DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:9B2A9871

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
08022401SMS

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
08022401SMS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
007/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS,
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES,
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES NA TABELA
DA SEINFRA/CE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA – CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de
Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
UNID.
ORÇ/PROJETO
ATIVIDADE:
0901.10.122.00042.023/ 0901.10.301.00092.025. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24. FONTE DE RECURSOS:
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. SAÚDE/ TRANS. SUS
BLOCO DE MANUTENÇÃO. VALOR DO CONTRATO: R$
111.020,00 (cento e onze mil e vinte reais). VIGÊNCIA DO
CONTRATO: O contrato resultante da presente licitação terá
vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE
EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): ANTÔNIO TIAGO MOURA
MARTINS (Sócio) da empresa COLISEU COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA. Mombaça - CE, 08 de
fevereiro de 2024.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:DF5DCBA2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2024.01.29.01

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2024.01.29.01 CMNO –
Órgão Gerenciador: Câmara Municipal de Nova Olinda/CE. Empresa
Detentora do Registro de Preços: Antônio Flavio Silva Nascimento -
ME, vencedora dos lotes 01 e 02, com valor global de R$ 100.500,00
(cem mil e quinhentos reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir da data
de assinatura da ata de registro de preço. Processo de licitação na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2023.12.28.02PP. Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MOBILIÁRIOS,
COMPUTADORES
E
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA-CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador:
Câmara Municipal de Nova Olinda/CE – Francisco José Bezerra
Araújo. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços:
Antônio Flavio Silva Nascimento. Data da assinatura: 29 de janeiro de
2024.
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:282E0031

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE
MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS
PÚBLICOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos em comissão no
Município de Nova Olinda, no âmbito da administração direta e
indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os
direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha.

§1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitado em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser
atestada a idoneidade moral na entrega de documentos para posse de
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

§2º O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a
ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de
concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues
em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui
fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para ocupação
dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa
Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:E2282C1F

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 01/2024 -
COMUNICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS
TERCEIROS INTERESSADOS

Edital para conhecimento de possíveis terceiros interessados na
Desapropriação do imóvel de área de 2.499,00 m² (dois mil
quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), localizado nas
proximidades do cemitério municipal, à Rua 15 de Novembro,
Centro, Município de Nova Olinda/CE, cuja desapropriação foi
promovida pelo Decreto 006/2024 de 31 de janeiro de 2024. A
referida área encontra-se situada por área de maior porção, de 5.808
m², adquirida conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos
Possessórios constante do Livro 02, fls. 77, sob nº de ordem 357, do
Cartório do 1º Ofício de Notas do município de Nova Olinda-CE,
datada de 08 de setembro de 2023, Titular do imóvel: Caroline Freire
de Oliveira, CPF: 068.901.843-60. Limitando-se a referida área
desapropriada da seguinte forma: Ao NORTE com suposta área
remanescente de Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60,
Ao SUL, com suposta área remanescente de Caroline Freire de
Oliveira, CPF: 068.901.843-60, Ao LESTE com suposta área
remanescente de Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60,
Ao OESTE com a Rua 15 de Novembro. Faz-se saber a outros
possíveis e eventuais interessados em provar a posse ou
propriedade sobre a área descrita, e a todos quantos o presente
edital virem, ou dele tiverem conhecimento, para comparecerem à
Procuradoria do Município de Nova Olinda/CE, localizada na sede de
sua Prefeitura Municipal, na Av. Perimetral Sul, Centro, s/n, em até
10 (dez) dias úteis da publicação deste edital, para se manifestarem
sobre eventual interesse na desapropriação. E para que ninguém
alegue ignorância, ou desconhecimento, expediu-se o presente edital,
que será fixado e publicado na forma da lei.

Nova Olinda/CE, 08 de fevereiro de 2024.