DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900122
122
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
08656.052544/2019-72, ROSA NGELA CEZAR PIMENTEL, R424270773; 08656.019077/2019-
79, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R404633102; 08656.019070/2019-57, SARA PAULINO DE
OLIVEIRA, R405261047; 08656.019089/2019-01, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R405417918;
08656.096909/2019-71, 
SILVERIO 
CERQUEIRA, 
R433236078; 
08656.096906/2019-37,
SILVERIO 
CERQUEIRA,
R433247886; 
08656.096907/2019-81,
SILVERIO 
CERQUEIRA ,
R433294965; 
08656.052234/2019-58,
STARLONI 
CASSIANO,
R424208997;
08667.018354/2019-05, 
TRANSPORTADORA
JOLIVAN 
LTDA,
R378016717;
08656.026375/2019-15, 
VALTENCIR 
AFONSO 
DIAS 
DA 
SILVA, 
R416065295;
08656.099685/2019-59, 
VALTENCIR 
AFONSO 
DIAS 
DA 
SILVA, 
R434660434;
08656.066689/2019-51, VALTER JOSÉ SILVA, R430437528; 08656.027213/2019-02, VIVIANE
FERNANDES DE ALBUQUERQUE, R417013183; 08656.018173/2019-08, WAGNER AUGUSTO
VIEIRA, R419107029. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de PRESCRIÇÃO dos recursos de multa. O prazo para
apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data
da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III
do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de
setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos locais acima indicados,
pessoalmente ou por correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto 
de 
infração. 
08656.041761/2019-37,
PATERSON 
RODRIGUES 
DE 
SOUZA,
E259572787.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 12/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
30/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE
VEÍCULOS DE TERCEIROS JUNTO A PÁTIOS JÁ INSTALADOS (CONSTITUÍDOS EM MUNICÍPIO
DO TRECHO DE RODOVIAS ONDE SERÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS), compreendendo as
atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda,
transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas recolhidas de
veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na
Lei 9.503/1997. Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 09/02/2024 das 08h00 às
11h30 e de13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade
Industrial CONTAGEM - MG. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/02/2024, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
ANDRE LUIS PIRES DE SOUZA
Pregoeiro
(SIDEC - 08/02/2024) 200115-00001-2024NE800001
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação SEI 24899909, Processo n° 08016.011321/2023-77, celebrado entre a
Secretaria Nacional de Politicas Penais - CNPJ 00.394.494/0008-02 e a Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - CNPJ : 05.482.345.0001-42. Objeto: 53
(cinquenta e três) televisores UHD 55" LED - Androide TV - HDR 10 - 4K - Marca: PHILIPS
- Modelo: 55PUG7406/78 ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, detalhadas no
Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretario Nacional de Políticas Penais - Senappen/MJSP e a Sra. MARIA ROSA
LO DUCA NEBELA - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Rio de
Janeiro.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 08016.019753/2021-64.
Pregão. Nº 47/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
17.399.472/0001-61 - SOLUTION SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O
objeto deste instrumento consiste na prorrogação de prazo contratual e alteração de
valores em razão do repactuação contratual.. Vigência: 17/02/2024 a 17/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.133.047,86. Data de Assinatura: 07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.009095/2022-14. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como
Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: veículo para uso
da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso
do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao
tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n°
9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de
1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º
de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura:
07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional
de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 40/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.011046/2023-14. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente,
e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como
Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do
Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no
9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro
de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de
1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FERNANDO
ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do
Sul.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 41/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.012365/2023-47. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto:
veículo para uso pelo Batalhão de Operações Especiais/BOPE da Brigada Militar do Estado do
Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e
ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de
1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de
1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n.
11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de
novembro de 2022. Data de assinatura: 08/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor
FELIPE COSTA SANTOS ROCHA, Comandante do BOPE/RS.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 42/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.011609/2023-74. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como
Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul,
nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em
vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de
1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da
Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124,
de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos, e ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do
Estado do Rio Grande do Sul.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 43/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.012144/2023-79. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como Incorporador. Objeto:
veículo para uso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nas atividades inerentes às ações
de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V,
da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro
de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro
de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro
de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024.
Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA LANÇONI, Delegado de
Polícia do Estado de Minas Gerais.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 45/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.012518/2023-56. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e  o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: veículo para uso da
Delegacia de Polícia Federal no Amazonas, Superintendência Regional da Polícia Federal no
Amazonas, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho
de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso
II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº
124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos, e TARCISIO JUNIOR MOREIRA LIMA, Delegado de Polícia Federal.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 49/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.014041/2023-43. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio
Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil
do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de
repressão a produção
não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas,
exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor.
Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30
de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988;
no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º
de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO,
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor
FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do Estado do
Rio Grande do Sul.