DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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14
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CORREGEDORIA
RESULTADO JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 46365749 DECOD-GPAR
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), por intermédio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, em
consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base
nas
provas dos
autos
do processo
administrativo
de
responsabilização PAR
Nº
53123.055383/2019-41 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 45080590
DECOD-GPAR e neste JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR Nº 46365749 DECOD-GPAR,
MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica PRINTEC TECNOLOGIA DA
IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 06.101.609/0001-33, pela conduta tipificada como ato lesivo
previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, e no subitem 8.4, alínea "b",
do Edital do Pregão Eletrônico nº 19000197/2019 - SE/ES, em observância aos art. 83,
inciso III da Lei nº 13.303/2016 e arts. 12 e 16 do Decreto nº 11.129/2022. Conforme o
disposto no Decreto nº 11.129/2022, art. 15, § 3º, cumpram-se, no prazo de 30 dias, a
partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as seguintes sanções:I- Multa,
no valor total de R$ 93.443,43, com base no art. 5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso
I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II- Publicação, às
próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de
sentença, conforme art. 6º, inciso II e § 5º da Lei nº 12.846/2013 e arts. 19 e 28 do
Decreto nº 11.129/202, cumulativamente: a) em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 30 dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias e, em destaque,
na página principal do referido sítio. III- Suspensão temporária de licitar e contratar com os
Correios, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, alínea
"b" do Edital do Pregão Eletrônico nº 19000197/2019 - SE/ES, no art. 83, inciso III da Lei
nº 13.303/2016 e no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSE VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo da Corregedoria CS
REUSULTADO JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 46397824 DECOD-GPAR
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), por intermédio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, em
consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base
nas
provas dos
autos
do processo
administrativo
de
responsabilização PAR
Nº
53180.009759/2021-86 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 45468072
DECOD-GPAR e neste JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR Nº 46397824 DECOD-GPAR,
MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica FDS LOGÍSTICA E TERCEIRIZAÇ ÃO
EIRELI, inscrita no CNPJ 07.366.916/0001-09, pela conduta tipificada como ato lesivo,
previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, e na forma do subitem 4.6,
alínea "l" do Edital do Pregão Eletrônico nº 20000039/2020 - SE/BA, em observância ao art.
83, inciso III da Lei nº 13.303/2016 e aos arts. 12 e 16 do Decreto nº 11.129/2022.
Conforme o disposto no art. 15, § 3º do Decreto nº 11.129/2022, cumpram-se, no prazo
de 30 dias, a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as seguintes
sanções: I- Multa, no valor total de R$ 375.007,80, com fundamento no subitem 9.2, do
Edital do Pregão Eletrônico nº 20000039/2020 - SE/BA e no art. 16 do Decreto nº
11.129/2022; II- Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora,
na forma de extrato de sentença, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea "a", c/c o art. 6º,
inciso II da Lei nº 12.846/2013, arts. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:
a) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática
da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e
c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 dias e em destaque na página principal do
referido sítio. III- Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período
de 18 meses, com fundamento no Subitem 9.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº
20000039/2020 - SE/BA, no art. 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016 e no art. 19, parágrafo
único, do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSE VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo da Corregedoria CS
RESULTADO DE JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 46590921 DECOD-GPAR
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), por intermédio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, em
consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base
nas
provas dos
autos
do processo
administrativo
de
responsabilização PAR
Nº
53123.067735/2021-26 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 44346789
DECOD-GPAR e neste JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR Nº 46590921 DECOD-GPAR,
MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica WM SERVIÇOS TÉCNICOS E
COMISSIONAMENTO EIRELI, CNPJ 23.868.882/0001-07, pela conduta tipificada como ato
lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, em observância aos
art.
83,
inciso III
da
Lei
nº
13.303/2016 e
arts.
12
e
16 do
Decreto
nº
11.129/2022.Conforme o disposto no art. 15, § 3º do Decreto nº 11.129/2022, cumpram-
se, no prazo de 30 dias, a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as
seguintes sanções: I- Multa no valor total de R$ 123.162,66 , com base no art. 5º, inciso
IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto
nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa
sancionadora, na forma de extrato de sentença, conforme art. 6º, inciso II e § 5º, da Lei
nº 12.846/2013 e arts. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio
de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que
permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) Em seu
sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal
do referido sítio.
III- Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período
de 12 (doze) meses, com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, alínea "b", do Edital do
Pregão Eletrônico 21000037/2021 - SC, no art. 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016 e nos
arts. 12 e 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSE VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo da Corregedoria CS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
O Ministério da Cultura, por intermédio do Pregoeiro, torna público o resultado
do julgamento do Pregão eletrônico nº 11/2023. Sagrou-se vencedora a empresa MARDISA
VEICULOS S/A, CNPJ nº 63.411.623/0021-10, para o item 1, no valor global de R$
18.472.920,00.
FREDERICO GUIMARÃES CARDOSO
Pregoeiro
(SIDEC - 09/02/2024) 420001-10000-2024NE000011
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 879751/2018, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e
MUNICIPIO DE PEABIRU, Processo Administrativo 01400012796201831 - Objeto: Realização
de 03 (três eventos) culturais, Festival de Artesanato, Festival de Música e Festival de
Teatro de Fortalecimento e Divulgação do Projeto "Caminhos de Peabiru" no Município de
Peabiru-PR. - Motivo anulação: Considerando o encerramento da vigência sem liberação
financeira.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 18/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
03/01/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços técnicos
especializados, de natureza contínua, em postos de arquitetura e engenharia, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas dependências do Escritório Central da ANCINE, no Rio de Janeiro/RJ. Total de Itens
Licitados: 00005 Novo Edital: 14/02/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - 2º Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das
Propostas: a partir de 14/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 29/02/2024, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.
EMERSON CORDEIRO FERREIRA
Integrante da Equipe de Planejamento
(SIDEC - 09/02/2024) 203003-20203-2024NE000001
Ministério da Defesa
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 24/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
01/02/2024
.
Objeto: Pregão
Eletrônico
-
Contratação
de serviços
de
Segurança
Patrimonial, com dedicação exclusiva de mão-de-obra e com fornecimento dos materiais,
necessários à prestação dos serviços nas áreas internas e externas, visando resguardar e
garantir a proteção dos bens, patrimônio, usuários e do efetivo de pessoal do complexo
predial, para atender as necessidades do Centro Regional de Manaus, do CENSIPAM,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
JOAO LOPES DO LAGO
Coordenado de Licitações e Contratos Substituto
(SIDEC - 09/02/2024) 110511-00001-2024NE800106
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 110511
Nº Processo: 60090001106202212. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
conservação e higiene de áreas internas e externas com disponibilização de mão de obra,
em regime de dedicação exclusiva com fornecimento de insumos sob demanda (materiais,
máquinas e equipamentos), com atuação nas dependências do Centro de Coordenação
Geral - CCG do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -
CENSIPAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Spo Área 5 - Qd. 3 - Bl. k, Setor Policial Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/110511-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOAO LOPES DO LAGO
Coordenador de Licitações e Contratos - Substituto
(SIASGnet - 09/02/2024) 110511-00001-2024NE800106
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº 086/GAP-SJ/2023. Ata de Registro de Preços
1) Órgão Gerenciador: Grupamento de Apoio de São José dos Campos. /2) Nº da
Ata/Promitente/Valor: 543 - MAPE SOLUÇÕES LTDA - R$ 77.999,80 /4) Objeto: eventual
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS
MEDICO-HOSPITALARES
E
NO-BREAK,
conforme Termo de Referência. /5) Data de Assinatura: 02 Jan 2024. /6) Vigência: 12
meses a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
/7) Signatários: pelo GAP-SJ: Ilmo. Sr. Carlo Rodrigo Barreto Barboza Cel Int - Ordenador de
Despesas e pelasMERYELEN MARQUES PEREIRA EMERICK - Representante Legal /8) As atas
encontram-se disponíveis no site www.gapsj.cta.br.
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 157/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
27/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisic a o de materiais para UTI NEONATAL E
PEDIATRIA .
MARCO HAROLDO AKIO ODAM
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 09/02/2024) 120195-00001-2024NE000011
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023
A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada,
processo
nº
67106002810202398.
MPE
ENGENHARIA
E
SERVICOS
S/A,
CNPJ
04.743.858/0004-40 para Item 1 valor R$3.225.715,5700.
BRUNO COUTO DE ALMEIDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
(SIDEC - 09/02/2024) 120195-00001-2024NE000001
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