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DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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189
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom
de juros, inclusive, e
a data de liquidação
da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200009
Nº
Processo: 33310095573202363.
Objeto: Contratação
de empresa
de
engenharia para fornecimento e instalação de unidade resfriadora de líquido (chiller)..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo
Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 616, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 09/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 07/02/2024) 200009-00001-2024NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A SECRETARIA REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª
REGIÃO, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, vem, por meio
do presente, intimar a pessoa jurídica ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI,
CNPJ nº 19.425.460/0001-90, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do
Processo Administrativo nº 1.01.000.000376/2023-26, que aplicou as penalidades de multa
moratória no valor de R$ 397,33 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e três
centavos), e multa moratório no valor de R$ 165,55 (cento e sessenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos), em razão do descumprimento das obrigações assumidas no
Contrato nº 08/2021, proveniente do Pregão Eletrônico nº 02/2021.
Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à
interessada para consulta, das 12:00 às 19:00, na Divisão de Contratações e Gestão
Contratual - DICONG, localizada no endereço SAS Quadra 05 Bloco E Lote 08 Sala 201 - Asa
Sul - Brasília - DF (sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região). O processo
também 
poderá 
ser 
obtido 
via 
solicitação 
ao 
correio 
eletrônico 
PRR1-
dicong@mpf.mp.br.
Fixa o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente
intimação,
para que
a
interessada, querendo,
apresente
recurso
da decisão
ora
comunicada.
Brasília-DF, 24 de janeiro de 2024.
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMARGO DIAS
Secretário Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Convenientes:
MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL,
por
intermédio da
PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ICESP - UNICESP.
Objeto: Prorrogar a Vigência do Convênio firmado entre as partes no dia 16/02/2018.
Vigência: 3 ano(s), contados de 16/02/2024 a 15/02/2027. Data e assinatura:
07/02/2024. 
JOSÉ
ROBALINHO 
CAVALCANTI,
Procurador-Chefe 
Regional
da
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, e ANA ANGÉLICA GONÇALVES PAIVA, Reitora
do 
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
ICESP 
- 
UNICESP. 
Processo 
Administrativo
1.01.000.000084/2018-26.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024
Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 03/2024, firmado em 07/02/2024 com a empresa R.M
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, CNPJ nº 22.414.980/0001-01; Objeto: cessão de uso
onerosa, a título precário, de espaço nas dependências da PRR1, para fins de exploração
comercial dos serviços de restaurante e lanchonete; Amparo: Pregão Eletrônico nº 22/2023;
Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000567/2022-15; Vigência: 07/02/2024 a 06/08/2026; Taxa
de ocupação mensal: R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais); Signatários: pela Cedente,
Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Cessionária, Maria Cristina Cavalcante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Cooperação Técnica. Celebrado entre a Procuradoria da República no
Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-28, com o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Maranhão - CREA/MA, CNPJ: 06.062.038/0001-75. Data da assinatura: 05 de
fevereiro de 2024. Objeto: estabelecimento de mecanismos de atuação com a finalidade de
subsidiar a atuação da Procuradoria da República na fiscalização dos recursos públicos
federais referentes a obras públicas, parcelamento e uso do solo, políticas públicas
relacionadas à implantação e execução dos Planos Diretores e demais atividades correlatas.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação oficial. Signatários: pela
Procuradoria da República no Maranhão: Juraci Guimarães Junior, Procurador-Coordenador
da ASSPAD; pelo CREA/MA: Wesley Costa de Assis, Presidente.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EDITAL DE CITAÇÃO
Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente as
penalidades de advertência e multa de 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do
mês em que foi constatada a falta, qual seja, JUNHO de 2023, de R$ 43.577,24 (quarenta
e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$
2.178,86 (dois mil cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no
Parágrafo Segundo, inciso I e inciso II, alínea b e nas tabelas I e II do Parágrafo Décimo
Sétimo, todos constantes da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 12/2022, bem
como no art. 87, inciso I e II da Lei 8.666/93, em razão de atraso no pagamento do salário
dos colaboradores no mês de junho/2023.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa
aplicada com vencimento em 07/03/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo
PGEA 20.02.0001.0005993/2023-82 que permanecem
com vista franqueada aos
interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no
endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da
possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003364/2023-31. Primeiro Termo
Aditivo do Contrato nº 12/2022, que tem como objeto a elaboração de projetos de
arquitetura e complementares para a construção da futura Sede da Procuradoria do
Trabalho no Município de Itaguaí (unidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª
Região. Contratada: JP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 11.921.270/0001-51.
Objeto: alterar as cláusulas segunda, quinta e sexta, que tratam, respectivamente, do valor,
da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da
Assinatura: 10/01/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela
Contratante, João Paulo Santos Sokolowskei, Sócio, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo eletrônico: 20.02.0203.0000005/2024-33. Contratantes: Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região e Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ: 04.172.213/0001-51.
Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Santos, por prazo indeterminado. Valor anual estimado, no exercício de 2024:
R$ 37.540,00. Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021.
Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos,
Procuradora-Chefe.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2024
VERA LÚCIA CARLOS
Procuradora-Chefe
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo eletrônico: 20.02.0204.0000004/2024-45. Contratantes: Procuradoria Regional do
Trabalho
da 2ª
Região
e
EDP São
Paulo
Distribuição
de Energia
S.A.,
CNPJ:
02.302.100/0001-06. Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a PTM de
Mogi das Cruzes, por prazo indeterminado. Valor anual estimado para 2024: R$ 35.980,00.
Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de
Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2024
VERA LÚCIA CARLOS
Procuradora-Chefe
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo eletrônico: 20.02.0201.0000005/2024-63. Contratantes: Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ:
61.695.227/0001-93. Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a Procuradoria
do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, por prazo indeterminado. Valor
anual estimado, no exercício de 2024: R$ 21.840,00. Fundamento Legal: art. 74, I, e no art.
109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação:
Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2024
VERA LÚCIA CARLOS
Procuradora-Chefe
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Eletrônico: 20.02.0202.0000002/2024-32. Contratantes: Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- Sabesp, CNPJ: 43.776.517/0001-80. Objeto: Serviços de água e esgoto, e taxa de
regulação para a Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri, por prazo
indeterminado. Valor anual estimado, no exercício de 2024: R$ 2.764,00; Fundamento
Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto,
Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe.
São Paulo, 6 de fevereiro de 2024
VERA LÚCIA CARLOS
Procuradora-Chefe

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