DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2024
PROCESSO: Nº00087800/2024. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente as obrigações contraídas 
no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB, o qual tem como objeto o Programa 
Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. 
Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo 
necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demons-
trativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste 
do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018 da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A – CNPJ nº07.237.373/0001-20 VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.608.211.10845.04.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.06.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.21
1.10845.10.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.09.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.08.459066.1.7591200070.1 2120
0013.20.608.211.10845.03.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.07.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.05.459066.1.759
1200070.1 21200013.20.608.211.10845.14.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.12.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.0
2.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.11.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.01.459066.1.7591200070.1 21200013.20.
608.211.10845.13.459066.1.7591200070.1 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 e seg. da Lei Federal nº4.320/64, Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº101/2000, Decreto nº93.872, de 23 de 
dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº92/2024. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº005/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalho de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de demandas das terras indígenas, concedendo-lhes diárias , de acordo 
com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
VALOR
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
Roberto Esdras Mourão Lobo
Engº Agrônomo
560.1-4
IV
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Monsenhor Tabosa
08
64,83
Raimundo Marques de Matos
Motorista
514.1-1
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Monsenhor Tabosa
08
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº006/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº006/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
VALOR
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
Francisca Luzineide Lima
Ag. Administrativa
510.1-2
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pentecoste e Itapipoca
08
61,33
Vanderlan Nobre Apolônio
Téc. em 
Agropecuária
366.1-7
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pentecoste e Itapipoca
08
61,33
Manoel Pinheiro de Oliveira
Téc. em 
Agropecuária
 
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pentecoste e Itapipoca
08
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº007/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
VALOR
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
Francisco Vianci das Silva
Ag. Administrativo
635.1-7
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pereiro e Limoeiro 
do Norte
08
61,33
Antonio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pereiro e Limoeiro 
do Norte
08
61,33
Francisco Barreto da Silva
Motorista
393.1-4
V
19 a 23 e 26 a 
29/02/2024
Pereiro e Limoeiro 
do Norte
08
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº008/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.