DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 - Processo nº: 16682.900678/2013-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900680/2013-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.900681/2013-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.900683/2013-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.903769/2013-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 
16682.903770/2013-47
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº: 
16682.904845/2013-15
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
12 - Processo nº: 10880.904985/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
13 - Processo nº: 10880.904986/2013-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.904987/2013-51 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.904988/2013-04 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
16 - Processo nº: 10880.904989/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 10880.904990/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.904991/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.904992/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.915842/2013-86 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.915843/2013-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
22 - Processo nº: 10880.915832/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
23 - Processo nº: 10880.915833/2013-95 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.915834/2013-30 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.915835/2013-84 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
26 - Processo nº: 10880.915845/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10880.915844/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.915846/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.915847/2013-17 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
30 - Processo nº: 10880.973711/2012-32 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10880.973712/2012-87 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.973713/2012-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.973714/2012-76 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
34 - Processo nº: 10880.915836/2013-29 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10880.915837/2013-73 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.915838/2013-18 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.915839/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
38 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
47 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
48 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.949084/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.949085/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.949087/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
58 - Processo nº: 10880.915840/2013-97 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.915841/2013-31 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.915850/2013-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
61 - Processo nº: 11613.720032/2011-02 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11613.720034/2011-93 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
64 
-
Processo 
nº:
13502.900267/2017-46 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
65 
-
Processo 
nº:
13502.900257/2017-19 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 
-
Processo 
nº:
13502.900265/2017-57 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
67 - Processo nº: 11080.731098/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
68 - Processo nº: 11080.731094/2018-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.730915/2018-54 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
- 
Processo 
nº: 
10950.900655/2013-27 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 
- 
Processo 
nº: 
10950.722738/2012-98 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 
- 
Processo 
nº: 
10950.906302/2011-79 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 
- 
Processo 
nº: 
10950.906299/2011-93 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
- 
Processo 
nº: 
10950.900658/2013-61 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
- 
Processo 
nº: 
10950.900656/2013-71 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 
- 
Processo 
nº: 
10950.900657/2013-16 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10950.907660/2011-07 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10950.907661/2011-43 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
79 - Processo nº: 10825.721012/2011-92 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10882.723221/2020-87 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
81 
- 
Processo 
nº: 
10880.953993/2013-32 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
82 - Processo nº: 10830.724230/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GERMED FARMACEUTICA LTDA
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
83 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
84 - Processo nº: 10508.720571/2014-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 10074.720675/2014-72 - Recorrente: DART DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- 
Processo
nº:
10074.722302/2012-74
- 
Recorrente:
ELETROBEL
COMERCIO ATACADISTA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
87 - Processo nº: 11080.732348/2018-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
88 -
Processo nº: 13896.720078/2020-19 -
Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE
SAO
PAULO
S.A. e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
89 - Processo nº: 13896.720142/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
90 -
Processo nº: 15746.720297/2020-39 -
Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE
SAO
PAULO
S.A. e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
91 - Processo nº: 11080.731745/2017-44 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.731783/2017-05 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
93 - Processo nº: 10980.728700/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
94 - Processo nº: 15444.720134/2019-17 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15444.720135/2019-61 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10882.720930/2011-10 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10882.721810/2013-00 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15444.720109/2018-52 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 15444.720110/2018-87 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10882.720927/2011-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL