DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154,
de 20
de março
de 2020,
e considerando
o que
consta do
processo nº
00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em
6 de fevereiro de 2024, resolve:
Do Objeto da Consulta Pública
1. Submeter à consulta pública proposta de resolução, com os seguintes escopos:
1.1 aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com
configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos
ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg";
1.2 proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto
de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em
aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e
1.3 revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada
"Procedimentos e requisitos complementares para operação de grandes aviões categoria
transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada "Procedimentos e
requisitos técnico-operacionais complementares para operação no Aeroporto de Congonhas.".
Do Envio de Contribuições
2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência
na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 25 de março de 2024.
Da Audiência Pública
4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso
seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser
realizada no dia 14 de março de 2024, quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da
ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o
Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).
5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à
sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da
ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.
Da Inscrição na Audiência Pública
6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma
remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do
endereço eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br, até as 18 horas do dia 8 de março
de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.
7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão
virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de
testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados.
TIAGO SOUSA PEREIRA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 010/ADLI-2/SBRJ/2024 - Concessão de uso de áreas operacionais destinadas às
atividades de back-office, check-in, balcão de atendimento a passageiros no Aeroporto do
Rio de Janeiro - Santos Dumont. Concessionária GOL LINHAS AÉREAS S.A - CNPJ:
07.575.651/0001-59. Valor Global: R$ 128.727,12. Prazo contratual de 24 meses. Fund. Legal:
inciso XIX do artigo 55 do RILCI c/c artigo 40 da Lei nº 7.565/1986, artigo 40 da Lei nº
13.303/16. Autorização em 09/02/2024: Rafaela Tavares Marques da Silva - Coordenadora da
RJNC-2. Ratificação em 09/02/2024: Sabrina Corredor Cunha Barbosa - Gerente da RJNC.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17-EG/2024/0206
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0206-50. Contratada: CONSÓRCIO MOSSORÓ -
SBMS, constituído pelas empresas CELTA INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.377.693/0001-48
e CONSERVA DE ESTRADAS LTDA - CNPJ 16.661.910/0001-55. Obj.: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE REFORMA DOS PAVIMENTOS DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PÁTIO DE
AERONAVES DE AVIAÇÃO GERAL E TÁXIS DO AEROPORTO DE MOSSORÓ/RN - DIX-SEPT
ROSADO - SBMS. Processo LCT-e.: 193/ADLI-1/SBMS/2023. Valor: R$ 17.720.000,00. Rec. Orç.:
206. 313010047.20130-9. Vig.: 420 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00040. Objeto: Contratação de assinatura de periódico eletrônico
(BRASÍNDICE) para manutenção do sistema BENNER (Infraero Saúde - SIS), referente a
atualização mensal de medicamentos entregues pelos laboratórios responsáveis pelos
produtos após a aprovação da Anvisa, utilizados nos atendimentos de cobertura obrigatória
do Programa de Assistência Médica da Infraero - PAMI. Contratada: Andrei Publicações
Médicas Farmacêuticas Técnicas Ltda. (BRASÍNDICE), CNPJ nº 62.958.491/0001-35. Valor
global: 2.370,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016.
Fonte de Recurso: 001 - 311030394 - 201456. Autorização em 08/02/2024 por CLAU D I A
REGINA SOBRAL DE LIMA, GERENTE I - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE RH.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00047. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
chapas, tubos e cantoneiras para o PRSP. Contratada: CRK COMERCIO VAREJISTA DE FERRO
LTDA., CNPJ nº 30.934.078/0001-44. Valor global: 5.820,41. Fundamento legal: Inciso II,
artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso
II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 113010052 / 205130:
Autorização em 09/02/2024 por ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA, Gerente de
Suprimentos de Manutenção.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00048. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
chapas, tubos e cantoneiras para o PRSP. Contratada: DORMETAL FERRAGENS LTDA., CNPJ nº
19.581.238/0001-86. Valor global: 2.331,32. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei
nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 113010052 / 205130: Autorização em 09/02/2024
por ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA, Gerente de Suprimentos de Manutenção.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Ata de Registro de Preços nº 11/2023/2024; Pregão Eletrônico nº 19/2023; CON T R AT A N T E :
Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Coforja Correntes e Acessorios Brasil LTDA;
OBJETO: Ata destinada à aquisição de acessórios metálicos para a manutenção preventiva
e corretiva dos equipamentos de fundeiro das boias de sinalização náutica dos Portos de
Belém e Vila do Conde; VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 537.955,00; FUNDAMENTAÇÃO:
Instrumento Normativo para Gestão do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP, Leis
nº 13.303/2016, nº 10.520/2002 e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006; DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e
Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão
Portuária - CDP, e Jorge Fernando Valbert, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 03/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA:
Gallotti e Advogados Associados; OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado
para apoio às atividades de assuntos jurídicos e regulatórios; VALOR GLOBAL: R$
432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais), pelo período de 12 (doze) meses;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. Art. 30, inciso II, alínea 'c', § 1º da lei 13.303/2016. Art. 117,
inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; DATA DA ASSINATURA:
31/01/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho,
respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Benjamin Caldas
Gallotti Beserra, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 36/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Infinity
Engenharia LTDA;
OBJETO: Contratação de
empresa especializada em
serviços de
manutenção preventiva e corretiva de tubovias e válvulas do terminal petroquímico de
Miramar; VALOR GLOBAL: R$ 3.490.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa mil reais)
para o período de 05 (cinco) anos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/2002, Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, Lei nº 12.846/2013 e pela Lei Complementar n° 123 de 14
de dezembro de 2006; DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da
Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão
Portuária - CDP e Manuelle Leila Soares Teixeira, Representante Legal da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
CNPJ nº 34.040.345/0003-52
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 1173/2023; Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato nº 019/2023,
Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: GERATRIX Construções
e Serviços de Instalações Ltda; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações pertencente a
Administração do Porto de Maceió; Valor: global estimado R$ 544.265,16; Data da
Assinatura: 25.01.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Rafael
Salsa da Nobrega Cardoso - Contratada.
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Amanda Tamiris
Santos
de Souza
(NB:
5535136197,
CPF: 11897921411,
Protocolo:
1594768092,
Representante Legal: Rosalina Lourdes de Souza, CPF 07872026490); Elza Vieira (NB:
1548755319, CPF: 94138451900); Miguelina da Silva Lima (NB: 5304142442, CPF:
02709078074, Protocolo: 92718835); Jose Cassiano (NB: 7036440750, CPF: 25838970472,
Protocolo: 1839814446); Maria da Silva (NB: 1316631092, CPF: 93694253068, Protocolo:
399002569); Eduardo Jose Coelho (NB: 1058928519, CPF: 07507608425, Protocolo:
458641159); Rosalina Batista da Silva (NB: 7008649038, CPF: 02196854875, Protocolo:
1719322644); Flavio dos Santos Ferreira (NB: 7032820388, CPF: 09477453439, Protocolo:
208499750, Representante Legal: Raimunda Alves dos Santos, CPF 03957307406); Katia
Pinto de Assis (NB: 1131708854, CPF: 34917761808, Protocolo: 89743965, Representante
Legal: Joao Pinto de Assis, CPF 09158020667); Maria Jacira de Almeida Mendes (NB:
1557583878, CPF: 68646658953); Gilvan de Souza Damacena (NB: 5344687857, CPF:
68124813434, Protocolo:
1019548682); Donizete Pereira (NB:
1626764171, CPF:
93818777853, Protocolo: 2016302184);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Maria do Socorro Lima (NB: 1180217664, CPF:
79009875334, Protocolo: 1247381984, Representante Legal: Gervazio Pereira Lima, CPF
27919170397); Carlos Fabiano Rodrigues Martins (NB: 1192104037, CPF: 82686114053,
Protocolo:
1832858853);
Eduardo
dos
Santos
Oliveira
(NB:
5375326570,
CPF:
36465664852, Protocolo: 276058793, Representante Legal: Maria Jose dos Santos Oliveira,
CPF 84234830453); Joao Batista da Silva (NB: 7008698276, CPF: 59686049487, Protocolo:
675035629); Mauro Sabino de Souza (NB: 1008118076, CPF: 06504247439, Representante
Legal:
Waldemiro Firmino
de
Souza, CPF
39579964491);
Nair
Lima Oliveira
(NB:
5289457387, CPF: 98180630315, Protocolo: 2061858016, Representante Legal: Gerlandia
Rodrigues de Lima, CPF 05672063357); Maria Ivanise da Silva Souza (NB: 5374611034,
CPF: 05476392440); Cicero Alves do Nascimento (NB: 5341705900, CPF: 02307442499);
Ana Lara da Silva Santos (NB: 7014749723, CPF: 71006582410, Representante Legal: Luana
Andre da Silva, CPF 07962032456); Thais de Rossi (NB: 5700502042, CPF: 35821652804,
Protocolo: 1219555781); Francisco de Brito Ferreira (NB: 5328681823, CPF: 03066438392,
Protocolo: 1219653068,
Representante Legal:
Antonia Rodrigues
de Brito,
CPF
03066439364); Michelle dos Santos Silva (NB: 1194843490, CPF: 08073799480, Protocolo:
1585282672, Representante Legal: Maria do Carmo dos Santos Silva, CPF 50138162468);
Aureo Alves Ferreira (NB: 7029361246, CPF: 07364121153, Protocolo: 520154171); Maria
Joselma Paulino da Silva (NB: 7035799479, CPF: 54065950406, Protocolo: 991243999);
Talita de Jesus Santos (NB: 1887528994, CPF: 47283973869, Protocolo: 47824928,
Representante Legal: Adriana de Jesus Tomas, CPF 34314054875); Jaiane Kele Vieira da
Silva (NB: 1295291794, CPF: 00771948379, Protocolo: 919876953, Representante Legal:
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