DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Redator(a) AD HOC: FERNANDA MELO LEAL
47 - Processo nº: 19515.001705/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 16095.720065/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
49 - Processo nº: 10872.720030/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
50 - Processo nº: 16048.720088/2013-04 - Embargante: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
51 - Processo nº: 10803.720013/2012-59 - Recorrentes: EXPERTISE COMUNICAC AO
TOTAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 9 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 44 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. MINAS GERAIS
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC )
TIPO 
DE
DIFERIMENTO 
(IMPORTAÇÃO
/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA 
DO 
INÍCIO 
DA 
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 44
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
45.335.934/0045-33
004.775841.00-65
ECE S.A.
1º.03.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10348.723637/2021-33 - Recorrente: ROBERTO MURGA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.731263/2014-02 - Recorrente: AMAURY DE CASTRO
E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.730879/2020-51 - Recorrente: NOEL BENEDITO
ESTEVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11277.723778/2021-08 - Recorrente: SILVIO RODRIGUES DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11277.727900/2021-15 - Recorrente: CLAUDIA VIANA GATTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.720467/2022-19 - Recorrente: LUCIA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.720674/2021-45 - Recorrente: LUCIA BEATRIZ DO
AMARAL SUPLICY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.725520/2021-40 - Recorrente: NEDY APARECIDA DA
SILVA ANDRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13413.720140/2016-63 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13608.720215/2015-48 - Recorrente: DIOGENES JOSE DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13811.727302/2015-11 - Recorrente: PEDRO PEREIRA DE
MORAES SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13827.720112/2020-61 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE
MENDONCA BEATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 16592.729817/2016-56
-
Recorrente:
REGINALDO
MARINHO FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17830.723297/2021-48 - Recorrente: CLEUSA KRASOWSKI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.734358/2019-87 - Recorrente: DIOGENES CORREA
DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.722262/2021-13 - Recorrente: GUARACY SIMOES DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.721218/2022-35 - Recorrente: ROSENEIDE DE
MIRANDA MARQUES NEGRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.735155/2021-13 - Recorrente: MARIZA MANOCHIO
BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
19 - Processo nº: 10280.725372/2021-30 - Recorrente: ROSELY MORTARI DO
NASCIMENTO SQUADRANI MONTANARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 10580.724078/2016-69
-
Recorrente:
JANE
PINA
BURLACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 10580.724079/2016-11
-
Recorrente:
JANE
PINA
BURLACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13052.720177/2017-19
- Recorrente: VALMOR LUIZ
LORENZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.720498/2015-14 - Recorrente: JOSE AGNALDO
BORGES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
24 - Processo nº: 10120.757002/2021-02 - Recorrente: ADELIA MARIA BADRE
MENDONCA DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10120.757011/2021-95 - Recorrente: ADELIA MARIA BADRE
MENDONCA DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.720986/2014-76 - Recorrente: AUGUSTO CESAR
ALVES DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10348.723701/2021-86 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
RODRIGUES BOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10348.723702/2021-21 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
RODRIGUES BOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11543.720392/2015-09 - Recorrente: EDISOM GALDINO
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.722830/2021-11 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13074.722831/2021-57 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.722885/2021-12 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.722887/2021-10 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13794.720136/2015-87 - Recorrente: GILDA TIMOTEO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15504.726706/2016-77 - Recorrente: MARCIO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.726795/2016-51 - Recorrente: MARCIO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 17830.726394/2021-92 - Recorrente: ARZEMIRO DE SOUZA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 17830.726405/2021-34 - Recorrente: ARZEMIRO DE SOUZA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17933.720624/2017-75 - Recorrente: WASHINGTON
DOMINGUES MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.722330/2022-93 - Recorrente: DANTES HURTADO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.724171/2021-81 - Recorrente: ORLANDO DE SOUZA
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.726429/2021-83 - Recorrente: VERA LUCIA RAVASI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.726566/2021-18 - Recorrente: VERA LUCIA RAVASI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
44 - Processo nº: 10166.723232/2015-95 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
PEREIRA FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 
-
Processo 
nº:
10183.721708/2015-45 
-
Recorrente: 
MARCELO
BONGIOVANI BRATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10245.720979/2019-35 - Recorrente: ADRIANA SILVEIRA DE
ARAUJO DIAS MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10735.720527/2015-16 - Recorrente: LUCIANO BARBOSA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10855.721050/2014-31 - Recorrente: LUIS FREDERICO
GERBASE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10860.720722/2015-01 - Recorrente: JEANETE FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10860.720723/2015-47 - Recorrente: JEANETE FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13016.720265/2016-76 - Recorrente: TEREZINHA CARNIEL
LUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13016.720267/2016-65 - Recorrente: TEREZINHA CARNIEL
LUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13150.720006/2019-43 - Recorrente: JOSE UILSON FREIRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13830.721404/2016-85 - Recorrente: EDUARDO DAVI
LOUREIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16696.720318/2018-05 - Recorrente: LUIZ ANTONIO PINTO
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL