DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):
188
Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP
8"), nas demais situações.
Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"),
nos termos da LOA-2024.
LOA-2024, art. 4º, § 10.
188a
Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para
"programações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA .
LOA-2024, art. 4º, § 7º.
188b
Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação
2F07.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA .
LOA-2024, art. 4º, § 11.
I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações:
941
Suplementação de dotações de categorias de programação
(subtítulos) constantes da LOA até o limite do saldo negativo
apurado em decorrência da execução provisória do PLOA,
nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.
Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo
objeto da anulação, constante da LOA.
LDO-2024, art. 72, § 2o.
I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
200
Inclusão
e ampliação
de categoria
de programação
não
contemplada na LOA inicialmente.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, de
doações e de convênios;
Lei específica.
3. anulação
de dotações
orçamentárias, inclusive
da Reserva
de
Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
I.II.IX - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
I.II.IX.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA
940
Inclusão de categoria de programação na LOA, até o limite do
saldo negativo apurado em decorrência da execução provisória do
PLOA, nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.
Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.
LDO-2024, art. 72, § 2o.
I.II.X - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
300
Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, aberto nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os
limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do
exercício anterior.
1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata
a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa
reaberta for abrangida nos referidos limites;
2. superavit
financeiro
apurado no balanço patrimonial
do exercício
anterior.
§ 
2º
do 
art.
167 
da
Constituição, caput e § 4º do
art. 59, da LDO-2024.
I.II.XI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
500
Atender, ou ampliar, a despesas relevantes, imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
Quaisquer fontes de recursos.
Art. 167, § 3o, c/c o art. 62,
ambos da Constituição.
I.II.XII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
350
Reabertura de crédito extraordinário, aberto nos últimos quatro
meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos
apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
anterior;
§ 
2º
do 
art.
167 
da
Constituição e art. 61 da LDO-
2024.
I.II.XIII - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
920
Transposição, remanejamento ou transferência de categorias
de 
programação
em 
decorrência
da 
extinção,
da
transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de
suas competências ou
Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto, transformado,
transferido, incorporado ou desmembrado.
LDO-2024, art. 62.
atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
921
Transposição, remanejamento ou transferência de dotações de
uma categoria de programação para outra, classificadas,
simultaneamente, na função "19 e nas subfunções "571",
"572" ou "573".
Redução de
dotações de categoria de
programação, classificada,
simultaneamente, na função "19" e nas subfunções "571", "572" ou
"573".
Art. 167, § 5o, da Constituição, e
art. 63 da LDO-2024.
I.II.XIV - ALTERAÇÃO DE GND POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
620
Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA-
2024 e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e
reabertos.
Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo
subtítulo constante da LOA, objeto de acréscimo.
§ 1º do art. 52 da LDO-2024.
186
Remanejamento de
GND no
âmbito da
mesma emenda
individual ("RP 6").
Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
187
Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de
bancada estadual ("RP 7").
Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
189
Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de
comissão permanente ("RP 8").
Anulação de GND no âmbito
da mesma emenda de comissão
permanente.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
I.II.XV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
TIPO
DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
FONTES DE RECURSOS
AU T O R I Z AÇ ÃO
600
Alteração de fontes de recursos, mantendo-se os demais
atributos da programação.
Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outra fonte,
e vice-versa.
LDO-2024, art.
52, §
1o,
inciso III, alínea "a".
601
Alteração do identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os
demais atributos da programação.
Redução de dotações consignadas a qualquer" IU", remanejadas para outro"
IU", no âmbito do mesmo subtítulo.
LDO-2024, art.
52, §
1o,
inciso III, alínea "b".
602
Alteração de esfera orçamentária, mantendo-se os demais
atributos da programação.
Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para outra
esfera.
LDO-2024, art.
52, §
1o,
inciso III, alínea "d".
610a
Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os
demais atributos da programação, de dotações orçamentárias
classificadas com "RP 6".
Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6" em uma MA
para serem acrescidas em outra MA.
LDO-2024, art. 52, § 3o e §
4º.
610b
Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os
demais atributos da programação, de dotações orçamentárias
não classificadas com "RP 6".
Redução de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6" em uma
MA para serem acrescidas em outra MA.
LDO-2024, art. 52, § 3o.
700a
Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), para fins
de
correção de
erro
material
que impeça
a
execução,
mantendo-se os demais atributos da programação.
Redução de dotações classificadas em um RP.
LDO-2024, art.
52, §
1o,
inciso III, alínea "c".