DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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54
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
34 - Processo nº: 10980.905196/2014-00 - Recorrente: ACOM SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº: 11065.906408/2014-62
- Recorrente:
IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 11065.906410/2014-31
- Recorrente:
IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº: 11065.906411/2014-86
- Recorrente:
IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 11065.906414/2014-10
- Recorrente:
IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
39
- Processo
nº: 10680.909023/2016-07
- Recorrente:
HIPOLABOR
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº: 10680.909024/2016-43
- Recorrente:
HIPOLABOR
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 10680.909025/2016-98
- Recorrente:
HIPOLABOR
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- Processo
nº: 10680.909026/2016-32
- Recorrente:
HIPOLABOR
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº: 10680.909027/2016-87
- Recorrente:
HIPOLABOR
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
44 - Processo nº: 10660.902692/2019-21 - Recorrente: FITOVET LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.902751/2014-06 - Recorrente: VITAL SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.903906/2014-13 - Recorrente: VITAL SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.904091/2014-31 - Recorrente: MOBRA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.904092/2014-86 - Recorrente: MOBRA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
49
-
Processo
nº:
10380.904490/2015-36
-
Recorrente:
INSTITUTO
ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº:
10380.904491/2015-81
-
Recorrente:
INSTITUTO
ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº:
10380.904492/2015-25
-
Recorrente:
INSTITUTO
ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.918504/2015-68 - Recorrente: MAC CYRELA MAFRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.904259/2018-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.908191/2014-21 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
55 - Processo nº: 10166.904844/2015-87 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
56 - Processo nº: 10280.900065/2018-49 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A
- DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10280.900066/2018-93 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A
- DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10280.902338/2017-17 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A
- DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10280.902339/2017-53 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A
- DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10280.902586/2018-31 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A
- DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.902714/2018-87 - Recorrente: ARKEMA COATEX
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.935059/2016-81 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.947149/2014-53 - Recorrente: WTORRE SAO PAULO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11065.906014/2019-19 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
-
Processo
nº:
13609.902377/2019-16
-
Recorrente:
LABTEST
DIAGNOSTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
-
Processo
nº:
13609.902378/2019-61
-
Recorrente:
LABTEST
DIAGNOSTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13884.905837/2020-42 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15588.720646/2021-63 - Recorrente: LJ SERVICOS
ESPECIALIZADOS EM LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18490.720252/2018-87 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA
PETRONORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19613.736412/2021-34 - Recorrente: GALVANOPLASTIA
TECNOCROMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação
oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10140.721589/2017-99 - Recorrente: AGAPE - INSTITUTO
MEDICO S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
2 - Processo nº: 10480.904256/2016-61 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.904258/2016-51 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.908508/2017-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.908509/2017-57 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
6 - Processo nº: 10680.901579/2017-28 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E
MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.901580/2017-52 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E
MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.901581/2017-05 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E
MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
9 -
Processo nº:
10850.900798/2016-18 -
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
10 - Processo nº: 10850.900803/2016-84 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10850.900804/2016-29 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10850.901021/2016-62 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - CAMPINAS III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 10850.901024/2016-04 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - RIO DE JANEIRO I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
14 - Processo nº: 10850.901025/2016-41 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO I - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10850.901034/2016-31 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - BELO HORIZONTE III - SPE LTDA e Interessado: FAZ E N DA
N AC I O N A L
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
16 - Processo nº: 10880.939710/2015-10 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.901249/2015-01 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.901333/2017-88 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.904113/2015-44 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.907214/2015-77 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.907215/2015-11 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.908256/2015-25 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.908257/2015-70 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.908258/2015-14 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
25
-
Processo
nº:
10920.720052/2016-43
-
Recorrente:
ORBENK
REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
10920.720053/2016-98
-
Recorrente:
ORBENK
REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
27 - Processo nº: 10925.721148/2013-36
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
28 - Processo nº: 10983.903124/2015-71 - Recorrente: ORCALI SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.921429/2016-45 - Recorrente: ORCALI SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.901822/2015-57 - Recorrente: MANSER MANUTENCAO,
SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
31 - Processo nº: 10880.902392/2015-23 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.902393/2015-78 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.926129/2017-91 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.931878/2017-31 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
10880.970830/2017-48
-
Recorrente:
MASCARO
NASCIMENTO-ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10920.905739/2015-76 - Recorrente: CONSISTEM SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.905740/2015-09 - Recorrente: CONSISTEM SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº:
10980.902719/2017-09
-
Recorrente:
LIGGA
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº:
10980.908035/2017-11
-
Recorrente:
LIGGA
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
40
- Processo
nº: 13005.721762/2016-11
- Recorrente:
RESSONANCIA
MAGNETICA SOCIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 13005.721763/2016-65
- Recorrente:
RESSONANCIA
MAGNETICA SOCIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- Processo
nº: 13005.721764/2016-18
- Recorrente:
RESSONANCIA
MAGNETICA SOCIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº: 13005.721765/2016-54
- Recorrente:
RESSONANCIA
MAGNETICA SOCIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- Processo
nº: 13005.721766/2016-07
- Recorrente:
RESSONANCIA
MAGNETICA SOCIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
45 - Processo nº: 16327.901319/2017-68 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
46 - Processo nº: 10283.900289/2016-69 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10283.904546/2016-31 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.900463/2016-91 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO VII - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
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