DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1484
2022
Administrativo 1ª instância
18.062.213
18.062.213/0006-18
10132.104346/2021-77
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1485
2022
Administrativo 1ª instância
5.066.625
05.066.625/0005-01
10132.104347/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1486
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0343-19
10132.104348/2021-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1487
2022
Administrativo 1ª instância
9.137.574
09.137.574/0001-80
10132.104349/2021-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1488
2022
Administrativo 1ª instância
13.967.732
13.967.732/0003-69
10132.104350/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1489
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0342-38
10132.104352/2021-24
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1490
2022
Administrativo 1ª instância
5.066.625
05.066.625/0002-50
10132.104353/2021-79
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
1491
2022
Administrativo 1ª instância
5.066.625
05.066.625/0004-12
10132.104354/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1492
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0337-70
10132.104355/2021-68
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1493
2022
Administrativo 1ª instância
2.327.826
02.327.826/0001-95
10132.104356/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1494
2022
Administrativo 1ª instância
82.602.327
82.602.327/0003-60
10132.104357/2021-57
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
1495
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0292-34
10132.104358/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1496
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0123-60
10132.104359/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1497
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0103-16
10132.104360/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1498
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6156-50
10132.104361/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1499
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0115-50
10132.104362/2021-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1500
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0181-39
10132.104363/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1501
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0336-90
10132.104364/2021-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1502
2022
Administrativo 1ª instância
5.532.428
05.532.428/0001-07
10132.104365/2021-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1503
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0293-15
10132.104366/2021-48
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1504
2022
Administrativo 1ª instância
61.234.985
61.234.985/0177-75
10132.104367/2021-92
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1505
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0335-09
10132.104368/2021-37
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1506
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0159-70
10132.104369/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1507
2022
Administrativo 1ª instância
29.853.942
29.853.942/0006-09
10132.104370/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1508
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0449-97
10132.104371/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1509
2022
Administrativo 1ª instância
58.069.360
58.069.360/0023-35
10132.104372/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1510
2022
Administrativo 1ª instância
61.234.985
61.234.985/0152-17
10132.104373/2021-40
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1511
2022
Administrativo 1ª instância
61.234.985
61.234.985/0151-36
10132.104374/2021-94
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1512
2022
Administrativo 1ª instância
61.234.985
61.234.985/0058-40
10132.104375/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1513
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0331-85
10132.104376/2021-83
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1514
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0294-04
10132.104377/2021-28
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1515
2022
Administrativo 1ª instância
3.515.918
03.515.918/0001-61
10132.104378/2021-72
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1516
2022
Administrativo 1ª instância
61.234.985
61.234.985/0036-34
10132.104379/2021-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1517
2022
Administrativo 1ª instância
29.853.942
29.853.942/0010-95
10132.104380/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1518
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0328-80
10132.104381/2021-96
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1519
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0297-49
10132.104382/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1520
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0327-07
10132.104383/2021-85
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1521
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0326-18
10132.104385/2021-74
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
1522
2022
Administrativo 1ª instância
83.310.441
83.310.441/0027-56
10132.100651/2021-90
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 10 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
45.693.777
45.693.777/0006-21
10132.104386/2021-19
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0324-56
10132.104387/2021-63
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0320-22
10132.104388/2021-16
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
46.643.466
46.643.466/0001-06
10132.104389/2021-52
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0300-07
10132.104390/2021-87
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
16.404.287
16.404.287/0448-70
10132.103985/2021-15
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0697-10
10132.104391/2021-21
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
31.934.318
31.934.318/0001-73
10132.104392/2021-76
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6578-16
10132.104393/2021-11
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
58.069.360
58.069.360/0001-20
10132.104394/2021-65
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0681-52
10132.104395/2021-18
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7680-57
10132.104396/2021-54
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0437-53
10132.104397/2021-07
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
2.773.950
02.773.950/0001-84
10132.104399/2021-98
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0849-48
10132.104398/2021-43
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
29.318.037
29.318.037/0001-44
10132.104400/2021-84
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0654-80
10132.104401/2021-29
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
55.980.684
55.980.684/0001-27
10132.104402/2021-73
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0231-32
10132.104403/2021-18
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0640-84
10132.104405/2021-15
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0021-43
10132.104406/2021-51
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
88.676.127
88.676.127/0012-29
10132.104407/2021-04
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0177-71
10132.104408/2021-41
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0661-09
10132.104409/2021-95
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0318-08
10132.104410/2021-10
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7077-75
10132.104411/2021-64
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0176-90
10132.104412/2021-17
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0618-16
10132.104413/2021-53
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0175-00
10132.104414/2021-06
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
30.110.597
30.110.597/0001-98
10132.104415/2021-42
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
21.554.423
21.554.423/0001-23
10132.104416/2021-97
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0300-89
10132.104417/2021-31
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0301-60
10132.104418/2021-86
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
12.763.658
12.763.658/0001-34
10132.104419/2021-21
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0023-05
10132.104420/2021-55
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
00.423.414
00.423.414/0001-23
10132.104421/2021-08
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
31.334.691
31.334.691/0001-93
10132.104422/2021-44
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0302-40
10132.104423/2021-99
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
61.099.826
61.099.826/0005-78
10132.104424/2021-33
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0317-27
10132.104425/2021-88
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
61.099.826
61.099.826/0001-44
10132.104426/2021-22
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
88.676.127
88.676.127/0020-39
10132.104427/2021-77
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0172-67
10132.104428/2021-11
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
84.046.101
84.046.101/0049-38
10132.104429/2021-66
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0303-21
10132.104430/2021-91
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0026-58
10132.104431/2021-35
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
84.046.101
84.046.101/0289-50
10132.104432/2021-80
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0171-86
10132.104433/2021-24
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
84.046.101
84.046.101/0386-70
10132.104434/2021-79
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0170-03
10132.104435/2021-13
14ª Junta CRPS
Indeferimento Total