DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

BASTOS.
CONTRATADA:
ESCRITA
PUBLICIDADE
PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO
CNPJ
Nº.
11.439.609/0001-88,
REPRESENTANTE
LEGAL,
AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO
SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº.
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO
ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 31
DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0501-
04.122.0049.2.011, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

FRANCISCA MICHELE FERREIRA BARROS –
Ordenadora de Despesas.

IGUATU-CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:34EE9D14

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 740/2024

DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DA
EQUIPE
DE
PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de
2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em
plena utilização no município de Iguatu/Ce;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea
naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de
1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a
realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no
âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO
a
necessidade
de
inserir
procedimentos
padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar
internamente o planejamento das contratações procedimentos para
atender as disposições legais;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve
ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e
o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de
Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos
padronizados;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no
âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de
forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao
interesse do município, elaborando todas as atividades das etapas de
Planejamento das Contratações no âmbito da Prefeitura de Iguatu,
além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor,
quando solicitado pelas áreas responsáveis.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de
Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e
esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a
conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a
homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob
a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de
Contratações Públicas da Prefeitura de Iguatu:

SERVIDOR
MATRICULA SIAPE
ELMA NOGUEIRA DA SILVA
44530
MATEUS ALCANTARA MACIEL
65600
NAYARA KELLY DE JESUS ALENCAR
47983
GABRIEL ANDERSON FERREIRA GOMES
69631
TAILANA BEZERRA MARTINS
69632
ANTONIO WAGNER CHAVES FILHO
66822

Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação
consistem nas seguintes atividades:
I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco
e, se necessário;
II – elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto
Executivo(TR/PB/PE);
III – elaboração de Edital e Minuta de Contrato;

Art. 4º. No caso das contratações públicas de maior complexidade,
que necessitem de conhecimentos técnicos mais específicos na área do
objeto ou serviço a ser contratado, poderá ser nomeado servidor,
diverso dos que constam na presente portaria, com expertise na área
do objeto da licitação, para ficar como responsável pela elaboração do
instrumental que necessite de conhecimentos técnicos.

Art. 5º. A elaboração das pesquisas de preços, será de
responsabilidade da Central de Compras do Município de Iguatu,
ficando sob a responsabilidade do chefe do referido setor, a
elaboração de referido instrumento da fase de planejamento.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE FEVEREIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:92CFE478

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº
2022.02.15.08-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA- SAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90,
REPRESENTADO PELA ORDENADORA DE DESPESAS DA
PASTA, A SENHORA MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA.
CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E
ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº.
11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE
VIEIRA
SANTIAGO,
ADMINISTRADORA
NÃO
SÓCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº.
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE