DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024021400166
166
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
LIDER SIGNATURE S/A / 04.146.040/0011-79
25760.324319/2015-28 / 9072425
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES
EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS
PARA USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL 
DE 
EMPRESA
DETENTORA 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3053116221
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 12/08/2020.
--------------------------------------
ASCOMP COMERCIO E SERVIÇO LTDA / 03.597.021/0001-24
25760.000167/2003-51 / 9001209
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
SEGREGAÇÃO, 
COLETA, 
ACONDICIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, 
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS
DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL 
DE 
EMPRESA
DETENTORA 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3045653223
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.00120-9/G543- 82M7-LW1W FOI INDEFERIDA POR MEIO DA
RESOLUÇÃO-RE Nº 902, DE 17 DE MARÇO DE 2009, PUBLICADA NO DOU DE 23/03/2009.
--------------------------------------
EMOPS HIGIENE ESEGURANÇA DO TRABALHO LTDA / 04.103.735/0001-00
25760.357661/2013-73 / 9058408
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E
PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E
AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL 
DE 
EMPRESA
DETENTORA 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3052135221
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 22/09/2021.
--------------------------------------
VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA - EPP / 08.172.784/0001-47
25752.298415/2012-71 / 9048065
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
SEGREGAÇÃO, 
COLETA, 
ACONDICIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, 
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS
DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL 
DE 
EMPRESA
DETENTORA 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0952803232
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO
PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RDC 345/2002, PELA LEI
13.043/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 508, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PORT SHIP HOLD SERVICOS MARITIMOS LTDA / 01.455.014/0001-62
25351.951342/2024-16 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0106564242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE
OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO
COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS,
EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
--------------------------------------
AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A / 18.591.097/0001-10
25351.950674/2024-83 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0105835242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE
OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO
COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS,
EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 509, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03
25351.315214/2023-23 / 9102107
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1442120231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 01 DA EXIGÊNCIA Nº 0042970/24-8. NÃO APRESENTOU
FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO, PARA A ÁREA DE PAF, CONFORME MODELO
DISPONÍVEL NO SISTEMA SOLICITA, DESCUMPRINDO O ITEM 01, DO ANEXO III, DA RDC 61/04.
RESOLUÇÃO-RE Nº 572, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09
25351.958059/2024-15 / 9103441
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0119380242
RESOLUÇÃO-RE Nº 573, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A / 58.188.756/0001-96
25759.271518/2007-79 / 9011392
ARMAZENAR: ALIMENTOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / INSUMOS FARMACÊUTICOS /
MEDICAMENTO / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE / SANEANTE DOMIS.
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL
DE 
EMPRESA 
DETENTORA 
DE
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0991611233
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO
PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RDC 346/2002, PELA LEI
13.043/2014.
--------------------------------------
ITABIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA/ CNPJ: 38.122.051/0001-69
25752.000051/2022-83/ 9.09999-4
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM
TRANSITO POR
POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES,
EMBARCACOES, TERMINAIS
AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE 
FILIAL
DE 
EMPRESA 
DETENTORA 
DE
AUTORIZAÇÃO 
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA/ 0025772/24-9
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
EMPRESA DESCUMPRIU OS ARTIGOS 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2005 POR NÃO
ACESSAR E NÃO CUMPRIR A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0897753/23-4, ENVIADA EM
25/08/2023, 
PELO 
SISTEMA 
DATAVISA;
NÃO 
APRESENTANDO 
OS 
DOCUMENTOS
OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 2º (INCISO VI E PARÁGR A FO
ÚNICO), 3º, 5º (§4º), 10º, 14, 16 E ANEXO III (ITENS 1, 5, 8, 9, 10, 12 E 13) DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE
ABRIL DE 2020; IN 66/2020; ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.682/2012;
ARTIGO 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E ARTIGO
2º (INCISO II, ALÍNEA A) E ARTIGO 5º(INCISO I) DO DECRETO Nº 10.278/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 574, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
DESINTEC CONTROLE AMBIENTAL LTDA / 35.414.241/0001-61
25759.698915/2022-23 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4856589229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI
ANEXADA A
DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
DE INGREDIENTES
ATIVOS E
FORMULAÇÕES INSETICIDAS COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE REGISTRO NA ANVISA E
CONCENTRAÇÕES DE USO, EXIGIDA NO ITEM 11 DO ANEXO III DA RDC 345/02,
CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
--------------------------------------
ANDREZA ALINE DOS SANTOS / 28.496.810/0001-08
25351.892669/2024-49 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0010870245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: