DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ciência 01/24 - HXVDYW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 52.109.426 GISLAINE DOS SANTOS PACHECO
14152.190684/2023-06
AI
22.657.295-1
. ARLETE TRANSPORTES LTDA
14152.184453/2023-55
AI
22.651.064-6
. ARLETE TRANSPORTES LTDA
14152.204519/2023-31
AI
22.671.130-7
. ARLETE TRANSPORTES LTDA
14152.205209/2023-33
AI
22.671.820-4
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171926/2023-54
AI
22.638.537-0
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171929/2023-98
AI
22.638.540-0
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171932/2023-10
AI
22.638.543-4
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171934/2023-09
AI
22.638.545-1
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171937/2023-34
AI
22.638.548-5
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171939/2023-23
AI
22.638.550-7
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171940/2023-58
AI
22.638.551-5
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171942/2023-47
AI
22.638.553-1
. ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT
14152.171946/2023-25
AI
22.638.557-4
. BAGGIO EDITORA JORNALISTICA LTDA
14185.025373/2023-81
ND
20.288.672-7
. BELO PEIXE PESCADOS LTDA.
14152.182085/2023-19
AI
22.648.696-6
. BELO PEIXE PESCADOS LTDA.
14185.025283/2023-91
ND
20.288.572-1
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN
14152.196976/2023-44
AI
22.663.587-2
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN
14152.196978/2023-33
AI
22.663.589-9
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN
14185.027816/2023-79
ND
20.291.554-9
. BRITADOR OESTE LTDA
14152.175871/2023-51
AI
22.642.482-1
. BRITADOR OESTE LTDA
14152.175883/2023-86
AI
22.642.494-4
. CHAVES MARTELINHO DE OURO LTDA
14185.028669/2023-54
ND
20.292.528-5
. CHURRASCARIA TROPEIRO LTDA
14185.021878/2023-77
ND
20.284.507-9
. CLOVAP INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
14185.025056/2023-65
ND
20.288.312-4
. CLUBE NAUTICO CRUZEIRO DO SUL
14152.159783/2023-11
AI
22.626.394-1
. CLUBE NAUTICO CRUZEIRO DO SUL
14185.022733/2023-93
ND
20.285.548-1
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO
14152.000837/2024-13
AI
22.683.585-5
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO
14152.000846/2024-04
AI
22.683.594-4
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO
14152.000849/2024-30
AI
22.683.597-9
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO
14152.000853/2024-06
AI
22.683.601-1
. CONSTRUTORA CCW LTDA
14185.025454/2023-81
ND
20.288.761-8
. CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.193775/2023-95
AI
22.660.386-5
. CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.193777/2023-84
AI
22.660.388-1
. CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14185.027365/2023-70
ND
20.291.036-9
. CRBS S/A
14152.179806/2023-03
AI
22.646.417-2
. CRBS S/A
14152.179807/2023-40
AI
22.646.418-1
. CRESTANI COMERCIO LTDA
14185.028901/2023-54
ND
20.292.818-7
. DAMYLLER TEXTIL LTDA - FILIAL
14152.000200/2024-19
AI
22.682.948-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168510/2023-59
AI
22.635.121-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168518/2023-15
AI
22.635.129-7
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168521/2023-39
AI
22.635.132-7
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168888/2023-52
AI
22.635.499-7
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168896/2023-07
AI
22.635.507-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168899/2023-32
AI
22.635.510-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168901/2023-73
AI
22.635.512-8
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168902/2023-18
AI
22.635.513-6
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168904/2023-15
AI
22.635.515-2
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168905/2023-51
AI
22.635.516-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168907/2023-41
AI
22.635.518-7
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168910/2023-64
AI
22.635.521-7
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168913/2023-06
AI
22.635.524-1
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168914/2023-42
AI
22.635.525-0
. DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.168917/2023-86
AI
22.635.528-4
. DZ CONTABILIDADE LTDA
14152.171454/2023-30
AI
22.638.065-3
. DZ CONTABILIDADE LTDA
14152.171497/2023-15
AI
22.638.108-1
. DZ CONTABILIDADE LTDA
14152.171504/2023-89
AI
22.638.115-3
. DZ CONTABILIDADE LTDA
14152.171507/2023-12
AI
22.638.118-8
. DZ CONTABILIDADE LTDA
14185.024302/2023-61
ND
20.287.432-0
. ELETRO VOLTS L.D. SERVICOS ELETRICOS LTDA
14185.028967/2023-44
ND
20.292.890-0
. EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA
14152.194098/2023-22
AI
22.660.709-7
. EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA
14152.194100/2023-63
AI
22.660.711-9
. EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA
14152.194102/2023-52
AI
22.660.713-5
. EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA
14185.027432/2023-56
ND
20.291.106-3
. ENCAIXE PRE-MOLDADOS LTDA
14185.024445/2023-73
ND
20.287.592-0
. ESPEDITO NORONHA MONTE LTDA
14185.025492/2023-34
ND
20.288.803-7
. FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
14185.025084/2023-82
ND
20.288.342-6
. G A VIEIRA LTDA
14185.025101/2023-81
ND
20.288.360-4
. GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA LTDA FALIDO
14185.024256/2023-09
ND
20.287.379-0
. GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
14152.159728/2023-12
AI
22.626.339-8
. GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
14152.159729/2023-67
AI
22.626.340-1
. GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
14152.159730/2023-91
AI
22.626.341-0
. GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
14152.159731/2023-36
AI
22.626.342-8
. GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
14185.022711/2023-23
ND
20.285.524-4
. HR OITO INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGO
14185.028075/2023-43
ND
20.291.832-7
. INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA
14152.171092/2023-87
AI
22.637.703-2
. INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA
14152.171093/2023-21
AI
22.637.704-1
. INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA
14152.171094/2023-76
AI
22.637.705-9
. INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA
14152.171095/2023-11
AI
22.637.706-7
. INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA
14185.024193/2023-82
ND
20.287.291-2
. INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
14152.173512/2023-60
AI
22.640.123-5
. JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941
14152.183412/2023-41
AI
22.650.023-3
. JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941
14152.183419/2023-63
AI
22.650.030-6
. JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.196996/2023-15
AI
22.663.607-1
. JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14185.027836/2023-40
ND
20.291.574-3
. JWK CONSTRUTURA LTDA
14185.024291/2023-10
ND
20.287.419-2
. LAUDI LADISLAU MARTINS LTDA
14185.027737/2023-68
ND
20.291.464-0
. LAURITA TOMAZONI
14185.024839/2023-21
ND
20.288.064-8
. LUIZ MIGUEL WAGNER
14152.192677/2023-31
AI
22.659.288-0
. M.P PIZZARIA LTDA
14152.120855/2023-21
AI
22.587.466-1
. MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14185.024285/2023-62
ND
20.287.412-5