DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3394 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               104 
 
FEVEREIRO 
20/02/2024 
R$ 191.683,68 
MARÇO 
20/03/2024 
R$ 184.331,35 
ABRIL 
19/04/2023 
R$ 184.331,35 
MAIO 
20/05/2024 
R$ 184.331,35 
JUNHO 
20/06/2024 
R$ 184.331,35 
JULHO 
19/07/2024 
R$ 184.331,35 
AGOSTO 
20/08/2024 
R$ 184.331,35 
SETEMBRO 
20/09/2024 
R$ 184.331,35 
OUTUBRO 
18/10/2024 
R$ 184.331,35 
NOVEMBRO 
20/11/2024 
R$ 184.331,35 
DEZEMBRO 
20/12/2024 
R$ 184.331,35 
TOTAL 
R$ 2.211.976,18 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:1FAE033B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL PRELIMINAR DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DO PERÍODO DE 1998 
A 2006 
 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL PRELIMINAR DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DO PERÍODO DE 1998 
A 2006 
  
A COMISSÃO GESTORA DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, instituída pela portaria nº88/2023, e lei municipal nº 071/2023, vem através deste 
Edital, convocar todos que constam na lista abaixo, na posição de efetivo(a), comissionado(a), aposentado(a), e temporário(a) para CIENTIFICÁ-
LOS DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF (PRC 178385-CE), oriundo do 
processo judicial nº 0023870-09.2004.4.05.8100, conforme os termos adiante dispostos: 
  
CONSIDERANDO que o artigo 1º, Paragrafo Primeiro, inciso I, da Lei Municipal de nº 071/2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Arneiroz, Estado do Ceará, a ratear o valor principal do percentual de 60% do precatório; 
  
CONSIDERANDO que o pagamento do valor destinado a cada profissional do magistério da rede municipal de ensino será realizado em 
conformidade com os levantamentos realizados nos arquivos da Prefeitura pela comissão nomeada por dita portaria; 
  
CONSIDERANDO que foram conceituados pela Lei Municipal como sendo: a) os profissionais do magistério na educação básica com vínculo 
estatutário, celetista, comissionados ou temporários, que estava em efetivo exercício do magistério no Município de Arneiroz; b) Aposentado desde 
que tenha laborado nas funções magistério, em qualquer dos períodos que trata o caput; c) O pensionista ou herdeiro do profissional do magistério da 
educação básica que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 1º; 
  
CONSIDERANDO ainda o processo judicial nº 0201216-73.2022.8.06.0171, pendente de julgamento, mas cujo os tramites são necsssários 
com vista a agilizar a fasse a administrativa; 
  
I - A lista dos beneficiarios que trabalharam do periodo de 1998 a 2006, com seus respectivos períodos de trabalho e quantidade de horas trabalhadas 
individualmente, segue no anexo I deste edital; 
  
II - de acordo com a lei municipal citada: 
a) A lista anexa será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de 
Arneiroz, da Secretaria de Educação,da Câmara Municipal e do FORUM para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da referida publicação, quem 
tiver interesse, possa impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados; 
b) A comissão decidiu que serão aceitos como prova de efetivo exercício: RAIS,Diário de classe,Livro de ponto,CNIS ou outro documento 
pertinente na análise de eventual impugnação. Essa documentação deverá ser entregue no setor de recursos humanos da prefeitura municipal de 
Arneiroz ou enviar no email precatorio@arneiroz.ce.gov.br 
  
c) Quem dentro do prazo de 10 (dez) dias não exercer o direito de impugnar a lista anexa precluirá de exercer referido direito e aceitará as 
informações constantes de referida lista preliminar, para nada mais reclamar, a que título for. 
  
d) O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em 
seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação. 
  
e) Após decisão da Comissão Gestora sobre todas as impugnações, será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários 
com suas respectivas cargas horárias. 
  
Arneiroz/CE, 08 de fevereiro de 2024 
  
COMISSÃO GESTORA 
  
ANEXO I 
  
DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS 
  
LISTA PRELIMINAR DO PRECATÓRIO FUNDEF PERÍODO DE 1998 a 2006