DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900093
93
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170168
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 11128.721427/2021-68.
Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
031.742.588-98 - MARIA DA LUZ ANDRADE FERREIRA. Objeto: 1.1. O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de
17/01/2024 a 16/01/2025.
1.2. Caso a locatária venha a rescindir o contrato e entregar o imóvel antes de 16/07/2024
pagará multa contratual correspondente a 1 (um) mês de aluguel. Após essa data, não
haverá imposição de multas ou quaisquer penalidades, devendo haver aviso prévio pela
locatária com prazo mínimo 60 (sessenta) dias. Ficam expressamente ressalvadas as
hipóteses de rescisão contratual dispostas na cláusula décima quinta do contrato, em
observância à lei 8.666, de 1993.
1.3. Alterar a cláusula décima, item 10.1, do contrato original, consistente na alteração do
índice de reajuste igp-m pra inpc para o próximo reajuste contratual, que será aplicado a
partir de 17/01/2024.. Vigência: 17/01/2024 a 16/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 116.260,14. Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 10830.727792/2019-62.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA
SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste contratual.
Vigência: 13/11/2019 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.421,00.
Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio nº 01/2024, publicado no DOU de 08/02/2024, Seção
3, página 85,
Onde se lê: "3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santa Cruz da
Palmeiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. ",
Leia-se "3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Leme/SP, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16011.720047/2019-12.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 12.139.246/0001-28 -
ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação de preço do contrato ante o novo valor do salário-
mínimo nacional 2024, o qual impactou a formação
da equipe de apoio de engenheiros.. Vigência: 01/04/2020 a 04/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 433.229,28. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10840.726309/2019-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 12.139.246/0001-28
- ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação de preço do contrato ante o novo valor do
salário-mínimo nacional 2024, o qual impactou a formação
da equipe de apoio de engenheiros.. Vigência: 15/04/2020 a 14/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.133.903,00. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
1. NATUREZA: Acordo
de Cooperação Técnica celebrado
entre a União,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos
Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de
Santo Antônio do Pinhal/SP, CNPJ nº 45.701.455/0001-72.
2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o
atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além
de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal
e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Santo Antônio do
Pinhal.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, CPF nº 153.771.828-20,
Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Santo Antônio do
Pinhal/SP,
Anderson
José
Mendonça, 
CPF
nº
245.572.028-45,
Prefeito
Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 02/2024, que entre si celebram o Município de
Ribeirão Claro-PR, CNPJ: 75.449.579/0001-73 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Londrina-PR, CNPJ: 00.394.460/0137-15.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos.
4. DATA DE ASSINATURA: 08 de fevereiro 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o(a) Prefeito(a) Municipal, João Carlos Bonato, CPF:
584.499.499-04, representando o Município de Ribeirão Claro-PR e Reginaldo Cezar
Cardoso, CPF: 684.939.409-68, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Londrina-PR.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
7. Processo Digital: 10906.064255 /2024-36.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
EDITAL
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2024
A Secretaria do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e nos termos estabelecidos no subitem 17.9 do Edital nº 01/2024, publicado em 16/01/2024, Edição 11, Seção 3, Página
101, torna pública as seguintes retificações ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No item 6, DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, subitem 6.1, FICA INCLUÍDO:
6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso aquelas que se enquadrem nas categorias listadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999,
com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), na Lei nº 14.768 de 22 de dezembro de 2023 e
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular), observando, no que houver regulamentação, conforme o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.846/2019, a avaliação
e a natureza dos impedimentos de longo prazo definidos no §1º e caput do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
2. No item 9, DAS PROVAS OBJETIVAS E DA PROVA DISCURSIVA, subitem 9.3,
Onde se lê:
9.3 As questões das Provas Objetivas e da Prova Discursiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.
Leia-se:
9.3 As questões das Provas Objetivas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.
3. No item 11, DAS PROVAS DISCURSIVAS, subitem 11.6,
Onde se lê:
.
ÁREA DE CONHECIMENTO
QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA
AMPLA CONCORRÊNCIA
QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
QUANTIDADE 
DE
CORREÇÃO 
PARA
CANDIDATOS NEGROS
.
Ec o n ô m i c o - f i n a n c e i r a
120
20
40
.
Econômico-financeira (Contratações)
20
10 (*)
10 (*)
.
Contábil
50
10
10
.
Tecnologia da Informação (Operação e Infraestrutura)
40
10 (*)
10
.
Tecnologia da Informação (Transformação Digital)
50
10
20
Leia-se:
.
ÁREA DE CONHECIMENTO
QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA
AMPLA CONCORRÊNCIA
QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
QUANTIDADE 
DE
CORREÇÃO 
PARA
CANDIDATOS NEGROS
.
Ec o n ô m i c o - f i n a n c e i r a
120
20
120
.
Econômico-financeira (Contratações)
20
10
20
.
Contábil
50
10
50
.
Tecnologia da Informação (Operação e Infraestrutura)
40
10
40
.
Tecnologia da Informação (Transformação Digital)
50
10
50
4. No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - ÁREA DE CONHECIMENTO: ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTRATAÇÕES,
Onde se lê:
LICITAÇÕES E CONTRATOS: 1 Licitações, contratos administrativos, convênios e acordos. 1.1 Leilão. 1.2 Compras e o Sistema de Registro de Preços. 1.3 Dispensa e inexigibilidade. 1.4 Planejamento e
execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e projeto executivo. 1.5 Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 1.6 Tratamento diferenciado,
favorecido, direito de preferência e margem de preferência. 1.7 Orçamento base de referência. 1.8 Previsão orçamentária e financeira. 1.9 Parcelamento do objeto. 1.10 Fracionamento de despesas. 1.11 Contratos
Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade, execução, alteração dos contratos,
inexecução e rescisão contratual. 1.12 Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. 1.13
Contratação de serviços com alocação de mão de obra. 1.14 Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. 1.15 Recursos administrativos. 1.16 Acordos Administrativos. 1.17 Fiscalização contratual. 1.18