DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
54 - Processo nº: 10820.721546/2016-73 - Recorrente: CARMIX COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.723525/2014-02 - Recorrente: MOTORYAMA COMERCIO
E REPRESENTACOES DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.905963/2014-35 - Recorrente: ORIZON MEIO
AMBIENTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
57 - Processo nº: 10120.902818/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10120.902820/2017-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10665.901914/2016-03 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE
HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10665.901915/2016-40 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE
HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
-
Processo 
nº: 
10875.904005/2014-81 
-
Recorrente: 
RANDON
IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
- 
Processo 
nº:
10880.935781/2014-54 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10983.901576/2014-37 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10983.901578/2014-26 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13888.902737/2014-86 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13888.902738/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
67 - Processo nº: 10670.900300/2021-94 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10670.900301/2021-39 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10670.900808/2021-92 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10670.900809/2021-37 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10670.900811/2021-14 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10670.900812/2021-51 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10670.903424/2016-64 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10670.903427/2016-06 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
- 
Processo
nº:
11065.904428/2014-07
- 
Recorrente:
UNIDASUL
DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76
- 
Processo
nº:
11065.904429/2014-43
- 
Recorrente:
UNIDASUL
DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
- 
Processo
nº:
11065.904430/2014-78
- 
Recorrente:
UNIDASUL
DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
78 - Processo nº:
10860.901261/2014-86 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.901897/2014-74 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.902340/2014-51 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.721308/2016-94 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10380.721320/2016-07 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10380.721358/2016-71 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10380.721366/2016-18 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 18186.726283/2015-42 - Recorrente: EDITORA PLANETA
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 18186.726294/2015-22 - Recorrente: EDITORA PLANETA
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 18186.726806/2015-51 - Recorrente: EDITORA PLANETA
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10875.902783/2014-36 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10875.902788/2014-69 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10875.902793/2014-71 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
91 - Processo nº: 11065.721124/2017-41 - Recorrente: CALCADOS TELES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11065.721125/2017-95 - Recorrente: CALCADOS TELES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11065.721126/2017-30 - Recorrente: CALCADOS TELES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11065.908279/2016-17 - Recorrente: CBC COUROS E
ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11065.908280/2016-33 - Recorrente: CBC COUROS E
ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10980.903321/2019-43 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10980.903322/2019-98 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.903323/2019-32 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10980.903324/2019-87 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.903325/2019-21 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.903326/2019-76 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.903327/2019-11 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.903328/2019-65 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10980.903329/2019-18 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10980.903330/2019-34 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10783.915436/2019-15 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10783.915439/2019-41 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
1 - Processo nº: 11070.900783/2022-30 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11070.900784/2022-84 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11070.900785/2022-29 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11070.900786/2022-73 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11070.900787/2022-18 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11070.900788/2022-62 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14743.720178/2016-67 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 14743.720192/2016-61 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14743.720195/2016-02 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 14743.720198/2016-38 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 14743.720200/2016-79 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 14743.720205/2016-00 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
13 - Processo nº: 10805.903377/2014-14 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10805.903383/2014-71 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.902886/2014-07 - Recorrente: WAKE COMMERCE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.970841/2017-28 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA
MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.908070/2015-22 - Recorrente: SOBRARE SERVEMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.909956/2017-55 - Recorrente: 2 ALIANCAS
ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
19 - Processo nº: 10983.900520/2016-27 - Recorrente: ORCALI RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.900521/2016-71 - Recorrente: ORCALI RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.906819/2014-23 - Recorrente: ORCALI RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- Processo
nº: 10983.901720/2014-35
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº: 10983.901721/2014-80
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24
- Processo
nº: 10983.907210/2013-91
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11030.903150/2014-40 - Recorrente: CONSTRUTORA VIERO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
26 - Processo nº: 16327.901293/2014-13 - Recorrente: PORTO SEGURO -
SEGURO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.901294/2014-50 - Recorrente: PORTO SEGURO -
SEGURO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.901755/2016-15 - Recorrente: HOPE RECURSOS
HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.900126/2014-63 - Recorrente: SUVESA SUPER
VEICULOS IND COM E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.902698/2014-89 - Recorrente: GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.902699/2014-23 - Recorrente: GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.902703/2014-53 - Recorrente: GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.905195/2014-57 - Recorrente: ACOM SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL