DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900179
179
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 264001
Nº 
Processo:
47648.001520/2022-10. 
Contratante:
FUNDACENTRO 
-
FUND.JORGE
DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA .
Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 33/2022. Fundamento Legal: Arts. 77, 78, I, II e
III, e 79 da Lei nº 8.666/93. Data de Rescisão: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 63/2021.
Nº Processo: 50500.124306/2021-21.
Pregão. Nº 42/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Alterar a nomenclatura do trecho rodoviário do Lote 1 proveniente do
acréscimo formalizado pelo Primeiro Termo Aditivo, alterar a nomenclatura da
Concessionária responsável pelo trecho do Lote 1 constante no Quadro 03 do item 10 do
Termo de Referência e alterar qualitativamente o Contrato nº 063/2021, a partir da
assinatura deste termo aditivo. Vigência: 07/02/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 12.310.189,47. Data de Assinatura: 07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV00343152024, 606-82; 83.685.354/0001-
44, 
QJL7608, 
FRMEV00745772023, 
606-82; 
14.689.993/0001-65, 
ALW1A22,
FRMEV01132212023, 606-82; 10.708.421/0001-25, GVI1408, FRMEV01132702023, 606-82;
21.979.806/0001-43, 
RTO8D06, 
FRMEV01487472023,
606-82; 
56.125.891/0001-67,
AHY4016, FRMEV00064522024, 606-82; 063.578.359-27, HJR2I20, FRMEV00135592024,
606-82; 65.968.406/0001-08, MGY7D85, FRMEV00235232024, 606-82; 05.031.652/0001-07,
RLB6F36,
FRMEV00262452024, 
606-82;
08.100.152/0001-78,
SHD4H12,
FRMEV00262792024, 606-82; 13.410.772/0001-43, BEK0J86, FRMEV00274392024, 606-82;
889.532.899-04, ISM0I43, FRMEV00314422024, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89,
FRMEV00317702024, 606-82; 17.759.121/0001-14, DJB2J96, FRMEV00320422024, 606-82;
01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00327082024, 606-82; 711.883.206-53, HJZ4D86,
FRMEV00327222024, 606-82; 29.450.668/0001-12, FFO5E56, FRMEV00327432024, 606-82;
767.003.219-72, QIE1950, FRMEV00340282024, 606-82; 08.058.848/0001-83, IRK4E38,
FRMEV00343342024, 606-82; 25.325.121/0001-34, RXE4J44, FRMEV00343892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10866/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
708.841.377-91, 
,
FREVP00467942023, 
773-0;
18.513.204/0001-91, 
,
FREVP00562882023, 773-0; 223.104.218-55, , FREVP00606102023, 773-0; 399.277.268-30,
, FREVP00612662023, 773-0; 087.507.916-48, , FREVP00627632023, 773-0; 401.625.679-
87,
, 
FREVP00660642023,
773-0; 
361.269.258-58,
, 
FREVP00685992023,
773-0;
055.890.965-53, , FREVP00701832023, 773-0; 021.219.414-36, , FREVP00712172023, 773-
0; 113.103.878-93, , FREVP00747772023, 773-0; 951.419.879-49, , FREVP00018922024,
773-0; 
300.715.859-15, 
, 
FREVP00020742024, 
773-0; 
356.123.708-81, 
,
FREVP00027032024,
773-0;
335.525.238-71, 
,
FREVP00032182024,
773-0;
21.997.510/0001-55, 
, 
FREVP00049582024,
773-0; 
37.819.185/0001-70, 
,
FREVP00064322024, 773-0; 076.545.867-52, , FREVP00073402024, 773-0; 571.723.076-15,
, FREVP00075352024, 773-0; 144.688.018-40, , FREVP00078892024, 773-0; 310.422.348-
33, , FREVP00084452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10868/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.130.938/0001-09, SDR2E32, EPSMA00685542023, 683-11; 72.770.878/0001-
17, 
IVY9662, 
EPSMA00701462023, 
683-13; 
22.290.296/0001-65, 
SFZ3B96,
EPSMA00781302023, 683-11; 07.526.557/0040-16, FOB3228, EPSMA00782872023, 683-11;
FYB4G78, 
EPSMA00782902023,
683-12; 
26.794.086/0001-65,
PPB4E21,
EPSMA00788122023, 683-12; 12.006.181/0064-26, MHV3G84, EPSMA00825032023, 683-
13; 85.319.317/0001-48,
SDS4I57, EPSMA00837442023,
683-12; 97.225.346/0001-20,
JAO9E08, EPSMA00840492023, 683-13; 88.728.027/0001-46, IXV4958, EPSMA00852642023,
683-13; 04.650.488/0001-53, MMK1D41, EPSMA00004972024, 683-12; 17.732.545/0004-
38, 
MQS2G02, 
EPSMA00051792024, 
683-13; 
30.069.314/0001-01, 
RJF5A48,
EPSMA00053372024, 683-11; 95.812.723/0001-00, OKE5403, EPSMA00054002024, 683-13;
16.694.439/0001-00, IQG4A70, EPSMA00054312024, 683-13; 797.452.888-53, DVT7416,
EPSMA00054362024, 683-13; 02.505.168/0001-84, RUY7B27, EPSMA00055022024, 683-11;
61.940.292/0072-20, GER8F22, EPSMA00055052024, 683-12; 05.571.228/0009-02, JVL9G54,
EPSMA00055952024, 683-12; 04.082.624/0015-51, CUD1429, EPSMA00056122024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10869/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00023962024, 683-12; 22.209.310/0001-
53, QKJ0268, FRMEP00031072024, 683-13; 381.760.468-84, HJZ0C34, FRMEP00031642024,
683-12; 09.307.966/0001-40, RAM6309, FRMEP00032052024, 683-13; 22.384.565/0001-52,
QIS0D78, FRMEP00032362024, 683-13; 192.686.048-92, ADZ7I08, FRMEP00033172024, 683-
12; 10.744.827/0001-63, SRN3H53, FRMEP00033302024, 683-11; 325.506.928-96, DPE2A03,
FRMEP00033602024, 683-12; 12.245.238/0001-66, MLD6G38, FRMEP00033622024, 683-12;
47.193.149/0001-06,
PLU1C06, 
FRMEP00033732024,
683-13;
15.595.469/0001-98,
ECM6E99, 
FRMEP00033752024,
683-12; 
04.630.540/0001-00,
APL5988,
FRMEP00033762024, 683-13; 042.158.599-48, IQY2D37, FRMEP00034322024, 683-11;
84.873.405/0001-24, BBX7029, FRMEP00034412024, 683-11; 012.992.437-70, GVI1G99,
FRMEP00034472024, 683-13; 47.728.865/0001-32, HFD7G59, FRMEP00034522024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10870/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a

                            

Fechar