DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 324, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003663/2022-95, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Especialy Terceirização Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
20.522.050/0001-46, em face da Decisão nº 03/2024-SGA -ANEEL, emitida pela
Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA e, no
mérito, negar provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 327, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob o nº
43.806.163/0001-79, em face
do Despacho nº 2.558, de
2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) determinar que a
SCE prossiga com a outorga de autorização da UFV Palmeirante 10, desde que sejam
atualizados os documentos indicados pela Superintendência (certidões de regularidade
fiscal atualizadas, as informações apresentadas no Sumário Executivo completas e o Termo
de Avenças previsto na Resolução Normativa nº 1.038, de 2022), no prazo de 30 (trinta)
dias, e, com relação ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição,
observe a manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão 2353/2023-TCU
e no Acórdão 129/2024-PL; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização das UFVs
Palmeirante 1 a 9, em decorrência da não apresentação dos documentos completos,
conforme Resolução Normativa nº 876, de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 343, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001126/2023-91, decide por não conhecer, face a
intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A. CNPJ nº
34.019.992/0001-10, e por manter a penalidade de multa no valor de R$ 507.959,20
(quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos),
correspondente ao percentual de 1,751% (um vírgula setecentos e cinquenta e um por
cento) aplicado sobre a receita estimada em doze meses de geração de energia elétrica
correspondente ao montante de R$ 29.009.663,65 (vinte e nove milhões, nove mil,
seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 395, DE 8 DE FEVEREIRO 2024
Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão:
Transferir a titularidade das autorizações das UFVs Bom Jardim 2 e 5. A íntegra deste
Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 400, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.005626/2023-01,
decide: anuir previamente a transferência de controle societário direto das concessionárias
EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, e Mata Grande Transmissora
de Energia Ltda., CNPJ nº 31.254.573/0001-75, para a Edify Empreendimentos e
Participações S.A., CNPJ nº 51.571.437/0001-16. O prazo para implementação da operação
é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as
Concessionárias,
cujo 
controle
societário
foram
alterados, 
deverão
enviar 
à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias
autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de
fevereiro de 2024.
Nº 412 Processo nº: 48500.003793/2021-47. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 12
LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 12. Unidades Geradoras: UG1 a
UG218, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
Nº 414 Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03.
Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ibitiara,
no estado da Bahia.
Nº 415 Processo nº: 48500.000768/2022-92. Interessados: Ventos de São Tilão Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 05.
Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo
Horizonte, no estado da Bahia.
Nº 416 Processo nº: 48500.000739/2022-21. Interessados: Ventos de São Romualdo
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 01. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de
Ibitiara, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 27/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.122/2023-Diogo Edgar de Godoy Gehlen- CPF ou CNPJ ***.978.321-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:Diogo Edgar de Godoy Gehlen-866.124/2023- CPF ou CNPJ ***.978.321-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.123/2023-Roberto de Oliveira Silva- CPF ou CNPJ ***.886.861-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.223/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.224/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.225/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.226/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.227/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.228/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ ***.625.211-**
867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 -
Cessionario:866.357/2023-Mineração Fortuna SPE Ltda- CPF ou CNPJ 50.639.891/0001-07
Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)
866.397/2022-JOSÉ CLOVIS PEZZIN DE ALMEIDA- Alvará N°7010/2023- DOU de
23/09/2023
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)
866.796/2014-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.013/2014-NX GOLD S.A.-OF. N°3855/2024-SEFIS
866.015/2014-NX GOLD S.A.-OF. N°3856/2024-SEFIS
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
866.014/2002-ENGARRAFADORA DE AGUA DAS PALMEIRAS LTDA- Fonte Nossa
Senhora da Guia - Água Mineral Natural Finíssima - Embalagem de 20 L (Água Natural Sem
Gás)- SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
866.475/2011-KANINDE AGUA MINERAL LTDA- Fonte Canindé - Água Mineral,
Fluoretada Hipotermal na Fonte (Água Mineral Kanindé) - Embalagens Biodegradáveis,
Descartáveis de 200ml (Copo 200 ml)- JANGADA/MT, ROSÁRIO OESTE/MT
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.804/2016-CASCA CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 33/2017 -
Vencimento em 16/05/2026
866.190/2014-LOURIVAL
TOMELIN- Registro
de Licença
N° 67/2014
-
Vencimento em 04/06/2025
866.252/2009-CASCA CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 43/2009 -
Vencimento em 28/04/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
866.985/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
866.135/2023-AELCIO ARRUDA MORAES
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.922/2022-MJD EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIAS EIRELI ME
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 28/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.022/2023 - JOSE OSCAR FERREIRA-Registro de Licença n° 818/2023 -
Vencimento 21/11/2024
867.612/2021 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-Registro de
Licença n° 55/2024 - Vencimento 28/09/2024
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 12/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
868.110/2022-MINERADORA
CONCRELUZ
LTDA- 
Alvará
n°10119/2022
-
Cessionario:868183/2023
E 868.184/2023-LAVI
ENGENHARIA LTDA-
CPF ou
CNPJ
38.185.003/0001- 10
REINAN BISPO SOBRAL
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ
D ES P AC H O
Relação nº 2/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
1403/2024-858.074/2023-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA-
1404/2024-858.077/2023-R DE ARAUJO CORREA LTDA-
1405/2024-858.107/2023-NELSON JACOB BENATHAR NETO-
1402/2024-858.123/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-
ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO
Gerente
Interino