DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Secretaria da Proteção Social – SPS. VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO: O valor global do presente contrato é de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), que será pago ao LOCADOR em 12 (doze) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até o décimo dia útil do mês subsequente 
ao vencido, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura a ser realizado na seguinte conta: JE ADMINISTRAÇÃO LTDA. AGENCIA 0562 
CONTA 54677-1 BANCO BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 47100002.08.243.123.10232.03.449039.1.7543220059.1. VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 12 (doze) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de 
Fevereiro de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social e RAIMUNDO 
EDMILSON MOURÃO SOUZA - JE ADMINISTRAÇÃO LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº371/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
sua Secretária, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos 
Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, 
José Alves Correia, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. 
Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de um bem móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, 
conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio 
de 2004 e alterações, Decreto nº35.771, de 29 de novembro de 2023, e está vinculada ao processo administrativo nº10471002/2020, o qual passa a ser parte 
integrante deste Termo. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem móvel indicado 
na Cláusula Primeira deste Termo, e que, neste ato, os aceita na condição em que se encontra. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da 
DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. 
Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Fevereiro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Proteção Social; José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo 
Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº052/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do processo nº47011.005842/2023-97, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº03/2024 - SEAS, 
datada de 12 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 16 de janeiro de 2024, que DELEGA AS COMPETÊNCIAS, DE DIREÇÃO DO 
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SOBRAL DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), PREVISTAS NO ART. 
32 DO DECRETO Nº32.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA SEAS Nº053/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do processo nº47011.005843/2023-31, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº02/2024 - SEAS, 
datada de 12 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 16 de janeiro de 2024, que DELEGA AS COMPETÊNCIAS, DE DIREÇÃO DO 
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DR. ZEQUINHA PARENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), PREVISTAS 
NO ART. 32 DO DECRETO Nº32.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA SEAS Nº063/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº063/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSÉ CLELSON SALES PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3000120-6
V
SOBRAL-CE
CRATEÚS-CE
05/02/2024
0,5
61,33
30.67
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº064/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº064/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO ELDER RODRIGUES DA SILVA 
SOCIOEDUCADOR
3000065-X
V
SOBRAL-CE
CRATEÚS-CE
05/02/2024
0,5
61,33
30.67
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PORTARIA Nº65/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MARÇO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.