os encargos
trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, responsabilizando-
se ainda, por quaisquer danos ocasionados a terceiros, ainda que
oriundos de caso fortuito ou força maior, não existindo qualquer
direito à indenização ou ressarcimento;
Responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da utilização do
imóvel, tais como: água, luz, telefone, condomínio, etc.;
Não poderá ceder, emprestar, locar, transferir total ou parcialmente
qualquer dependência do imóvel objeto deste termo, sem prévia e
expressa autorização por escrito, do AUTORIZANTE;
Responsabilizar-se por danos, avarias ou prejuízos ocasionados ao
imóvel, no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de
seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando-se, nesses casos a
recompor o imóvel;
Devolver o imóvel cedido por meio deste termo, em perfeito estado de
conservação, com as benfeitorias nele realizadas e em condições de
uso imediato, findo o prazo contratual ou ocorrendo a sua rescisão por
vontade das partes, ou ainda, em razão do descumprimento de
quaisquer de suas cláusulas.
E por estarem as partes justas e acordadas quanto às condições
estabelecidas, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02
(duas) testemunhas, objetivando um só fim, para que produza seus
efeitos legais.
Acopiara, 06 de fevereiro de 2024.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
ANA CLEIA DE SOUZA
Autorizatária
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:5D0E1625
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 04/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 12, 13 e 14 DE
FEVEREIRO,
EM
VIRTUDE
DAS
COMEMORAÇÕES
ALUSIVAS
AO
CARNAVAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, ESTADO DO
CEARÁ, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que o carnaval é uma comemoração anual
celebrada pela população Aiuabense.
DECRETA:
Art. 1º - Ponto facultativo, para os servidores dos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal, o expediente dos dias 12, 13 e
14 de fevereiro de 2024.
§1º - Durante o período de ponto facultativo permanecerão
funcionando normalmente as atividades tidas como essenciais.
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