DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020900055
55
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
49 - Processo nº: 10850.903220/2016-13 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO VII - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.900301/2015-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11020.901805/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13839.900121/2015-37 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13839.900933/2015-82 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18186.727015/2017-18 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18186.727016/2017-54 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18470.900066/2015-15
- Recorrente: GRI KOLETA -
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
57 - Processo nº: 10850.900536/2016-45 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.902389/2015-18 - Recorrente: METRO TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.913119/2015-24 - Recorrente: SPAR BRASIL SERVICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.968560/2016-24 - Recorrente: SPAR BRASIL SERVICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.992126/2016-65 - Recorrente: FORT KNOX TECNOLOGIA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10283.901580/2015-73 - Recorrente: DIGIBRAS INDUSTRIA
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.925574/2016-18 - Recorrente: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.925354/2015-49 - Recorrente: MILBANK - CONSULTORES
EM DIREITO ESTRANGEIRO / DIREITO NORTE-AMERICANO e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
4 - Processo nº: 10882.720063/2017-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA RIO
COTIA FALIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13629.720984/2017-60 - Recorrente: CONSTRUTORA SAO
JOAO DO MORRO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.900319/2019-60 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.903192/2015-15 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.903193/2015-51 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.906623/2019-11 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.909263/2018-28 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.909645/2016-90 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.900375/2016-55 - Recorrente: HOPE RECURSOS
HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
13
-
Processo
nº:
10166.916159/2016-84
-
Recorrente:
LIFE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº:
10166.916160/2016-17
-
Recorrente:
LIFE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.654144/2016-41 - Recorrente: ATENTO SAO PAULO
SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.915676/2016-61 - Recorrente: ATENTO SAO PAULO
SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10940.906205/2016-18 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
11634.720201/2015-81
-
Recorrente:
COMTRAFO
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMADORES
ELETRICOS
S.A.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
19
-
Processo
nº:
13896.903183/2015-16
-
Recorrente:
PRICEWATERHOUSECOOPERS
SERVICOS
CORPORATIVOS
&
RECOVERY
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.903248/2020-33 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
21 - Processo nº: 10880.901428/2015-51
- Recorrente: POP TRADE
MARKETING E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.994520/2016-38
- Recorrente: POP TRADE
MARKETING E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.912008/2014-91 - Recorrente: CINQ TECHNOLOGIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº:
10980.915786/2018-66 -
Recorrente: ARTECHE
EDC
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10983.904412/2015-42 - Recorrente: GOVERNANCABRASIL
S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10850.901388/2016-86 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
27 - Processo nº: 10850.901389/2016-21 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
28 - Processo nº: 11080.904151/2014-16 - Recorrente: E-21AGENCIA DE
MULTICOMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.908579/2014-38 - Recorrente: BANRISUL S.A.
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
1 - Processo nº: 12448.723770/2014-68 - Recorrente: OSVALDO CESAR CURI DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.729231/2016-02 - Recorrente: CLAUDINEY SILVESTRE
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.721738/2015-60 - Recorrente: KATIA APARECIDA
MARANGON BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.724901/2020-11 - Recorrente: KATIA APARECIDA
MARANGON BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.722131/2015-30 - Recorrente: JAILSON DOS SANTOS
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.720553/2015-19 - Recorrente: DANILO LUCAS LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11040.721107/2014-49 - Recorrente: JERSON LUIZ BARBOZA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.729993/2016-44 - Recorrente: IRANY BERNARDES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo
nº: 12448.723430/2014-37 - Recorrente:
LUCIO RICARDO
MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.723434/2014-15 - Recorrente: LUCIO RICARDO
MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.723435/2014-60 - Recorrente: LUCIO RICARDO
MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.723471/2019-38 - Recorrente: CLAUDINEY SILVESTRE
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.723472/2019-82 - Recorrente: CLAUDINEY SILVESTRE
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13433.722300/2019-13 - Recorrente: MARCOS AURELIO DE
LIMA AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13882.720026/2016-15 - Recorrente: JOSE AFONSO FERRAZ
FORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18404.720574/2015-13 - Recorrente: JOAO MOZART GUIRELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18404.720575/2015-50 - Recorrente: JOAO MOZART GUIRELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18470.723265/2014-12 - Recorrente: JORGE ANTUNES
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18470.723266/2014-67 - Recorrente: JORGE ANTUNES
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
20 - Processo nº: 10240.721387/2017-19 - Recorrente: ISA MARIA ASSUNCAO
VELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
21 - Processo nº: 19613.726858/2021-51 - Recorrente: BENEDITO CARLOS
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9015.80.90
Mercadoria:
Equipamento
eletrônico
para
medição
de
dados
agrometeorológicos, contendo sensores de temperatura do ar, umidade do ar, índice de
precipitação, rajada de vento, velocidade do vento, direção do vento, intensidade
luminosa, intensidade de raios ultravioleta e pressão atmosférica, dotado de processador e
memória interna para disponibilização dos dados climáticos através de conexão com a
internet, via wi-fi ou rede de telefonia celular, composto ainda de antena GNSS, bateria de
íons de lítio e painel solar para recarregamento da bateria, e medindo 58 cm x 53 cm x 40
cm (A x L x P), com peso de 4,267 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI), RGI
6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021,
e alterações posteriores.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma do Ceclam
Fechar