DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.008844/2024-18, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 782, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.002144/2024-10. declara extinta, por renúncia, a partir de
10/01/2024, a autorização outorgada a ACESS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
24.382.666/0001-10, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.325 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA ,
no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.
Nº 1.326 - Autoriza Mitsui & Co. (Brasil) S.a., CNPJ nº 61.139.697/0001-70, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bras í l i a / D F,
no período de 16/02/2024 a 15/04/2024.
Nº 1.327 - Autoriza RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ
nº 33.050.733/0001-90, a
realizar operação temporária de
equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/02/2024 a
09/02/2024.
Nº 1.328 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período
de 08/02/2024 a 08/02/2024.
Nº 1.329 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barueri/SP, no
período de 08/02/2024 a 08/02/2024.
Nº 1.330 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no
período de 10/02/2024 a 10/02/2024.
Nº 1.331 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no
período de 11/02/2024 a 11/02/2024.
Nº 1.332 - Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santo André/SP, no
período de 12/02/2024 a 12/02/2024.
Nº 1.363 - Autoriza a Delegação da Comissão Européia a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Paolo Gentiloni,
Comissário Europeu para a Economia, na cidade de São Paulo/SP, no período de
26/02/2024 a 01/03/2024.
Nº 1.364 - Autoriza a Delegação da Comissão Européia a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Josep Borrell
Fontelles, Alto Representante para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança da
União Europeia e Vice-Presidente da Comissão Europeia, nas cidades de São Paulo/SP
e Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/02/2024 a 01/03/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 105, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC
nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei
nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
212604 - Galo da Madrugada no carnaval de rua de São Paulo
CLUBE DAS MASCARAS O GALO DA MADRUGADA
CNPJ/CPF: 11.451.275/0001-68
Cidade: Recife - PE;
Valor Complementado: R$ 387.676,00
Valor total atual: R$ 1.527.372,00
212767 - Programação natalina de Vespasiano Correa
TBT COMERCIO E REPRESENTACOES MUSICAIS LTDA
CNPJ/CPF: 94.014.792/0001-05
Cidade: Muçum - RS;
Valor Complementado: R$ 11.795,85
Valor total atual: R$ 172.101,60
238891 - Â"SÃO PAULO COMPANHIA DE DANÇA - PLANO ANUAL 2024Â"
ASSOCIACAO PRO-DANCA
CNPJ/CPF: 11.035.916/0001-01
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 1.250,00
Valor total atual: R$ 3.999.342,50
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
203050 - Ruy Carlos Ostermann: um encontro com o professor
Ferst & Ostermann Ltda
CNPJ/CPF: 72.228.877/0001-45
Cidade: Porto Alegre - RS;
Valor Complementado: R$ 19.830,36
Valor total atual: R$ 340.450,11
222888 - EDIÇÃO DE LIVRO INFANTIL: A BRUXA REBECA
REGINA BALLMANN
CNPJ/CPF: 670.347.489-34
Cidade: Blumenau - SC;
Valor Complementado: R$ 687,50
Valor total atual: R$ 105.600,00
ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )
235462 - Plano Plurianual do Memorial Santa Dulce dos Pobres - MSDP
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE
CNPJ/CPF: 15.178.551/0001-17
Cidade: Salvador - BA;
Valor Complementado: R$ 84.932,33
Valor total atual: R$ 7.045.946,54
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 106, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
201398 - Cidade em Festa
Comasul Eventos Culturais Ltda. ME
CNPJ/CPF: 89.979.751/0001-05
Cidade: Porto Alegre - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
221331 - Catone in Utica
WASHINGTON LUIZ SIELEMAN ALMEIDA 01995900796
CNPJ/CPF: 30.216.371/0001-76
Cidade: Vila Velha - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
212236 - ALMA (EVENTO VIRTUAL)
SATÉLITE CULTURAL
CNPJ/CPF: 20.136.626/0001-37
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
212681 - A Paixão Segundo São João de Johann Sebastian Bach
FERNANDO COELHO SABINO 98400207149
CNPJ/CPF: 40.110.533/0001-40
Cidade: Vila Velha - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
220669 - Música da Estrada Real
FERNANDO COELHO SABINO 98400207149
CNPJ/CPF: 40.110.533/0001-40
Cidade: Vila Velha - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
220905 - Arte nas Escolas
ASSOCIACAO ARTE NAS ESCOLAS
CNPJ/CPF: 34.639.796/0001-49
Cidade: Florianópolis - SC;
Prazo de Captação: 01/02/2024 à 30/04/2024
221737 - Plano Anual SOU Arte (2023)
Centro de Convivencia Arte & Vida
CNPJ/CPF: 07.754.511/0001-48
Cidade: Arapongas - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
222955 - Projeto Voz Viva
ASSOCIACAO DE ARTE CULTURA E ESPORTE DE LONDRINA - CORRE
CNPJ/CPF: 42.008.066/0001-78
Cidade: Londrina - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
233361 - TURNÊ NACIONAL DA ORQUESTRA FILARMÔNICA DE GOIÁS
Fundação de Apoio a Pesquisa FUNAPE
CNPJ/CPF: 00.799.205/0001-89
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024