DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº030  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2024
NUP 10051.002032/2024-83
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES elencados nas Portarias nº100/2023, 101/2023 e 102/2023, publicadas no Diário Oficial do Estado 
no dia 10/01/2024, páginas 64 a 73, o valor de R$ 509.375,60 (quinhentos e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), referente à 
Diferença de Décimo Terceiro Salário 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima 
reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução:  ● 1010
0002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.
122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021.  Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024.    
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00873/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do Curso COPAC/PMCE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Art. 17, Classes IV e V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00873/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Ewerton Dos Santos Silva, 
MF.: 843.964-8-6
1ºten PM
IV
01/07/2023 `a 
07/07/2023
RUSSAS/ FORTALEZA/ RUSSAS
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 64,83
R$ 421,39
Socrates Luis Sousa De 
Freitas, MF.: 125.746-1-4
Subten PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Nildomar Da Silva Lima, 
MF.: 303.175-1-3
Cb PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Aldemir De Sousa Costa 
Filho, MF.: 303.477-1-4
Cb PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Jose Adilson Silva De 
Matos, MF.: 300.228-1-5
Cb PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Gildo Lobo De Macedo 
Segundo, MF.: 309.019-0-8
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Thiago Gomes Tavares, 
MF.: 843.917-2-7
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Vinicius Da Silva Felipe, 
MF.: 300.271-0-8
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Pedro Natan Silva De 
Lima, MF.: 300.224-4-0
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Francyelly Julyanny Barboza 
Da Silva, MF.: 300.040-3-5
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Raimunda Geiza Alves 
Mendes, MF.: 300.211-9-3
Sd PM
V
01/07/2023 `a 
07/07/2023
JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
6.5 diária(s) - 01/07/2023 
à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
VALOR TOTAL GERAL
R$ 4.407,79
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALOIZIO CARVALHO ACCIOLY TOSCANO FILHO, 
ocupante do cargo de 1º Tenente, Matrícula: 309.327-0-6, o valor total de R$ 996,42 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em face de 
exercício de Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme 
fez público o Diário Oficial do Estado nº 230, de 18 de novembro de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001586/2023-63, referente 
ao provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS – 2, do período de 09/11/2022 a 30/11/2022. A PMCE se compromete a pagar 
a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de 
Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº038/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor SÉRGIO PAULO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 104.987-1-6, o valor total de R$ 12.979,14 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), sendo R$ 10.726,56 
(dez mil, setencentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) devido ao militar e R$ 2.252,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta 
e oito centavos) de valor patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme 
fez público o Diário Oficial do Estado nº 077, de 25 de abril de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.036382/2023-43, referente à 
diferença salarial, do período de 08/02/2022 a 21/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0
03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº040/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LAURYSTON ALEXANDRINO ROMOALDO, ocupante