DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6
-
Processo
nº: 
11065.900388/2013-35
-
Recorrente:
MAXIFORJA
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13603.904060/2014-60 - Recorrente: MANSER MANUTENCAO,
SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.901882/2014-25 - Recorrente: ROUSSELOT GELATINAS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
9 - Processo nº: 10120.902332/2014-21 - Recorrente: COMING INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
10 - Processo nº: 10935.723937/2016-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
- 
Processo
nº:
10950.900483/2014-72
- 
Recorrente:
SOLABIA
BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.722295/2016-24 - Recorrente: VERTIV TECNOLOGIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
13 - Processo nº: 10814.728772/2014-01 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
14 - Processo nº: 10711.720310/2017-38 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720220/2017-30 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.720048/2017-74 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
17 - Processo nº: 10711.720168/2015-67 - Recorrente: TAKELOG LOGISTICA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.727428/2014-97 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.729190/2014-34 - Recorrente: TAKELOG LOGISTICA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.723481/2017-94 - Recorrente: EDIVALDO MORANDE
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12457.721192/2015-05 - Recorrente: RONALDO FERREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12457.729111/2016-98 - Recorrente: JOSE SATURNINO
MARQUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.729411/2014-92 - Recorrente: FJ COMERCIO DE
ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
24 - Processo nº: 12466.720082/2020-76 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720821/2020-20 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12466.720865/2019-16 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12466.720885/2019-97 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12466.720887/2019-86 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12466.720888/2019-21 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
30 - Processo nº: 10109.722469/2017-03 - Recorrente: ARNALDO DE ALMEIDA
PRADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10814.722394/2017-96 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10831.721555/2016-35 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL -
VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11131.720353/2017-15 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
34 - Processo nº: 11131.720698/2017-61 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 12466.720464/2017-02 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19482.720045/2015-41 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL -
VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
37 - Processo nº: 10142.720296/2015-11 - Recorrente: DOUGLAS PEREZ
LEGUARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
38 - Processo nº: 10814.725794/2016-72 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
39 - Processo nº: 11128.720101/2019-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.722109/2015-76 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação
oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10183.734374/2020-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGR
PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.900035/2014-86 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.902544/2015-24 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.902545/2015-79 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.902547/2015-68 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.908217/2016-05 - Recorrente: AGRO LATINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.903138/2014-40 - Recorrente: ALVES & BAZACAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19679.720131/2018-08 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19679.720163/2018-03 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº: 
10235.900148/2015-31 
- 
Recorrente: 
MONACO
MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10680.901796/2015-56 - Recorrente: TECZAP COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 
10926.720768/2016-91
-
Recorrente:
FARTURA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
13 - Processo nº: 10675.900848/2015-46 - Recorrente: SUPERMERCADOS
LEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10850.900121/2016-71 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº: 10865.721556/2015-10 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº: 10865.721593/2015-10 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 -
Processo nº: 10865.722258/2015-39 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº: 10865.722259/2015-83 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.961101/2015-39 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.901827/2016-83 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 10882.901829/2016-72 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
22 - Processo nº: 11060.721946/2015-18 - Recorrente: CTS COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11060.721954/2015-56 - Recorrente: CTS COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10820.721317/2016-59 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10820.721324/2016-51 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10820.721330/2016-16 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10820.721334/2016-96 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10820.721336/2016-85 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10820.721341/2016-98 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10820.721343/2016-87 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10820.721347/2016-65 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10820.721364/2016-01 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10820.721380/2016-95 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10820.721384/2016-73 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10820.721387/2016-15 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10820.721390/2016-21 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10820.721425/2016-21 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10820.721427/2016-11 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10820.721429/2016-18 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10820.721431/2016-89 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10820.721458/2016-71 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10820.721469/2016-51 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10820.721474/2016-64 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10820.721476/2016-53 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10820.721481/2016-66 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10820.721492/2016-46 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10820.721498/2016-13 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10820.721500/2016-54 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10820.721519/2016-09 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10820.721524/2016-11 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10820.721533/2016-02 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10820.721539/2016-71 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10820.721544/2016-84 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL