DOE 09/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº017/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº00700/2024, protocolado em 06 de fevereiro de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s) 07 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº017/2024
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
MARLUCE TORQUATO 
LIMA GONÇALVES
Professora Adjunta da 
Universidade Estadual do Ceará
Doutor
Formação em Educação Legislativa: 
O papel da Escola do Parlamento na 
Consolidação da Democracia e Cidadania”
Fevereiro
18 h/a
R$140,60
R$ 2.530,80
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RESOLUÇÃO Nº763, de 8 de fevereiro de 2024.
PRORROGA A LICENÇA DEPUTADO FERNANDO HUGO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO PERÍODO 
DE 90 (NOVENTA) DIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, 
da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Prorroga a licença do Deputado Fernando Hugo para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir do dia 28 de janeiro de 
2024, de acordo com o art. 151, inciso III, §§ 1.º e 3.º, e art. 152, caput, do Regimento Interno.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de fevereiro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. David Durand
2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr.oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emília Pessoa
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº59/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor RONALD EMMANUEL 
MENDES GOMES, matrícula nº032330, para atuar como gestor do Contrato nº03/2024, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S/A cujo objeto 
do contrato é prestação do serviço de seguro total de veículos automotores, para toda a frota de veículos oficiais PERTENCENTES à Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, pelo período de 12(doze) meses, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos 
morais/estéticos e danos causados pela natureza, o serviço a ser contratado deve seguir as condições, exigências, especificações e quantitativos estabele-
cidas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº168/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM 
FOCO EM MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO, TOMADAS, FECHADURA, PILHAS, MATERIAIS HIDRÁULICOS E LANTERNAS, DE MODO A 
SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO, EM CONFORMIDADE COM 
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL Nº168/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do 
Ceará pelo período de 01 (um) ano, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar, conforme consta nos autos do Processo nº11182/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, 
contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº168/2023. Lei Federal nº10.520, de 17 de 
julho 2002, Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº27.624, 
de 22 novembro de 2004, nº33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e o Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. LOTE I – FECHA-
DURA ITEM – 01 Fechadura IMAB completa CONJUNTO DE FECHADURA DA LINHA INOX, MODELO HATO 2 NX MA09C9, MATERIAL EM 
AÇO INOX NO ACABAMENTO INOX ESCOVADO - XE, COMPOSTO DE ROSETA - 0091 EM AÇO INOX, FECHADURA 1750 EXTERNA COM 
DISTÂNCIA BROCA 55 MM TIPO IV, CLASSIFICADO CONFORME NORMA ABNT NBR 14913: 2 - TRÁFEGO MÉDIO, 3- SEGURANÇA ALTA, 
2- COM UMIDADES, SEM INTEMPÉRIES. COM CILINDRO: 3000 EM ZAMAC, TAMANHO CILINDRO: 54.5MM, QUANTIDADE DE CHAVES: 3 
CHAVES EM LATÃO COMUNS, ESPESSURA DA PORTA: DE 30 A 40MM. QUANTIDADE: 10; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 297,29. LOTE 
II – HIDRÁULICO ITEM – 02 Chave torneira boia Inf./ superior 15ª /250V. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 35,13. LOTE 
V – TOMADAS ITEM – 08 Caixas para drywall embutir 4x2, Conforme ABNT NBR 5431, 2004 QUANTIDADE: 70; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: 
R$ 3,78. ITEM – 09 Caixas para drywall embutir 4x4, Conforme ABNT NBR 5431, 2004 QUANTIDADE: 30; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 
5,28. ITEM – 10 Caixas para alvenaria embutir 4x2, Conforme ABNT NBR 5431, 2004 QUANTIDADE: 10; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 1,62. 
ITEM – 11 Caixas para alvenaria embutir 4x4, Conforme ABNT NBR 5431, 2004 QUANTIDADE: 10; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 3,29. ITEM 
– 12 Tomada 4x2 dupla - completa (com espelho, 2 módulos de tomada 10 amperes e o suporte) - Cor branco - Modelo Decor Schneider. QUANTIDADE: 
50; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 34,69. ITEM – 13 Tomada 4x4 com 6 módulos - completa ( com o espelho, 6 módulos de tomada 10 amperes 
e o suporte) - Cor branco - Modelo Decor Schneider. QUANTIDADE: 30; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 145,94. ITEM 14 - Tomada de rede 
4x2 dupla - completa (com espelho, 2 módulo RJ 45 e o suporte) - Cor branco - Modelo Decor Schneider. QUANTIDADE: 30; UNIDADE: U: VALOR 
UNITÁRIO: R$ 34,86. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF 
nº06.750.525/0001-20) e a empresa: COMERCIAL VIEIRA & TORRES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.233.146/00001-07, REPRESENTADA 
por ROSÂNGELA VIEIRA PAULO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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