DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 21. Os processos administrativos encaminhados à PF/IFRN com instrução
parcial ou insuficiente, inclusive as consultas resumidamente formuladas, serão devolvidos
imediatamente ao órgão consulente sem manifestação definitiva, a fim de que seja
providenciada a correta instrução do processo, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A PF/IFRN em nenhuma hipótese exarará manifestação em
resposta a expedientes de consulta genéricos, que não se reportem a situações concretas,
encaminhados com supressão das devidas instâncias administrativas ou que envolvam
interesses:
I - essencialmente particulares, mesmo que apresentados diante do IFRN por
membros da comunidade acadêmica;
II - de qualquer modo conflitantes ou potencialmente conflitantes com os
interesses institucionais do IFRN.
Seção III
Da Manifestação Jurídica
Art. 22. A consulta jurídica será respondida com manifestação exarada pela
PF/IFRN, observando-se as modalidades e demais procedimentos previstos na Portaria
AGU nº 1.399/2009, e no Manual de Boas Práticas Consultivas disponibilizado pela
AG U .
§ 1º Quando se tratar de consulta formulada nos termos dos artigos 12 e 13
desta Portaria, deverá ser exarada manifestação específica para cada processo submetido
à apreciação.
§ 2º Quando se tratar de consulta formulada nos termos do artigo 14 desta
Portaria, a manifestação deverá analisar de forma específica os quesitos submetidos à
análise jurídica.
§ 3º Na elaboração da manifestação jurídica, deverão ser observados os
entendimentos firmados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União,
nos termos da Portaria PGF nº 423/2013.
§ 4º Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual
análise em regime de urgência ou prioridade, solicitado pelo Reitor do IFRN.
§ 5º Nas manifestações jurídicas não serão abordados os aspectos técnicos
inerentes aos assuntos consultados e a análise da conveniência e oportunidade da prática
dos atos administrativos.
§ 6º Não é função da Procuradoria Federal junto ao IFRN, após expressar seu
juízo conclusivo de aprovação acerca das minutas em cada caso concreto, pronunciar-se,
posteriormente, para fiscalizar o cumprimento das recomendações ofertadas.
Seção IV
Da Aprovação das Manifestações Jurídicas
Art. 23. A manifestação jurídica se aperfeiçoa com a sua aprovação pelo
Procurador-Chefe da PF/IFRN, salvo hipóteses de manifestações jurídicas rotineiras que, na
forma da Portaria Normativa/AGU nº 58/2022 e Portaria Normativa PGF nº 27/2022,
ficam delegadas ao Subprocurador-Chefe.
§ 1º As manifestações jurídicas rotineiras previstas no caput, referem-se a:
I - minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos
congêneres;
II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III - atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos;
V - minutas de editais de processos seletivos.
§ 2º O parecer, a nota e a informação, quando se tratar de matérias não
previstas no § 1º, serão submetidos ao superior hierárquico do subscritor para apreciação,
que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados, assumirão o caráter
de manifestação jurídica da AGU.
§ 3º A aprovação do Procurador-Chefe da PF/IFRN fica dispensada nas
manifestações jurídicas exaradas nos períodos de afastamentos legais, recessos de fim de
ano e processos analisados em regime de urgência.
§ 4º O Procurador-Chefe da PF/IFRN deverá exercer o controle gerencial das
manifestações jurídicas aprovadas por delegação ou dispensadas de aprovação, visando a
garantir, especialmente, a uniformidade dos entendimentos jurídicos apresentados às
entidades assessoradas.
§ 5º Mesmo nos casos tratados no § 1º deste artigo, o Subprocurador-Chefe
poderá submeter à aprovação da Procuradora-Chefe as manifestações jurídicas elaboradas
por ele quando o posicionamento firmado tiver potencial para impactar significativamente
as atividades da entidade assessorada ou gerar divergência jurídica na unidade.
Art. 24. O despacho de
aprovação será lançado sequencialmente à
manifestação jurídica, ou, caso necessário, em documento à parte, podendo apresentar o
seguinte conteúdo:
I - aprovação, quando a manifestação jurídica for aprovada na sua totalidade,
podendo acrescer informações pertinente ao conteúdo relevante da manifestação;
II - aprovação parcial, quando o responsável pelo despacho discordar de parte
da manifestação jurídica, caso em que deverá indicá-la expressamente e resolver a
questão jurídica objeto da divergência;
III - rejeição, quando a manifestação jurídica não for aprovada.
Parágrafo
único.
O
despacho
poderá
conter,
ainda,
informações
complementares ao parecer, à nota, à informação ou à cota, inclusive com as instruções
sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a menção a manifestações
anteriores.
Art. 25. Caso o Procurador-Chefe não aprove a manifestação jurídica emitida,
poderá solicitar o seu reexame ou emitir manifestação própria.
§ 1º Quando, após o reexame, for constatada a insuficiência da manifestação
jurídica suplementar, a matéria poderá ser redistribuída a outro Procurador Federal
integrante da PF/IFRN.
§ 2º Considera-se insuficiente a manifestação jurídica que:
I - não aborde integralmente o tema objeto da consulta;
II - careça de fundamentação jurídica
bastante a respaldar as suas
conclusões;
III - apresente incongruência entre as conclusões e os fundamentos jurídicos
manejados;
IV - contenha obscuridades que impeçam a sua perfeita compreensão.
Art. 26. A manifestação jurídica não aprovada integrará os autos, mediante a
consignação da sua não aprovação.
Seção V
Dos Prazos de Elaboração das Manifestações Jurídicas
Art. 27. A manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória deverá ser
disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo máximo de 12 (doze) dias,
contados a partir da data de recebimento pelo Procurador Federal, do processo
administrativo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, nos termos previstos nos artigos 23 e 42 da Lei nº 9.784/1999; e artigo 14
da Portaria PGF nº 261/2017.
§ 1º Os processos encaminhados à PF/IFRN para consulta ou assessoramento
jurídico com menos de 12 (doze) dias do vencimento do prazo de vigência do contrato,
convênio ou qualquer outro tipo de ajuste deverão conter, em seu despacho de
encaminhamento, justificativa fundamentada para o envio do processo em data próxima
ao vencimento do prazo, bem como indicar, expressamente, a data exata da extinção do
prazo, de modo a possibilitar a distribuição extraordinária e tempestiva da consulta, além
do gerenciamento adequado do processo, de modo a evitar sua extinção por decurso de
prazo.
§ 2º Caso a providência transcrita no parágrafo anterior não seja adotada e,
por esta razão, dê ensejo à extinção de contrato por decurso de prazo no âmbito da
Procuradoria Federal junto ao IFRN, tal omissão será considerada para o fim de eventual
apuração de responsabilidade.
Art. 28. A manifestação jurídica em processo em que a consulta formulada não
se faz obrigatória deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no
prazo de até 20 (vinte) dias úteis, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria
PGF nº 526/2013; e artigo 14 da Portaria PGF nº 261/2017.
Art. 29. Havendo a necessidade de dilação dos prazos referidos nos artigos 27
e 28 desta Portaria, deverão ser considerados a complexidade jurídica da matéria, a
frequência com que o tema é analisado, os valores envolvidos e a quantidade de
documentos sob análise.
Art. 30. Na hipótese de o Procurador Federal a qual for distribuído o processo
reputar indispensável, previamente à análise cabível, a realização de diligências, deverá
propô-las no prazo de até 3 (três) dias do recebimento dos autos, por meio de cota.
Art. 31. Na hipótese de manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória,
o prazo máximo para a aprovação será de 3 (três) dias e em manifestações jurídicas
facultativas o prazo para a aprovação será de 6 (seis) dias úteis.
Art. 32. Em situações excepcionais, quando não for possível o cumprimento
dos prazos acima referidos, o Procurador Federal deverá indicar, no início de sua
manifestação jurídica, os motivos que levaram à necessidade de extrapolação do prazo na
sua manifestação jurídica.
Art. 33. As autoridades administrativas consulentes podem requerer que a
manifestação jurídica seja emitida pela PF/IFRN em prazo inferior aos previstos nos artigos
27 e 28 desta seção, desde que presentes razões de urgência ou prioridade devidamente
demonstradas nos autos administrativos mediante despacho formal e fundamentado.
§ 1º Consideram-se motivos de urgência e relevância os seguintes casos:
I - vencimento iminente ou próximo do ajuste;
II - situação que possa causar impacto orçamentário no IFRN, acaso não
analisada em caráter de emergência;
III - situação que possa acarretar risco a bens, serviços ou pessoas, acaso não
analisada em regime de emergência;
IV - situação que possa interromper serviços ou projetos, acaso não analisadas
em caráter de emergência.
§ 2º Os pedidos de emissão de manifestação jurídica em prazo inferior aos
previstos nos artigos 27 e 28 desta Portaria devem ser previamente analisados e deferidos
pelo Reitor do IFRN, recebendo anuência do Procurador-Chefe da PF/IFRN.
§ 3º A manifestação jurídica exarada em regime de urgência ou prioridade
deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo de até 5
(cinco) dias, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria PGF nº 526/2013; e
artigo 18 da Portaria PGF nº 261/2017.
Art. 34. Deverão os Procuradores Federais observar em sua atuação nos
processos a ordem de vencimento dos prazos regulamentares.
Art. 35. O controle e acompanhamento dos prazos far-se-á por meio do
sistema SAPIENS, ou outro que possa vir a substituí-lo.
Seção VI
Da Revisão das Manifestações Jurídicas
Art. 36. O entendimento firmado na manifestação jurídica poderá ser revisto
pela Procuradoria Federal junto ao IFRN de ofício ou a pedido da autoridade
administrativa consulente:
I - nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação
jurídica;
II - em autos administrativos diversos, quando se tratar de questão similar
submetida à nova análise jurídica.
§
1º
Na solicitação
de
revisão
da
manifestação jurídica,
deverá
ser
demonstrada a presença de elementos fáticos e/ou jurídicos relevantes que não tenham
sido anteriormente apreciados.
§ 2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser
feita expressa e motivadamente.
Art. 37. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo anterior,
a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo Reitor do IFRN, desde
que observadas as hipóteses previstas no 1º da Portaria PGF nº 424/2013.
Seção VII
Da Competência para Solicitação da Manifestação Jurídica
Art. 38. As consultas jurídicas devem ser feitas exclusivamente pelos órgãos do
IFRN que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão
acerca da matéria.
§ 1º Consideram-se órgãos competentes para formulação de consulta:
I - Conselho Superior;
II - Reitor;
III - Diretores-Gerais de Campus;
IV - Pró-Reitoria de Ensino (PROEN);
V - Pró-Reitoria de Extensão (PROEX);
VI - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PROPI);
VII - Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRODES ) ;
VIII - Pró-Reitoria de Administração (PROAD);
IX - Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação ;
X - Diretoria de Engenharia e Infraestrutura (DIENG);
XI - Diretoria de Licitações (DILIC);
XII - Diretoria de Assistência Estudantil;
XIII - Diretoria de Gestão de Pessoas;
XIV - Auditoria-Geral;
XV - Ouvidoria;
§ 2º As consultas formuladas deverão ser aprovadas pela autoridade máxima
do órgão respectivo e, em todo caso, o encaminhamento de processos, tanto físico, como
eletrônicos, será feito pela Reitoria, cumprindo a ela a análise prévia do cumprimento dos
requisitos previstos no caput do artigo 20 desta Portaria.
§ 3º Não são competentes para solicitar o exercício de atividade de consultoria
as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à
estrutura organizacional do IFRN, bem como servidores da Instituição que não possuam
competência para se manifestar ou decidir sobre a matéria.
§ 4º O órgão consulente, dentro do poder hierárquico, com competência para
decidir a matéria, encaminhará os autos ao Gabinete do Reitor, devidamente instruído na
forma desta Portaria, que redirecionará o feito para a PF/IFRN.
CAPÍTULO III - DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Seção I
Das Consultas Informais e Reuniões
Art. 39. As autoridades administrativas do IFRN, com poder de decisão sobre
questões que gerem dúvidas jurídicas, poderão solicitar assessoramento jurídico, mediante
comunicação verbal, por aplicativo de mensagens ou outra forma eletrônica ou meio,
quando se tratar:
I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem
necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria;
II - de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que
venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta
jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria
Federal junto ao IFRN;
III - de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;
IV - de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores
previamente constituídos.
§ 1º Os pedidos de assessoramento jurídico devem ser instruídos com as
seguintes informações:
I - nome completo, matrícula SIAPE e órgão ou setor de exercício do
consulente;
II - questão de fato e/ou de direito que caracteriza a dúvida jurídica objeto da
demanda de assessoramento jurídico;
III - número do processo administrativo autuado no SIPAC, ou outro que o
venha substituir, e no SAPIENS, se houver;
IV - assunto e identificação da manifestação jurídica, se houver.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de assessoramento jurídico feito por
servidores sem poder para se manifestar ou decidir sobre a matéria consultada,
servidores que questionem matérias de cunho pessoal e pessoas jurídicas estranhas à
estrutura organizacional do IFRN.
§ 3º Os atendimentos às autoridades e servidores do IFRN na forma deste
artigo serão realizados pelos Procuradores Federais, de acordo com definição prévia do
Procurador-Chefe.
Art. 40. Os pedidos de participação em reunião para assessoramento jurídico
devem
ser
encaminhados,
via
formulário
eletrônico
(https://procuradoriafederal.ufersa.edu.br/solicitacao-de-reuniao/), à Procuradoria Federal