DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº029/2024 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo NUP: 18001.000786/2024-04, RESOLVE designar a servidora a 
policial penal FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, matrícula n°. 472.490-1-5 como gestora dos Termos de Permissão de Uso descritos 
abaixo, a partir de 15/05/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
INSTRUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO GESTOR
N° DO INSTRUMENTO
UNIDADE PRISIONAL
INSTRUMENTO
EMPRESA
VIGÊNCIA
002/2019
UPF
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
YPIOCA INDÚSTRIAL DE BEBIDAS
02/09/2024
001/2020
UPF
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
YPIOCA INDÚSTRIAL DE BEBIDAS
14/01/2025
003/2020
UP ITAITINGA 5
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
PROT SERVIS INDÚSTRIA COMÉRCIO 
E PREST. DE SERVIÇOS
14/01/2025
005/2022
UP ITAITINGA 5
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
PROT SERVIS INDÚSTRIA COMÉRCIO 
E PREST. DE SERVIÇOS
11/08/2027
007/2020
UP SOBREIRA AMORIM
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
SKY BEACH
14/01/2025
005/2021
UP SOBREIRA AMORIM
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
SKY BEACH
24/06/2026
004/2022
UP SOBREIRA AMORIM
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
HAPUQUE COMÉRCIO VAREJISTA (TOP LONDON)
31/05/2027
003/2021
UPECT
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
LUPO
02/03/2026
001/2022
UPECT
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
AC SILVA LIMA FREITAS -WJOTA
31/05/2027
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº34/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando a Portaria Nº. 041/2017; Considerando ainda, 
o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº18001.002960/2024-45, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão de Conferência 
de Material Controlado Acautelado, patrimônio desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, pertinente ao exercício de 2023, que 
passará a ser composta por: ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA matrícula nº. 473511-1-1, GRASIELLE ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº 300779-1-1, 
FRANCISCA REGILANE RODRIGUES DE LIMA VIEIRA, matrícula nº 300021-1-3, EVANDRO JOSE RODRIGUES MAIA, matrícula nº 472479-1-8, 
HIGOR MENDES BEZERRA, matrícula nº 300423-1-X, REMULO TEOGENES DE SOUSA MOREIRA, matrícula nº 300386-1-4, FRANCISCO DAVI 
LIOBA DE SOUSA, matrícula nº 473283-1-4, LUIZA RAFAELA DE QUEIROZ, matrícula nº 473326-1-3, ROBERIO CORDEIRO GADELHA, matrí-
cula nº 473160-1-4, JOSE ARI NAPOLIÃO DE LIMA FILHO, matrícula nº 300719-1-3, ANTONIO RAFAEL DO CARMO LOURENÇO, matrícula nº 
430942-4-6, CRISTIANO DE LIMA, matrícula nº 473212-1-2, WANDERLAN LOIOLA NASCIMENTO, matrícula nº 473094-1-7, PEDRO HENRIQUE 
MATOS ALENCAR, matrícula nº 430897-9-X , FRANCISCO ERENILDO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 300217-1-1, ELIEUDO DE QUEIROZ 
SILVA, matrícula nº 473456-1-8 e JANSEN PEREIRA BRITO, matrícula nº 300454-1-6. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: AMBIENTAL 
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A (AMBIENTAL CRATO); V - ENDEREÇO: Rua André Cartaxo, 195 - Sala 305 - Centro 
- Crato/CE - CEP: 63.100-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas e limites prescritos no art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/1993; VII- FORO: 
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 005/2023, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: 
R$9.387,78 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as Cláusulas do Contrato Nº 005/2023/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 15/01/2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZA-
ÇÃO;CAROLINA GREGÓRIO DOS SANTOS SERAFIM-AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A - AMBIENTAL 
CRATO;DANILO CEZAR CORREIA DE ALMEIDA-AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A - AMBIENTAL 
CRATO;MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ-COELCE; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, 150, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, 
II DA LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 026/2023, 
FAZENDO CONSTAR QUE O ATUAL CICLO DA VIGÊNCIA CORRESPONDE AO PERÍODO DE 06/01/2024 A 05/01/2025; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 807.291,15 (OITOCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS E QUINZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 
06/01/2024 A 05/01/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS 
PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADOS POR ESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SÃO RATIFICADOS PELAS 
PARTES NESTE ATO; XII - DATA: 03/01/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; 
MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.025196/2023-03
 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
ACUSADA: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 
06.234.467/0001-82. CONTRATO Nº. 016/2023. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA-
TADA, ITEM 11.1, 11.4, 11.8 E 11.12. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - ART. 87, I, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 
027-038, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 009) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com 
fulcro no artigo 87, I da Lei nº. 8.666/1993, aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, em virtude do atraso de 06 (seis) dias no pagamento dos salários do 
mês de novembro/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, relativo ao Contrato nº 016/2023. 
Ressalvando-se que em caso de reincidência será aplicada a sanção de multa. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta 
decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo 
legal. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024. 
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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