DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá
sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005237/2022-50. DATA DE ASSINATURA: 07/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-011/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-011/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho:
ENTR MG-260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060,
km82+961m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 514.343 E; 7.726.992 N, na faixa
de rolamento com extensão de 8,000m (oito metros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 120,000m² (cento e vinte metros quadrados), na área lateral interna com
extensão de 13,720m (treze metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 205,800m² (duzentos e cinco metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 20,580m (vinte metros e
cinquenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
308,700m² (trezentos e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados);
perfazendo área total de 634,500m² (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia
elétrica, no Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003372/2023-
41. DATA DE ASSINATURA:08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-012/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-012/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-262/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-153(B)/FIM PONTE
S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: ENTR MG-329(A) (P/ SÃO PEDRO DOS FERROS) -
ENTR MG-329(B) (P/ PONTE NOVA), Código SNV262BMG0330, km121+176m, coordenadas
SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 744.858E; 7.763.146N, na faixa de rolamento com extensão
de 12,900m (doze metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura
e área de 193,500m² (cento e noventa e três metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,91m (doze metros e noventa e um
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 193,620m² (cento e
noventa e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), na área lateral
externa com extensão de 19,360m (dezenove metros e trinta e seis centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 290,430m² (duzentos e noventa metros
quadrados e quarenta e três decímetros quadrados); perfazendo área total de 677,550m²
(seiscentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados),
para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Rio
Casca/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial
ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.
84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá
a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005259/2022-10. DATA DE ASSI N AT U R A :
08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-013/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-013/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-381/MG, Trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho:
ACESSO DISTR. ALTO DOS PINTOS/RAVENA (SABARÁ) - ENTR BR-262(C), Código
SNV381BMG0360, km447+45m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: km 447+45m
(619.270E; 7.805.817N); Poste 1 (619.289E; 7.805.817N), na área lateral externa com
extensão de 22,430m (vinte e dois metros e quarenta e três centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área total de 336,450m² (trezentos e trinta e seis metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Sabará/MG. FUNDAMENTO LEG A L :
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.003370/2023-52. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-014/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-014/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-267/MG, Trecho: ENTR BR-116(A)/120 (LEOPOLDINA) - DIV
MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-135 - ACESSO LIMA DUARTE, Código SNV267BMG0140,
km139+600m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 643.747E; 7.591.764N, na faixa
de rolamento com extensão de 13,000m (treze metros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 195,000m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), na área lateral
interna com extensão de 18,400m (dezoito metros e quarenta centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área de 276,000m² (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), na área lateral externa com extensão de 27,600m (vinte e sete metros e
sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 414,000m²
(quatrocentos e quatorze metros quadrados); perfazendo área total de 885,000m²
(oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição
de energia elétrica, no Município de Lima Duarte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o
DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.003164/2023-42. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-015/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-015/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho:
ENTR BR-122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB
ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km523+360m, coordenadas SIRGAS 2000
UTM FUSO 23K: 627.872E; 8.155.645N, na faixa de rolamento com extensão de 18,100m
(dezoito metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
271,500m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,360m (sete metros e trinta e seis
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 110,400m² (cento e dez
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 11,040m (onze metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 165,600m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados); perfazendo área total de 547,500m² (quinhentos e quarenta e sete
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.002567/2023-74. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-016/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-016/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-
122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO
DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km521+884m ao km523+153m, coordenadas SIRGAS
2000 UTM FUSO 23: Poste 38, no início da ocupação: 628.975E; 8.156.622N; coordenadas no
fim da ocupação: 628.074 E; 8.155.735N, na área lateral externa com extensão de
1.332,500m (mil, trezentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura, perfazendo área total de 19.987,500m² (dezenove mil,
novecentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para
implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de
uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para
a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.002374/2023-13. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-017/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-017/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR
MG-235(B) - ENTR BR-262(A), Código SNV354BMG0210, km346+360m, coordenadas SIRGAS
2000 UTM FUSO 23K: Poste 3 (381.507E; 7.843.354N) ao Poste 2 (381.603E; 7.843.360N),
na faixa de rolamento com extensão de 7,110m (sete metros e onze centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 106,620m² (cento e seis metros quadrados
e sessenta e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,650m
(vinte e nove metros e sessenta e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 444,760m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e
setenta e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,480m
(quarenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 667,130m² (seiscentos e sessenta e sete metros quadrados e treze
decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.218,510m² (mil, duzentos e dezoito
metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Campos Altos/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.002617/2022-32. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-019/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-019/2024. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV
MG/GO, Subtrecho: ENTR MG-307 (P/GRÃO MOGOL) - ENTR AV J. K. (FRANCISCO SÁ),
Código SNV251BMG0270, km467+833m, coordenadas UTM SIRGAS 2000 FUSO 23K:
670.480 E; 8.180.182 N, na faixa de rolamento com extensão de 14,200m (quatorze
metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
213,000m² (duzentos e treze metros quadrados), na área lateral interna com extensão
de 29,240m (vinte e nove metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 438,600m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados
e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,860m
(quarenta e três metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 657,900m² (seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa
decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.309,500m² (mil, trezentos e nove
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Francisco Sá/MG. FUNDAMENTO LEGAL: