DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EDITAL Nº 115/2023/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 20496/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12050/2023/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012710/2016-71, resolve:
Homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Beberibe,
Estado do Ceará, por meio do canal 222E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016/SEI-MC, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no DOU de 1º de março de 2016, e adjudicar
seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL LUÍS PAULA NUNES, CNPJ nº 04.964.024/0001-11, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste
Ed i t a l .
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
. Escola de Engenharia Kennedy
Instituição de Educação Superior
53900.024064/2016-94
1º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR
Instituição de Educação Superior
53900.026321/2016-22
2º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Cultural Luis Paula Nunes
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027455/2016-61
3º lugar
D E F E R I DA
VENCEDORA
Entidade vencedora do procedimento de seleção. Nota Técnica nº 12600/2023 (SEI nº 11043752).
. Fundação Educativa e Cultural Caririense
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027463/2016-15
4º lugar
Prejudicada
Aplicação do art. 22 da Portaria nº 3.238/2018.
. Fundação Unidade Corpo de Cristo
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027513/2016-56
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação de Comunicação Cultura e Cidade Pe. Alípio Rodrigues
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027076/2016-71
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Brasil Ecoar
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.025635/2016-16
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027705/2016-62
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação de Incentivo à Pesquisa - FUNPESQ
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.026614/2016-18
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Dinâmica Educativa e Cultural - FUNDEC
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.025091/2016-84
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação José Possidônio Peixoto
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027140/2016-13
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Cultural Francisca de Sousa Lima
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027260/2016-11
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Educativa de Radiodifusão Pentecoste
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.027422/2016-11
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Atos de Educação e Cultura
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.015216/2016-68
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação do Avanço da Educação e Cultura - FAEC
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.021770/2016-84
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
. Fundação Professor Luis Arruda Sousa
Pessoa Jurídica de Natureza Privada
53900.026225/2016-84
5º lugar
Indeferida
Não apresentou a documentação complementar solicitada.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Rádio São Gonçalo FM Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio São
Gonçalo FM Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de São Gonçalo do Amarante/CE (Processo
nº 53500.089010/2023-14).
DATA E ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. JOSÉ AFONSO SANCHO NETO, Administrador da Rádio São
Gonçalo FM Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.072039/2023. Objeto: Aquisição de água mineral natural
(sem gás), vasilhame e copo descartável biodegradável.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
14/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar
- Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-90006-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 26/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 08/02/2024) 413001-41231-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024-GR03AF-SAN
O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados do
Paraná e Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais dispostas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e
ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) mais abaixo
relacionado(s), nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.666/1993, para, assim
querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão da aplicação de
penalidade de MULTA, em função dos fatos e fundamentos verificados durante a instrução
do Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório nº 010/2016-
Anatel.O Recurso, caso interposto, poderá ser apresentado na unidade da Anatel mais
próxima ou por meio de peticionamento eletrônico. No caso do peticionamento eletrônico,
deve ser providenciado o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em
conformidade com as orientações nele contidas e com o Regulamento do Processo
Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017. A aferição
da tempestividade da apresentação do Recurso considerará a data do protocolo na Agência
e não a data de postagem nos Correios. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na
Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-
administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de
eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
ONSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.- Processo : 53516.000502/2019-13 -
CNPJ : 05.103.463/0001-00 - MULTA de R$ 8.438,46, representando 5% sobre o valor
estimado da contratação. Deixou de apresentar documentação quando solicitada pelo
Pregoeiro.
MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA-EPP.- Processo : 53516.000501/2019-61- CNPJ
: 03.890.146/0001-48- MULTA de R$ 3.375,38, representando 2% sobre o valor estimado
da contratação. Deixou de apresentar documentação quando solicitada pelo Pregoeiro.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 37/2024
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art.
110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, examinando os autos do Processo nº 53500.027676/2019-94, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente
Edital, AGILTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA,
CNPJ nº 09.270.944/0001-53, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da
autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na
continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da
respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997 e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. A defesa deve ser
encaminhada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações da Agência Nacional de
Telecomunicações - Sede - sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília (DF), CEP: 70.070-940. E
para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que
será publicado pela Imprensa Oficial.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2024
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo nº 53500.098355/2023-51, em razão da impossibilidade
de intimação por outros meios, resolve INTIMAR por intermédio do presente Edital, as
entidades abaixo relacionadas, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável à manutenção
da autorização para explorar os serviços de telecomunicações respectivo. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução
do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com
fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral
de Telecomunicações (LGT). A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e
Licenciamento de Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito
à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico
de Informações da Anatel (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
ANEXO
Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social ou CPF - Nome), cujas outorgas para explorar
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de
extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
00.352.294/0002-00 
- 
EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA / ***.724.201-** - CLEITON VIEIRA BUENO.

                            

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