DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
CLASSIFICAÇÃO
PROPONENTE
PONTUAÇÃO
SITUAÇÃO
18
Conselho dos Povos IndígenaS Tabajara de Quiterianópolis - CITAQ
221
Classificada
19
Conselho do Povo Indígena Potiguara da Comunidade de Jacinto
221
Classificada
20
Conselho Indígena Tremembé de Almofala – CITA 
211
Classificada
21
Associação Raízes Indígenas dos Potyguara - ARINPOC 
211
Classificada
22
Associação Raízes Indígenas dos Potyguara - ARINPOC 
211
Classificada
23
Associação das Comunidades dos Indíos Tapeba de Caucaia - ACITA 
211
Classificada
José Lima Castro Júnior
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Áricles Fernandes de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO
Viviany Maria Mota Macedo
MEMBRO DA COMISSÃO
HOMOLOGO E ADJUDICO o presente resultado, em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº009/2023, bem como em 
decorrência da legislação, em especial a Lei nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza – CE, 29 de novembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20230017/SDA/CE
PROCESSO Nº11515188/2021
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza 
– Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº20230017/SDA/CE, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) COMPUTADORES TIPO 
DESKTOP E 50 (CINQUENTA) NOTEBOOKS PARA SUPORTE A EQUIPE DA UGP E PARCEIROS NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOL-
VIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, informamos que foi proclamada como vencedora do certame a seguinte empresa: CENTERDATA ANÁLISES 
DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 02.596.872/0001-90, com o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco 
mil reais). Considerando o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e 
HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 06 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2024
PROCESSO NUP 21001.000816/2023-06
OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armaze-
namento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2023/2024. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade 
de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas/
cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vanta-
josidade. VALOR GLOBAL: As despesas em decorrência do objeto desta seleção, no valor estimado de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), 
ocorrerá em conformidade com os recursos repassados por meio do Tesouro do Estado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 14 - PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PF: 2100010332023I: PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024
DOTAÇÃO
SEMENTES
21100029.20.608.311-18397-02-339030.1.500.9100000.0
R$9.750,00
21100029.20.608.311-18397-06-339030.1.500.9100000.0
R$19.500,00
21100029.20.608.311-18397-07-339030.1.500.9100000.0
R$4.875,00
21100029.20.608.311-18397-07-339030.1.500.9100000.0
R$4.875,00
21100029.20.608.311-18397-09-339030.1.500.9100000.0
R$53.625,00
21100029.20.608.311-18397-10-339030.1.500.9100000.0
R$14.625,00
21100029.20.608.311-18397-11-339030.1.500.9100000.0
R$19.500,00
21100029.20.608.311-18397-12-339030.1.500.9100000.0
R$39.000,00
21100029.20.608.311-18397-13-339030.1.500.9100000.0
R$24.375,00
21100029.20.608.311-18397-14-339030.1.500.9100000.0
R$9.750,00
TOTAL
TOTAL: R$195.000,00
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no Processo Administrativo NUP 
21001.000816/2023-06 e Parecer Jurídico nº079/2024. CONTRATADAS: EMPRESA: SEMENTES AGROSOL; CNPJ: 02.819.309/0001-33, Represen-
tante: Cristiano Brito Brandão e PASTO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ: 44.495.846/0001-15, Repre-
sentante: José Silvio dos Santos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento 
nº018/2023, com fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº8.666/93, Parecer Jurídico nº079/2024 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no 
Processo Administrativo nºNUP 21001.000816/2023-06, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de 
inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº8.666/93, 
submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024. 
Gil Filipe Cavalcante de Medeiros 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2024
PROCESSO: Nº00088181/2024. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente as obrigações contraídas 
no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB, o qual tem como objeto o Programa 
Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. 
Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo 
necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2019. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demons-
trativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste 
do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2019 da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A – CNPJ nº07.237.373/0001-20 VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.608.211.10845.04.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.06.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.21
1.10845.10.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.09.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.08.459066.1.7591200070.1 2120
0013.20.608.211.10845.03.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.07.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.05.459066.1.759
1200070.1 21200013.20.608.211.10845.14.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.12.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.0
2.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.11.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.01.459066.1.7591200070.1 21200013.20.
608.211.10845.13.459066.1.7591200070.1 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 e seg. da Lei Federal nº4.320/64, Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº101/2000, Decreto nº93.872, de 23 de 
dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº91/2024. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA.
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