DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 09 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E4BED516

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 050/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a senhora THAÍS LIMA MATOS, do cargo em
comissão de Secretária Municipal de Saúde, pertencente à Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 08 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:44D1DD7B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 051/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e
IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
com o estabelecido na Lei Municipal Nº 1.022, de 30 de janeiro de
2009, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora RUTH EDWIGES DE LIMA
BIZERRA, para exercer em Comissão o Cargo de Secretária
Municipal de Saúde, pertencente à Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 09 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:10F184A4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 006/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO SITUADO NO
BAIRRO JURANDIR MAIA DE AZEVEDO, MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 84, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área urbana de 900 m², situada na Rua Capitão José
Rodrigues, s/n, Bairro Jurandir Maia de Azevedo, município de
Tabuleiro do Norte, cujo domínio pertence ao Sr. José Nilson Maia
(CPF: 105.001.543-68), para construção de uma via pública do projeto
denominado “Nova Entrada de Tabuleiro do Norte”, com as seguintes
especificações:
TERRENO URBANO, em forma de polígono regular, localizado na
Rua Capitão José Rodrigues, Bairro Jurandir Maia de Azevedo,
Tabuleiro do Norte – CE, com uma área de 900 m², apresentando a
seguinte configuração descritiva: Partindo do ponto “A” da direção
SUL, mede 15,00 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de
90°00’ em direção ao LESTE, mede-se 60,00 metros até o ponto “C”;
deste, com uma deflexão de 90°00 em direção ao NORTE mede-se
15,00 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com uma deflexão
de 90°00, em direção OESTE, mede-se 60,00 metros até o ponto
inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de
900,00m². Limita-se ao NORTE com o terreno de José Nilson Maia,
ao SUL com terreno do Sr. José Nilson Maia, ao LESTE com a Rua
Capitão José Rodrigues e ao OESTE com o Rua Capitão José
Rodrigues.

Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
de Obras e Serviços Públicos, proceder, por via administrativa ou
judicial, à desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de
urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal
nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de
maio de 1956, caso necessário.

Art. 4º - Fica convocado no prazo legal os possuidores acima
mencionados para, se possível, efetivar a desapropriação amigável,
mediante pagamento por parte do Município.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 08 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D867E849

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 007/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
NAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
TABULEIRO DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 84, da Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de se planejar o funcionamento
dos órgãos da administração pública municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Ponto facultativo nas unidades administrativas da Prefeitura
Municipal de Tabuleiro do Norte, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro do
corrente ano.