DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
A EMPRESA NÃO ATENDEU AO ITEM 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0026858/24-5,
APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO ESPECIFICA A ATIVIDADE
PARA A QUAL A EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO
III, DA RDC 345/02.
--------------------------------------
CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. / 61.603.387/0001-65
25351.366793/2023-72 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0591659239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 3 DA EXIGÊNCIA 1195477/23-9. OS ITENS 13 A 19 DO
FORMULÁRIO DE PETIÇÃO FORAM APRESENTADOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE
FILIAL QUE PRESTARÁ SERVIÇOS; O RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO DIVERGE DO CONSTANTE NO ART OBRA/SERVIÇO Nº PE 20*******77,
DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º C/C ITEM 1, DO ANEXO III, AMBOS DA
RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ASTR IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA / 21.972.421/0001-54
25741.473540/2019-84 / 9089768
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0825347238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0913573/23-
1, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5° E ARTIGO 11, DA RDC Nº 204/05.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a",
"b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no
Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação
de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46202.006643/2019-18
218387881
Saude 
Vida 
Clinica 
Medica 
e
Odontologica Eireli
AM
.
2
14152.053944/2021-93
218625987
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
3
14152.053945/2021-38
218626215
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
4
14152.053946/2021-82
218626347
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
5
46204.009396/2019-83
218286112
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
6
46204.009397/2019-28
218286082
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
7
46204.009398/2019-72
218286104
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
8
46204.009399/2019-17
218286091
Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
.
9
14152.037596/2020-26
219404470
Bahia Servicos de Saude S/A
BA
.
10
14152.037598/2020-15
219404496
Bahia Servicos de Saude S/A
BA
.
11
14152.037599/2020-60
219404500
Bahia Servicos de Saude S/A
BA
.
12
14152.037601/2020-09
219404526
Bahia Servicos de Saude S/A
BA
.
13
46204.002030/2019-83
216788188
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
14
46204.002358/2019-08
216872821
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
15
46204.002360/2019-79
216872812
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
16
46204.002362/2019-68
216872774
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
17
46204.002363/2019-11
216872758
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
18
46204.002364/2019-57
216872740
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
19
46204.011642/2019-67
218693761
Bompreco Bahia Supermercados Ltda
BA
.
20
14152.018931/2020-97
219218641
Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
.
21
14152.018934/2020-21
219218676
Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
.
22
14152.018935/2020-75
219218684
Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
.
23
14152.005519/2020-15
219085251
Empresa de Transportes e Logistica
Parana Ltda
BA
.
24
46204.001418/2019-67
216574536
Empresa Municipal
de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
.
25
46204.001420/2019-36
216574552
Empresa Municipal
de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
.
26
46204.001421/2019-81
216574579
Empresa Municipal
de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
.
27
46782.000430/2019-91
217523579
Ernani Marques Neves
BA
.
28
46782.000432/2019-80
217523587
Ernani Marques Neves
BA
.
29
14152.001648/2020-26
219046735
Frigorifico Regional Sudoeste Ltda
BA
.
30
14152.002277/2020-08
219052824
Frigorifico Regional Sudoeste Ltda
BA
.
31
46204.008344/2018-17
215224566
Instituto Fernando Filgueiras - IFF
BA
.
32
46206.004269/2018-97
214309622
B2BR 
Business
To 
Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
.
33
46206.004271/2018-66
214309720
B2BR 
Business
To 
Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
.
34
14152.098863/2020-31
219999261
ITESV 
- 
Instituto 
Tecnologico 
de
Engenharia e Seguranca
MA
.
35
14152.098868/2020-64
219999317
ITESV 
- 
Instituto 
Tecnologico 
de
Engenharia e Seguranca
MA
.
36
47747.005403/2019-01
218351372
Elza 
Industria
e 
Comercio
de
Cosmeticos
MG
.
37
47747.005405/2019-92
218351208
Elza 
Industria
e 
Comercio
de
Cosmeticos
MG
.
38
47747.005406/2019-37
218351224
Elza 
Industria
e 
Comercio
de
Cosmeticos
MG
.
39
46247.000821/2018-91
216379113
Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda
MG
.
40
46247.000824/2018-25
216379172
Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda
MG
.
41
46247.000825/2018-70
216379181
Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda
MG
.
42
46247.000827/2018-69
216379211
Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda
MG
.
43
46247.000828/2018-11
216232481
Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda
MG
.
44
46247.001010/2019-99
218647565
Transponteio Transportes e Servicos
Lt d a
MG
.
45
46247.001011/2019-33
218647531
Transponteio Transportes e Servicos
Lt d a
MG
.
46
46247.001013/2019-22
218647450
Transponteio Transportes e Servicos
Lt d a
MG
.
47
46242.000717/2018-47
215013484
Usina Cerradao Ltda
MG
.
48
46242.000728/2018-27
215017315
Usina Cerradao Ltda
MG
.
49
46242.000826/2018-64
215053974
Usina Cerradao Ltda
MG
.
50
46242.000827/2018-17
215053982
Usina Cerradao Ltda
MG
.
51
14152.121576/2020-32
220226393
Camarada 
Administracao 
de
Restaurantes Ltda
PB
.
52
14152.121579/2020-76
220226423
Camarada 
Administracao 
de
Restaurantes Ltda
PB
.
53
14152.121583/2020-34
220226466
Camarada 
Administracao 
de
Restaurantes Ltda
PB
.
54
46230.006215/2018-69
215921186
Audio Company RJ Sonorizacao e
Iluminacao Ltda
RJ
.
55
46217.008167/2019-01
218851928
Lojas Riachuelo S.A
RN
.
56
46217.008168/2019-47
218851936
Lojas Riachuelo S.A
RN
.
57
46217.008169/2019-91
218851910
Lojas Riachuelo S.A
RN
.
58
46217.008170/2019-16
218851944
Lojas Riachuelo S.A
RN
.
59
46217.008171/2019-61
218851901
Lojas Riachuelo S.A
RN
.
60
46217.005207/2018-73
215156871
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
61
46217.005210/2018-97
215157150
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
62
46217.005211/2018-31
215157087
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
63
46217.005212/2018-86
215156935
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
64
46217.005661/2018-24
215259092
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
65
46217.005662/2018-79
215259173
PNSN 
Empreendimentos 
e
Participacoes S.A
RN
.
66
46266.002096/2018-68
213917858
Casa 
das
Gravuras 
Comercio
e
Industria Limitada
SP
.
67
46266.002097/2018-11
213917840
Casa 
das
Gravuras 
Comercio
e
Industria Limitada
SP
.
68
46266.002098/2018-57
213917831
Casa 
das
Gravuras 
Comercio
e
Industria Limitada
SP
.
69
46266.002099/2018-00
213917823
Casa 
das
Gravuras 
Comercio
e
Industria Limitada
SP
.
70
46254.003729/2019-75
218895780
Centro America Alimentos Ltda
SP
.
71
46474.002253/2018-80
215117603
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
72
46474.002254/2018-24
215117611
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
73
46474.002255/2018-79
215117638
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
74
46474.002256/2018-13
215117646
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
75
46474.002257/2018-68
215117654
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
76
46474.002258/2018-11
215117662
Rapido 
900
de 
Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
14185.002828/2020-48
201.670.500
Casa Pia e Colégia dos Orfaos de São
Joaqim
BA
.
2
46234.000044/2019-13
201.302.800 - TRet nº
201.625.393
Mega Sinalização e Segurança Viaria
Lt d a .
MG
.
3
14185.003938/2020-27
201.682.354
Tecnosane 
Tecnologia 
em
Saneamento Ltda
MG
.
4
46247.001009/2019-64
201.584.743 - Tret nº
201.852.845
Transporteior Transportes e Serviços
Lt d a
MG
.
5
14185.016998/2020-18
201.815.001 -TRet nº
202.711/897
Verdes Passaros Participaçoes S.A
RS
.
6
46304.002376/2019-53
201.554.345
Simone Alfarth Figeiredo Me
SC
.
7
14185.021467/2020-39
201.861.259
Transportadpra Trans Vazea Ltda;
SP
2 - Apreciação de Recurso de oficio
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46242.000675/2018-44
215001851
Agricola Cerradao Ltda
MG
.
2
46242.000689/2018-68
215020588
Agricola Cerradao Ltda
MG
.
3
47747.004630/2019-10
218066686
Auto Posto Mendonça Ltda
MG
.
4
47747.004285/2019-14
217986510
Posto Cristiano Machado Ltda
MG
.
5
46242.000735/2018-29
215031041
Usina Cerradao Ltda
MG
.
6
46242.000828/2018-53
215077962
Usina Cerradao Ltda
MG
.
7
46473.002669/2019-99
217664644
Api 
-
Assistencia 
Psiquiatrica
Integrada Ltda.
SP
.
8
46472.004942/2017-68
212938843
Atos 
Servicos
de 
Tecnologia
da
Informacao Do Brasil Ltd
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.123405/2020-48
220544685
Cleusa de Fátima Oliveira
MG
3- Arquivamento:
231 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46670.002890/2014-14
205324444
Abreu &
Viana Hortifrutigranjeiros
Ltda - Me
RJ
. 2
46334.000714/2015-31
205873383
Asa Restaurante Ltda - Me
RJ