DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
disposto no item 2.5 do edital nº 17/2022, o qual determina que o resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará. RESOLVE:
1. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital nº 17/2022, cujo objeto é o   processo Seletivo Simplificado para preenchimento de 
vaga e formação de banco de cadastro reserva na modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Bolsa de Extensão Tecnológica e Bolsa 
de Pesquisador Pleno, para atender, quando convocados, às demandas do projeto Apoio Técnico  aos projetos e Ações de Ensino, Pesquisa, Tecnologia, 
Inovação e Desenvolvimento Institucional da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE).
1.1. Tornar pública a prorrogação do prazo de vigência do resultado final do edital nº 17/2022, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em 31 
de março de 2023, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 31/03/2024.
2. Revogam-se todas as disposições contrárias.
3. Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital Regulador de n° 17/2022.
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº3508/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº51-D/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KAMILA DA NOBREGA LINHARES, ocupante do cargo de Escrivão de 
Polícia Civil, matrícula nº 198.286-1-1, desta Secretaria, a viajar ao Município de Sobral-CE, no período de 05 à 07/02/2024, com a finalidade de coordenar 
Operação FOCUS naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 53/2024, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20%, perfazendo um total de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº52-D/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao    Município de Crateús-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de 
Custo nº 58/2024, concedendo-lhes diárias, de  acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu  § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº52-D/2024-GS DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
LINARDO DE MELO LIMA
Subtenente PM
127.679-1-9
V
05 à 09/02/2024
Crateús-CE
5 (meias)
61,33
5%
161,00
HELANO SAMPAIO SANTIAGO
1º Sargento PM
134.498-1-3
V
05 à 09/02/2024
Crateús-CE
5 (meias)
61,33
5%
161,00
VINICIUS MACAMBIRA 
PARENTE DA PONTE
3º Sargento PM
303.337-1-3
V
05 à 09/02/2024
Crateús-CE
5 (meias)
61,33
5%
161,00
RAFAEL LIMAVERDE 
FREITAS GOIS
3º Sargento BM
202.366-1-2
V
05 à 09/02/2024
Crateús-CE
5 (meias)
61,33
5%
161,00
JOAO FRANCISCO NETO
Cabo PM
305.589-1-X
V
05 à 09/02/2024
Crateús-CE
5 (meias)
61,33
5%
161,00
TOTAL
805,00
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PORTARIA Nº53-D/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na 
CIOPS/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, nos dias 25 e 26/01/2024, com a finalidade de realizarem o realizar o translado da aero-
nave PR-EES (Fênix 07) e o transporte de equipamentos especiais, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 55/2024, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.