DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3395 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 064/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Designa servidor para o exercício de função, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, §1º e art. 18 do Decreto 
nº 1138/2023, de 27 de dezembro de 2023; e, considerando o disposto 
no art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. Designar o servidor Édson Hélio Silva Gomes, ocupante do 
cargo Comissionado de Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares 
CC1, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão 
Administração e Finanças, matricula n.º 1228573, como Fiscal dos 
Contratos relativos a serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas 
nos automóveis e serviços da Sec. Municipal de Planejamento, 
Gestão, Administração e Finanças; do Gabinete do Prefeito; Sec. 
Mun. Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; Sec. Mun. Meio Ambiente; Sec. Mun. Des. 
Urbano; Sec. Mun. de Agricultura e Pesca; Sec. Mun. de 
Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Fundo de 
Seguridade Social do Servidor; da Controladoria Geral; Secretaria 
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como aquisição de peças de veículos automotivos, notas 
fiscais alusivas aos veículos lotados, inclusive os destinados ao 
transporte escolar, celebrados no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Fortim - CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
06 de fevereiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B14297AE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 065/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar o senhor Evanildo Amaro da Silva, do cargo de 
Coordenador Escolar da E.E.F. Comunitária da Barra, da 
Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com a Lei 
Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação 
correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
06 de fevereiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F1AC5251 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 058/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Institui e Designa o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira 
Infância do Município de Fortim, na forma que indica. 
  
O PrefeitO Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o art. 7º, caput, e §1º, da Lei Federal nº 
13.257/2016, de 08 de março de 2016, que dispõe que poderá ser 
instituído, no âmbito municipal, comitê intersetorial de políticas 
públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a 
articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da 
criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de 
direitos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instituir o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira 
Infância do Município de Fortim, composta pelos membros a seguir 
designados: 
  
REPRESENTAÇÃO 
TITULAR 
SUPLENTE 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania 
Lenilde dos Santos Fonseca 
Cristina da Costa Silva 
Secretaria Municipal de Educação 
José Milton Pinheiro Filho 
Maria de Fátima Lima de Sousa 
Secretaria Municipal de Saúde 
Liliane Rodrigues da Costa 
Mabell 
Sandy 
Santiago 
Rodrigues 
Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura 
Alexsandra 
Gomes 
do 
Nascimento 
Wender Pinheiro de Oliveira 
Secretaria 
Municipal 
de 
Meio 
Ambiente 
Aline Oliveira Souza 
Francisca Idenilze Sousa dos 
Santos 
  
Art. 2º. O órgão responsável pela coordenação do Comitê Municipal 
Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Fortim será a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 
126/2023, de 18 de agosto de 2023. 
  
Paço Municipal de Fortim/CE, em 06 de fevereiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:0382C212 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 066/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear a senhora Cosma Regina Oliveira Moreira 
Ponciano para o exercício do cargo de Coordenador (a) Escolar do 
C.E.I. Mário Teixeira de Carvalho, da Secretaria Municipal de 
Educação, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 
de janeiro de 2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
06 de fevereiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3AE40B30 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 067/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 

                            

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