DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG-MD Nº 714, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA,
SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria SG-MD nº 2.691, de 11 de maio de 2022,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG-MD nº 5.571,
de 9 de novembro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e na Portaria
Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60010.000011/2024-88, resolve:
N O M EA R
o Cel Int (FAB) CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS para o cargo de Assessor Militar, código
Grupo 0002 (B), da Assessoria Especial de Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral deste Ministério.
OSWALDO GOMES DOS REIS JUNIOR
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho de 7 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
8 de fevereiro de 2024, Edição 28, Seção 2, Página 14, relativo ao Processo nº
21200.001521/2024-83, onde se lê: "..., no período de 7 a 11 de fevereiro de 2024,...", leia-
se: "..., no período de 7 a 12 de fevereiro de 2024,...".
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SR(MG), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.124240/2023-22, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a IVONE DA SILVA BORGES, CPF ***.417.826-**, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor Maximiano Pereira Borges Filho, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0720848, do quadro de pessoal deste Instituto,
falecido na situação de aposentado, em 31/10/2023, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31/10/2023 (data do óbito).
NEILA MARIA BATISTA AFONSO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR(RJ), nomeada pela
Portaria de Pessoal nº 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de dezembro de 2022, considerando as informações contidas no Processo
Administrativo nº 54000.016544/2024-06; resolve:
CONCEDER pensão vitalícia a LUZINETE CORREIA BARROS DE OLIVEIRA, viúva do
ex-servidor HORÁCIO DE OLIVEIRA , falecido em 01 de fevereiro de 2024, inativo no cargo
de Vigilante, classe "S", padrão "III", matrícula SIAPE nº 0721739, do quadro de pessoal
deste instituto, com fundamento no artigo 217, inciso I; artigo 222, inciso VII, alínea "b",
item 6 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data
do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2º, inciso "I" da Lei nº 10.887 de 18 de
junho de 2004, c/c o § 1º do artigo 3º, e o parágrafo 4º do artigo 11 da Emenda
Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019.
MARIA LÚCIA DE PONTES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 82, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362,
publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o
contido no Processo nº 71000.006555/2024-99, resolve:
Designar a servidora THAÍS BIANCA LIMA RIBEIRO para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.15,
do Gabinete do Ministro, deste Ministério, no período de 09 a 16 de fevereiro de 2024.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 83, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-
EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº
11.392, publicado no D.O.U., de 20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634,
publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, publicada no D.O.U., de
02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no
Processo nº 71000.006522/2024-49, resolve:
Designar o servidor LUCAS VIANA DE SOUZA FILGUEIRAS, para exercer
o
encargo de
substituto eventual
do Cargo
Comissionado Executivo
de
Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Documentação, Apoio
Administrativo e Recursos Humanos, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Renda de Cidadania, deste Ministério, nos impedimentos, afastamentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 111, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março
de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto
nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de
Competência firmado entre o Inmetro e o a Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM e considerando o que
consta do processo nº 0052600.003346/2023-0, resolve:
Art. 1º Delegar competência à JERÔNIMO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, CPF nº
XXX.529.491-XX, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a
autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de
gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes,
deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa
execução da gestão do AEM/TO.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM-TO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I-Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III-Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV-Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada,
a partir de 24 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 114, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo
Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e, o art. 29. do Decreto nº 10.835, de 14
de 
outubro 
de 
2021 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
Sei 
nº
0052600.000536/2024-45, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora RAISSA VELOSO GOMES, matrícula SIAPE nº 1763889,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro, para ocupar a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral
de Planejamento Institucional, código FCE 1.13, na Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 05 de
outubro de 2022.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 22, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
exercício das atribuições conferidas pela PORTARIA GM/MDIC Nº 187, de 23 de junho de
2023 e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, considerando o contido no
Processo SEI 52402.012867/2023-83, resolve:
Demitir, HELEMBERG CUBICA DE SOUZA JUNIOR, Matrícula SIAPE nº 2356984,
do cargo efetivo de Tecnologista em Propriedade Industrial do INPI, de que trata a lei
11.355/2006, nos termos do RELATÓRIO FINAL da Comissão Processante (0948769), da
NOTA TÉCNICA/SEI
Nº 1/2024/
INPI /COGER /PR
(0949683), do
PARECER n.
00008/2024/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU (0954699) e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
00010/2024/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU (0954701), que passam a fazer parte desta
decisão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pela prática
da conduta prevista nos arts. 138 e 140, alínea "a" da Lei n° 8112/90, com infração
capitulada no art. 132, II, da Lei n°8112/90.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 60, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Dispensar JOÃO MARCELO LOPES GUILHERME do encargo de substituto do
cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente deste Ministério, código CCE 1.13.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar MICHELLE CASSEMIRO DE FREITAS, para exercer o encargo de
substituta do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

                            

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