DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 30
Brasília - DF, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 5
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 49
Ministério das Cidades............................................................................................................ 50
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 50
Ministério das Comunicações................................................................................................. 53
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 56
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 60
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 61
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 61
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 62
Ministério da Educação........................................................................................................... 63
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 70
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 70
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 93
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 98
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 106
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 106
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 111
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 111
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 122
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 126
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 127
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 128
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 167
Ministério dos Transportes................................................................................................... 168
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 169
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 171
.................................. Esta edição é composta de 186 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 9/2/2024 a
edição extra nº 29-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.921
(1)
ORIGEM
: 6921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)
A DV . ( A / S )
: GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)
A DV . ( A / S )
: THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEVISAO POR
ASSINATURA E DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO - SETA
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL
A DV . ( A / S )
: MARCIO SILVA NOVAES (28330/DF, 246101/SP)
AM. CURIAE.
: RADIO E TELEVISAO OM LTDA
A DV . ( A / S )
: LUIZ CARLOS DA ROCHA (53051/DF, 67303A/GO, 13832/PR)
AM. CURIAE.
: CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO (36586/DF)
AM. CURIAE.
: SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA
A DV . ( A / S )
: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (70772/PR, 240052/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA
DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRA
A DV . ( A / S )
: MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO
MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
A DV . ( A / S )
: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/MA,
29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (74043/DF, 002556-A/RJ, 138094/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV - ABERT
A DV . ( A / S )
: ROGERIO ALVES VILELA (36188/DF)
A DV . ( A / S )
: IGGOR GOMES ROCHA (46091/DF, 21867-A/MA)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF, 188865/SP)
AM. CURIAE.
: TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (116918/RJ)
A DV . ( A / S )
: ULISSES FALCI JUNIOR (33568/PR)
Decisão: (Julgamento conjunto das ADI 6.921 e 6.931) Após o voto do Ministro
Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia de ambas as ações diretas e julgava-as
improcedentes, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na
redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo
amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura e de
Serviço de Acesso Condicionado - SETA, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; pela
Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-
Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Federação Nacional
de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de
Informática - FENINFRA, a Dra. Marilda de Paula Silveira; pelo amicus curiae Sindicato
Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ,
o Dr. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim; pelo amicus curiae Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; e, pela Procuradoria-
Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República
em exercício. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.12.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei
12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o
julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2024.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.931
(2)
ORIGEM
: 6931 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DE CALL CENTER, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA -
FENINFRA
A DV . ( A / S )
: MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
A DV . ( A / S )
: BARBARA MENDES LOBO AMARAL (21375/DF, 332434/SP)
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA (52820/DF)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO
MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
A DV . ( A / S )
: ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (165399/SP)
A DV . ( A / S )
: ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (2606-A/RJ, 124535/SP)
A DV . ( A / S )
: ARMANDO VERRI JUNIOR (27555/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/MA, 29010-
A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP)
Decisão: (Julgamento conjunto das ADI 6.921 e 6.931) Após o voto do Ministro
Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia de ambas as ações diretas e julgava-as
improcedentes, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na
redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela
requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; pela Advocacia-Geral da União, a Dra.
Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da
Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Federação Nacional de Instalação e
Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA,
a Dra. Marilda de Paula Silveira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de
Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, o Dr. Eduardo Pellegrini
de Arruda Alvim; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva
Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Presidência do Ministro Luís Roberto
Barroso. Plenário, 14.12.2023.
Decisão:
O
Tribunal,
por
maioria, conheceu
da
ação
direta
e
julgou
improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei
12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Cármen Lúcia, que não conheciam da
ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o
julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2024.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.233
(3)
ORIGEM
: ADI - 45644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: DEM - DEMOCRATAS
A DV . ( A / S )
: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PEDRO GORDILHO (138/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
A DV . ( A / S )
: JUAREZ FREITAS (52563/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PEDRO LENZA (147561/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA
BA H I A
A DV . ( A / S )
: ALMIRO DO COUTO E SILVA (2117/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FETRAB
A DV . ( A / S )
: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (03231/BA)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINAFRESP
I N T D O. ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES