DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
203 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13603.723464/2012-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
210 - Processo nº: 11080.730825/2018-63 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
211 - Processo nº: 11080.730831/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11080.730834/2018-54 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.730880/2018-53 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11080.730882/2018-42 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11080.730886/2018-21 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11080.730895/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.730913/2018-65 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11080.730922/2018-56 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11080.730929/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11080.730949/2018-49 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11080.730975/2018-77 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11080.731062/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11080.731535/2018-37 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
224 
-
Processo 
nº:
11686.000078/2009-25 
-
Recorrente: 
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
225 
-
Processo 
nº: 
10380.720308/2019-10 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
226 - Processo nº: 15374.936050/2009-01 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10680.900587/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
228 - Processo nº: 10680.900160/2017-59 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10680.900181/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10680.900186/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10680.900189/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10680.900190/2017-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10680.900195/2017-98 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10680.900199/2017-76 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10680.900200/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10680.900201/2017-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10680.900204/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10680.900210/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10680.900211/2017-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10680.900213/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10680.900214/2017-86 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10680.900215/2017-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10680.900217/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10680.900222/2017-22 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10680.900224/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10680.900225/2017-66 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10680.900272/2017-18 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10680.900280/2017-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10680.900287/2017-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10680.900300/2017-99 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10680.900301/2017-33 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10680.900314/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10680.900315/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10680.900317/2017-46 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10680.900318/2017-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10680.900321/2017-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10680.900325/2017-92 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10680.900329/2017-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10680.900330/2017-03 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10680.900337/2017-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10680.900338/2017-61 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10680.900343/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10680.900345/2017-63 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10680.900348/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10680.900351/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10680.900359/2017-87 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10680.900362/2017-09 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10680.900365/2017-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10680.900368/2017-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10680.900371/2017-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10680.900375/2017-70 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10680.900377/2017-69 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10680.900379/2017-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10680.900383/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10680.900395/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10680.900396/2017-95 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10680.900424/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10680.900435/2017-54 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10680.900436/2017-07 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10680.900439/2017-32 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10680.900440/2017-67 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10680.900447/2017-89 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10680.900448/2017-23 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10680.900455/2017-25 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10680.900500/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10680.900508/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10680.900518/2017-43 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10680.900524/2017-09 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10680.900527/2017-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10680.900534/2017-36 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10680.900538/2017-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10680.900553/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10680.900563/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10680.900565/2017-97 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10680.900570/2017-08 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10680.900571/2017-44 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10680.900574/2017-88 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10680.900579/2017-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10680.900580/2017-35 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10680.900582/2017-24 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10680.900584/2017-13 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10680.900595/2017-01 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10680.900598/2017-37 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10680.900601/2017-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10680.900604/2017-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10680.900606/2017-45 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10680.900611/2017-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10680.900629/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10680.900634/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10680.900635/2017-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10680.900638/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10680.900639/2017-95 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10680.900644/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10680.900645/2017-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10680.900664/2017-79 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10680.900688/2017-28 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL