DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105413/2023-27
Interessado: Banco do Estado do Pará S/A.
Assunto: Contrato da Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado do Pará S/A, no valor líquido
de R$ 415.628,42 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e
dois centavos), posição em 01/04/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105896/2023-60
Interessada: Banco Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Trigésimo Segundo contrato de novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 2.164.157.557,44 (dois
bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), posição de 01/09/2023, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão
registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10148.000556/2010-65 - Recorrente: ROMES DAHER JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13706.003526/2008-10 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE
MARIANI BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18239.008049/2008-48 - Recorrente: RENATO DE FARIA
MONTE DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.006862/2010-97 - Recorrente: ROBERTO BOCACCIO
PISCITELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.009780/2009-61 - Recorrente: ROBERTO BOCACCIO
PISCITELLI. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.722254/2010-20 - Recorrente: ROGER ALBERTO
CLETO MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.722253/2010-85 - Recorrente: ROGER ALBERTO
CLETO MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18239.000443/2011-33 - Recorrente: SAMUEL DE SOUZA
VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.002342/2010-62 - Recorrente: RODRIGO LANNA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.724807/2019-20 - Recorrente: TOMAZ DE ARAGAO
BACELAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
11 - Processo nº: 10480.720534/2012-04 - Recorrente: RENE JOSE DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18186.731636/2015-26 - Recorrente: RAUL JUAN BIANCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.727403/2013-67 - Recorrente: SANDRA LUCIA PISKE
FINOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18186.727402/2013-12 - Recorrente: SANDRA LUCIA PISKE
FINOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.727046/2019-14 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
BOTTI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº: 18186.728216/2018-13
-
Recorrente: VERA
GODOY
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.723603/2018-55 - Recorrente: YARA GUILHERME
PRESTES BEYRODT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.002343/2010-15 - Recorrente: NYEDJA NARA CUNHA
REGO LANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.721033/2020-83 - Recorrente: ELIANNE CHEMIN
ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10218.000219/2009-63 - Recorrente: WALDER DE MELO
PEREIRA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
21 - Processo nº: 13868.720023/2020-38 - Recorrente: ELZIO LUIZ SIMEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
15463.720059/2020-08 -
Recorrente: ENIO
ALTIVO
BRANDAO CARNEIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10245.721855/2019-77 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
GOMES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.729704/2018-25 - Recorrente: PEDRO PAULO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 11080.733322/2019-21
-
Recorrente:
ENIO
VITALE
BRUSQUE DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
26 - Processo nº: 15467.000378/2010-83 - Recorrente: WALTER DA SILVA
BENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.730874/2015-17 - Recorrente: WALTER DA SILVA
BENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.017153/2010-57 - Recorrente: VLADIMIR VALERIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.013643/2009-21 - Recorrente: SERGIO LUIZ TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.013644/2009-75 - Recorrente: SERGIO LUIZ TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
31 - Processo nº: 10980.725147/2011-34 - Recorrente: ROSEL FERNANDES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 14751.000381/2010-29 - Recorrente: ROGERIO PEREIRA DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13054.001623/2007-09 - Recorrente: REGIS BRAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.723684/2015-73 - Recorrente: NEIDE GIOVANI
MORAIS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.009210/2010-24 - Recorrente: MONICA CATARINA
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10580.723324/2011-51 - Recorrente: MARTINS OLIVEIRA
DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13831.720136/2011-60 - Recorrente: MARIO DE SOUZA
PELISSARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15467.000187/2009-88 - Recorrente: MARCIA SENRA
BERNARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15467.000188/2009-22 - Recorrente: MARCIA SENRA
BERNARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13836.720130/2011-42 - Recorrente: LUIZA MIYOKO
TAGAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
41 - Processo nº: 10830.723432/2011-34 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
BARBINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15983.720539/2011-09 - Recorrente: JOSE ERNANI
LACERDA DE ATAIDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13884.721067/2011-96 - Recorrente: ISAAC FREDERICO
KELMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10950.724739/2011-96 - Recorrente: ELISIARIO RIBEIRO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19515.004543/2010-12 - Recorrente: DILO PEREIRA SOARES
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10480.721542/2010-06 - Recorrente: CLAUDIO PESSANHA
VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.725992/2011-11 - Recorrente: CICERO CLEMENTE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.721602/2018-25 - Recorrente: BEROALDO OLIVEIRA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.720019/2019-88 - Recorrente: BEROALDO OLIVEIRA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.724787/2011-33 - Recorrente: ARTUR SILVANO DA
CUNHA DIENSTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
51 - Processo nº: 10730.013587/2009-72 - Recorrente: ANTONIO DE CASTRO
AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19404.000338/2010-27 - Recorrente: ANTONIO DE CASTRO
AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.723527/2010-53 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
ROCHA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10580.722522/2011-05 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10945.720238/2011-18 - Recorrente: ALGACIR MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
1 - Processo nº: 15504.727019/2012-45 - Recorrente: ABELAR PEREIRA DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.730791/2012-44 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
PEREIRA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.002941/2010-29 - Recorrente: MOACYR SANTOS
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13951.720356/2012-16 - Recorrente: LUIZ BATISTA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
13888.723990/2011-22 -
Recorrente: JOAO
VITORIO
SACILOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
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Processo
nº: 13820.000721/2010-98
-
Recorrente:
RITA
POMENTE
PAIXAO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL