DOE 09/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230696
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 06962023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo o 
objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de acessórios para Equipamentos Médicos Hospitalares, nas 
condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230035
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230035 de interesse da Secretaria 
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 
CEI – PADRÃO 4 SALAS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, sendo declarada vencedora do certame a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, 
com valor global de R$ 1.911.533,75 (hum milhão, novecentos e onze mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230037
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230037 de interesse da Secretaria 
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
TIPO I COM 12 SALAS DE AULA, EM TRAIRI – CE, sendo declarada vencedora do certame a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS 
ESPECIAIS LTDA, com valor global de R$ 10.277.304,68 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº04/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Brejo 
Santo, Jardim, Mauriti e Porteiras/CE no período de 19 a 23 de fevereiro de 2024 , a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 145,89 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b ,§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 06 de fevereiro de 2024.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº05/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade de 
Morada Nova/CE, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, a fim de participar de reunião técnica, concedendo-lhe cinco uma diária e meia, no valor unitário 
de R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25( noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b ,§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza , 06 de fevereiro de 2024.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº06/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso da atribuição trazida pelo art. 4º, inc. III, do Decreto Estadual 
nº 25.059, de 15 de julho de 1998; CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 46, inc. I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 24, § 3º, Decreto Estadual nº 35.066, de 21 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a abertura da Concorrência Presencial nº 20240001/ARCE (Processo n° 13012.001084/2024-97), cujo 
objeto é a prestação de Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudicação 
se dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital e seus anexos; CONSIDERANDO a abertura 
da Concorrência Presencial nº 20240002/ARCE (Processo n° 13012.001079/2024-84), cujo objeto é a prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de 
Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudicação se dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas no Anexo 
I - Termo de Referência do edital e seus anexos; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de trabalho para realizar a análise e emissão de pareceres acerca 
da qualificação econômico-financeira e de requisitos técnicos exigidos nos editais de licitação da Concorrência Presencial nº 20240001/ARCE (Processo 
n° 13012.001084/2024-97) e da Concorrência Presencial nº 20240002/ARCE (Processo n° 13012.001079/2024-84). Art. 2º A comissão instituída por esta 
portaria, sempre que requerido pelo agente de contratação e/ou comissão de contratação competente, prestará apoio ao desempenho das funções essenciais 
à condução do certame, sem prejuízo da atuação da Prolic/PGE. §1º O apoio a ser prestado pelos setores a que se refere o caput deve dar-se por meio de 
pareceres ou laudos técnicos e jurídicos nas solicitações de esclarecimentos, impugnações, recursos, nas exigências de requisitos técnicos da proposta, na 
análise dos requisitos de habilitação, inclusive quando se tratar de requisitos de qualificação técnica e/ou financeira, dentre outros. §2º É facultada à comissão 
de trabalho, instituída por esta Portaria, a promoção de diligência nos termos previstos no Decreto Estadual nº 35.066, de 21 de dezembro de 2022. Art. 3º 
Ficam designados os SERVIDORES abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, comporem a comissão de 
trabalho, prevista no art. 1º desta Portaria: I. Felipe Mota Campos, Analista de Regulação; II. José Nauri de Sousa Júnior, Analista de Regulação; III. José 
Roberto Sales de Aguiar, Analista de Regulação; IV. Maria de Fátima Holanda Costa, Analista de Regulação. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data 
da sua publicação. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO 
ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE; V - ENDEREÇO: AV. FRANCISCO CAMPOS, 1087 - BAIRRO MONTE - CANINDÉ/CE, 
CEP 62.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 07/2019; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.000034/2024-57; III. NAS NORMAS DO 
ART. 65, § 1º DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE O 
ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) AO VALOR DO CONTRATO Nº07/2019, COM FUNDAMENTO NO ART. 65, § 1º DA LEI FEDERAL 
Nº. 8.666/93. IX - VALOR GLOBAL: FICA ACRESCIDO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO O QUANTUM DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS